Muito aguardada pelos usuários do transporte ferroviário de cargas — grandes empresas que utilizam este modal para escoar sua produção —, a recém publicada Resolução n° 6.031/2023, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), regulamenta as “operações acessórias ao serviço de transporte ferroviário de cargas” e promete trazer maior segurança jurídica às relações comerciais e […]

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Aprovado pelo Senado Federal nesta quarta-feira (21/2), o projeto (PL 3.453/2021) que favorece o réu na esfera penal quando houver empate em julgamentos nos tribunais superiores, além de alterar as regras para a concessão de Habeas Corpus de ofício, será um grande avanço para o Direito Penal brasileiro, caso seja transformado em lei — o […]

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, tomou posse nesta quinta-feira (22/2) na mais alta corte da Justiça brasileira. A sessão solene reuniu centenas de convidados, entre autoridades dos Três Poderes da República, políticos, personalidades do Direito e amigos do novo magistrado. O novo integrante do STF não teve a tradicional festa de posse […]

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O Poder Judiciário deve atender ao cidadão de forma eficiente e rápida, mas a Justiça também tem compromisso com a segurança jurídica. Daí a importância do sistema de precedentes, que, ao orientar as instâncias inferiores a decidir conforme as teses fixadas pelos tribunais superiores, garante que as decisões sobre determinada matéria serão previsíveis — e […]

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Princípios são fundamentos normativos, alicerces ou premissas estabelecedoras de coerência e integridade ao ordenamento jurídico. Em outras palavras, os princípios mantêm natureza ou qualidade de essencialidade ou ontologia com o direito, em vista de seu caráter normogenético e por serem colunas ou ratio de regras jurídicas (CANOTILHO, 1993, p. 166-167). Tal ótica não é diferente […]

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar na terça-feira (20/2) para suspender o limite de 10% para ingresso de mulheres nos quadros da Polícia Militar do Piauí e afastar as restrições de gênero previstas no edital do concurso público feito no último ano para o cargo de soldado do Corpo de Bombeiro […]

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O Grupo de Estudos de Direito do Trabalho e Seguridade Social, vinculado à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, promove, em 7 de março, o evento “Novas estruturas das relações de trabalho e novos modelos de proteção ao trabalhador em tempos de transição digital”. O seminário terá palestras de Cármen Lúcia (ministra do […]

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O Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) prestará uma homenagem a um dos mais importantes juristas do Brasil, o advogado, professor e escritor Arnoldo Wald, sócio e fundador do escritório Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados, durante o Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, que será promovido no dia 19 de março, em São […]

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O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) realizará, na próxima quinta-feira (29/2), Colóquio Comemorativo na Universidade de Coimbra, em Portugal, em razão dos 180 anos da instituição. Na ocasião, a entidade também lançará o livro “Doutrinas da Comissão Permanente de Direito Empresarial do IAB”, para celebrar a efeméride.

O encontro terá início às 9h e, durante a abertura, haverá falas do presidente do IAB, Sydney Sanches, do vice-reitor da Universidade de Coimbra, João Nuno Calvão da Silva, e do diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Jônatas Machado.

O evento contará com a presença de renomados juristas brasileiros e portugueses que discutirão diversos temas ao longo do dia, como Fundos de investimento e de capital de risco, Contratos entre acionistas e participação societária; Private enforcement no direito das companhias; e Financiamento da atividade empresarial: mercado de capitais, bancos universais e Estado acionista.

O Senado votou e aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que acaba com a saída temporária de presos condenados em datas comemorativas e feriados, a “saidinha”. Ficam mantidas apenas as liberações, com período determinado, para detentos inscritos em cursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior, e, ainda assim, somente pelo tempo […]

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O Tribunal de Contas de Goiás abriu um concurso público com 52 vagas para analista de controle externo, com salário de R$ 12 mil — é preciso ter formação em ensino superior. As inscrições estarão abertas entre 26 de fevereiro e 8 de abril, no site da FGV Conhecimento, responsável pela execução do processo seletivo. […]

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Flávio Dino tomou posse na tarde desta quinta-feira (22/2) como ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para suceder Rosa Weber, que se aposentou em 29 de setembro do ano passado. A sessão solene de posse começou às 16h e contou com a presença de cerca […]

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A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.338 marca uma virada crucial na luta contra as práticas fraudulentas que minam a efetividade das cotas de gênero. Ao validar a interpretação dada pelo Tribunal Superior Eleitoral, a Suprema Corte destacou a necessidade de se punir “todos os envolvidos” nas fraudes à cota de gênero. Com […]

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O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu nesta quinta-feira (22/2) o novo defensor público-geral do Amazonas, Rafael Barbosa. O encontro, de caráter institucional, ocorreu na sede do Conselho Federal, em Brasília. Barbosa vai comandar a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) no biênio 2024-2026.

“A Defensoria Pública do Estado do Amazonas é uma entidade com a qual tenho uma relação de muito carinho, a instituição foi fundada pelo meu pai”, enfatizou Simonetti. Durante a reunião, trataram das pautas da advocacia pública e privada. O presidente do CFOAB fez votos de uma profícua gestão, “com a confiança de ter à frente da Defensoria Pública do Estado do Amazonas um grande advogado e um grande defensor público”.

Essa é a terceira vez que Rafael Barbosa assume a chefia da DPE-AM. Quando conduziu a instituição, entre 2016 e 2020, realizou feitos históricos, como a expansão da instituição para o interior do estado, com a inauguração de cinco polos da Defensoria no estado.

“Temos como objetivo, neste terceiro mandato, tornar a Justiça mais acessível, mais inclusiva, ampliando o número de pessoas atendidas de forma ágil e eficaz, sem reduzir a qualidade dos serviços”, disse Barbosa. “Colocamos a Defensoria do Amazonas e a Defensoria Nacional à disposição da OAB para parcerias estratégicas”, finalizou.

Com a missão de ajudar a expandir o empreendedorismo feminino e de criar e fortalecer as redes de relacionamento entre as mulheres, a Ordem dos Advogados do Brasil, de São Paulo, está promovendo a 1ª Jornada de Empreendedorismo Legal Feminino. O evento, que acontece na próxima sexta-feira, dia 23, na sede da OAB-SP, será aberto […]

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