“A advocacia e a contabilidade estão em constante diálogo e integração”, destacou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, durante a cerimônia de posse dos conselheiros e do novo conselho diretor do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O evento ocorreu nessa quarta-feira (21/2), em solenidade com autoridades e convidados, em Brasília. 

“Nossas entidades defendem pautas de interesse comum, a exemplo da parceria histórica no controle e regulação do processo eleitoral brasileiro, símbolo máximo da nossa democracia. Juntos, trabalhamos pelo aprimoramento das prestações de contas eleitorais e no subsídio para a elaboração de normas técnicas específicas de contabilidade eleitoral”, ressaltou Simonetti, reforçando a parceria entre as duas instituições.

Durante a solenidade, Aécio Dantas foi reconduzido ao cargo de presidente da entidade para o biênio 2024/2025 e tomaram posse no conselho diretor oito contadores, dos quais quatro são mulheres: a vice-presidente de Assuntos de Política Institucional, Maria Dorgivânia Barbará; a vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, Sandra Campos; a vice-presidente de Controle Interno, Ana Luiza Lima; a vice-presidente Técnica, Ana Tércia Rodrigues; o vice-presidente de Registro, Carlos Henrique do Nascimento; o vice-presidente de Governança e Gestão Estratégica, Joaquim Bezerra Filho; o vice-presidente de Assuntos Administrativos, Sebastião Castro; o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, José Donizete Valentina.

Dantas destacou a importância do CFC e ressaltou que a entidade trabalha em benefício de cerca de 530 mil profissionais do país. “As conquistas são nossas. Eu sou apenas o comandante dessa equipe de líderes da profissão contábil brasileira e procuro exercer essa missão com extrema simplicidade e leveza, mas com a firmeza necessária para que jamais possamos nos afastar do rumo correto”, disse. 

“Vamos seguir de mãos dadas, defendendo nossas prerrogativas, participando dos grandes debates nacionais e mostrando a importância da contabilidade para o desenvolvimento sustentável do país e a nossa capacidade de transformar a vida das pessoas”, declarou Aécio Dantas. 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Tema 222 — que discutia ao pagamento do adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei 4.860/65 —, decidiu que trabalhadores avulsos e vinculados a autoridade portuária deveriam desempenhar as mesmas funções para receber a verba compensatória. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior […]

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Após permanecer ao longo de quatro décadas como pauta de discussão no Brasil, foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, em 15 de dezembro de 2023, e promulgada em 20 de dezembro de 2023 a versão final da reforma tributária (PEC 45/2019). A reforma entrará em pleno vigor, contando com um período de […]

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O artigo 302 do Código Penal considera flagrante a situação em que o indivíduo está praticando o crime ou em que acabou de cometê-lo — esse é um mecanismo jurídico desenhado para permitir a prisão imediata, com o objetivo de evitar a perpetuação de injustiças ou a fuga do agressor. À primeira vista, a regra […]

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Se houver indícios de litigância predatória por meio de ações falsas, o juiz pode exigir do advogado documentos complementares capazes de lastrear minimamente o pedido. Essa prerrogativa, no entanto, deve ser exercida de modo fundamentado e com razoabilidade. Essa é a proposta do ministro Moura Ribeiro para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, […]

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1. O papel do Ministério Público no processo penal: além de titular da ação penal, é só um opinador? Recentemente ingressamos, em nome da Anacrim, com ADPF para ver a declaração de não recepção do artigo 385 do Código de Processo Penal. A inicial pode ser vista aqui anexa à matéria do ConJur. Logo veio […]

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O Direito, refletindo – como é de ser – a sociedade a quem ele se destina, periodicamente é sacudido por novas tendências que promoveriam a sua atualização; medida destinada a ampliar seu potencial de resposta aos fenômenos e comportamentos manifestos na coletividade. Hoje, pelo menos duas @newtrends irradiadas por coletividades em todo o mundo se […]

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Como já tive oportunidade de escrever, no cumprimento de sentença ou de decisão antecipatória, que tenha por objeto obrigação alimentar, sempre a requerimento do exequente, o juiz determinará a intimação pessoal do executado para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento. Para a execução […]

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Em 2020, pela boa iniciativa de Solange Paiva Vieira, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) abriu processo de consulta pública para atualizar o seguro-garantia, movimento que resultou na Circular Susep nº 662/2022, editada na gestão seguinte de Alexandre Camillo. A norma procurou dar a essa modalidade securitária uma disciplina mais adaptada às novas figuras praticadas […]

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O devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente sobre uma segunda execução baseada na mesma sentença. Freepik A partir desse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de um pedido de Habeas Corpus e cassou a liminar que suspendia a ordem de prisão de um homem por falta de pagamento […]

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Escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para suceder a ministra Rosa Weber, que se aposentou no ano passado, Flávio Dino tomará posse como ministro do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (22/2). A sessão solene de posse do novo ministro terá início às 16h e contará com a presença de cerca de 800 […]

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Quanto mais nos avizinhamos da possibilidade de a própria justiça preferir uma decisão injusta (leia-se: capaz de causar sérios prejuízos aos segurados e beneficiários da Previdência Social), com maior clareza começam a brilhar os caminhos e tanto mais questões devem ser feitas. É o que está acontecendo com o Tema Repetitivo 1.124, que coloca nas […]

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A Folha de S. Paulo publicou em editorial na semana passada um alerta para a acelerada expansão dos gastos do Tesouro com derrotas judiciais. E  destacou a exorbitância dos quase R$ 90 bilhões de precatórios de 2022, concluindo que cumpre averiguar, entre outras possibilidades, se a máquina governamental tem falhado no atendimento da clientela de […]

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Na nossa recente temporada de pesquisas na Faculdade de Direito da Università di Roma La Sapienza, agora em janeiro e fevereiro, pudemos examinar, entre outros temas, as discussões acadêmicas que envolvem a proposta de emenda constitucional que modifica o sistema político italiano. Trata-se da “riforma del Premierato”, que objetiva a eleição direta do primeiro-ministro. [1] […]

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A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros nas operações bancárias. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Fábio Leandro de Alencar Cunha, da 15ª Vara Cível de João Pessoa, para condenar um banco a indenizar em R$ […]

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