O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21/2) o projeto de lei (PL 3453/2021) que favorece o réu quando houver empate em julgamentos em tribunais superiores e altera regras para expedição de Habeas Corpus de ofício. O projeto retornará agora para a Câmara dos Deputados. Segundo o relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA), o empate no […]
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Embora tenha feito com que todos os olhares se voltassem para a tributação sobre o consumo, a reforma tributária levada a efeito por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 também trouxe mudanças importantes quanto à tributação sobre o patrimônio. Uma dessas mudanças diz respeito ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Segundo o […]
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O contrato de franquia é previsto em lei, segundo a qual não há vínculo de emprego e a fraude não se presume. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já validou a terceirização de qualquer atividade das empresas. Assim, o juiz Renan Pastore Silva, da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, negou o vínculo […]
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Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal recebeu denúncia contra sete oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, inclusive ex-integrantes da cúpula da corporação, por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O procedimento investigativo, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, foi instaurado para apurar a atuação de autoridades […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (21/2) o julgamento que discute a distribuição das chamadas sobras eleitorais — cálculo usado para preencher parte das vagas de deputados federais e estaduais e vereadores. O ministro Kassio Nunes Marques pediu vista, mas devolverá o caso na próxima semana. A retomada da análise está marcada […]
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A história da revogação do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) faz lembrar o poema de Carlos Drummond de Andrade, cujo primeiro verso diz: “No meio do caminho tinha uma pedra, tinha uma pedra no meio do caminho, tinha uma pedra no meio do caminho […]”. Para os analistas de cultura, a […]
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O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (20/2) o Projeto de Lei 1.219/2023, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Com a aprovação, a proposição seguirá para sanção presidencial. A lei visa a regulamentar a previsão […]
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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça vai analisar os motivos que levaram um desembargador da 14ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a modificar o resultado de um julgamento depois de terminada a sessão telepresencial. Rômulo Serpa/CNJ O fato ocorreu em dezembro de 2020 e, na sessão […]
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O Brasil, em 2015, ao aderir a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, a qual contém 17 objetivos de desenvolvimento sustentável [1] que buscam entre eles a redução das desigualdades, trouxe consigo uma série de novidades e mudanças que deveriam ser implementadas a fim de concretizar os objetos dispostos em tais objetivos. Assim, os […]
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A relação de trabalho não se limita à relação de emprego, já que esta é apenas uma das espécies de relação de trabalho, que se soma a uma série de atuações diversas. E poder decidir sobre todas elas foi a grande conquista da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45/2004. Essa análise é do […]
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Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, em 20 de dezembro de 2023, para alterar o sistema tributário nacional, cada vez mais se aproxima o momento em que a lei complementar federal que instituirá o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) implementará as alterações promovidas no […]
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Um novo pedido de vista interrompeu, nesta quarta-feira (21/2), o julgamento em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça busca definir se a regra que permite a penhora de salários para pagamento de verba alimentar vale nos casos de dívida de honorários advocatícios. O tema está em análise sob o rito dos recursos […]
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O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Antonio Adonias Aguiar Bastos, na tarde desta quarta-feira (21/2), em visita de caráter institucional. O encontro ocorreu na sede do Conselho Federal, em Brasília. No encontro foram discutidos assuntos de relevância para a advocacia, entre outros temas.
Ocupante de uma das cadeiras destinadas ao quinto constitucional pela advocacia, Adonias tomou posse no tribunal em dezembro de 2022. “Hoje, como integrante do TJBA, teve seu primeiro ano de atividade no tribunal muito elogiado. Há um reconhecimento expressivo da advocacia baiana, sendo um elo da classe com o Judiciário”, destacou o presidente da OAB Nacional.
Adonias afirmou que prosseguirá contribuindo com o TJBA, com a sua experiência pregressa na advocacia. “A função de desembargador pelo quinto constitucional no TJBA tem sido, na realidade, a soma de experiências: seja do meu trabalho ao longo da vida profissional, seja da minha participação como integrante do Sistema OAB. Tudo isso contribui para que eu possa, também, desenvolver a função judicante sempre com atenção à boa advocacia, que é indispensável para a atividade jurisdicional”, finalizou o desembargador.
“O desembargador Adonias sempre será muito bem-vindo nesta casa, onde desempenhou diversos cargos, como conselheiro seccional e federal, presidente de comissão e diretor da ESA”, concluiu Simonetti.
A Constituição de 1988 atribuiu ao poder público a incumbência de estabelecer regimes diferenciados de uso e proteção em áreas consideradas como especialmente relevantes do ponto de vista ecológico (artigo 225, §1º, III). Entre os diferentes tipos de espaços territoriais especialmente protegidos estão as unidades de conservação (UCs). Para uniformizar o complexo aparato legislativo existente, […]
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O escritório Barreto Advogados & Consultores Associados, fundado em 1960, é o mais novo apoiador da revista eletrônica Consultor Jurídico. A banca dedica-se exclusivamente ao Direito do Trabalho, ocupando uma posição consolidada e respeitada no mercado brasileiro e abrangendo todo o território nacional. A Barreto Advogados & Consultores Associados alia a experiência de seus mais […]
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