Arquivos Mensais:outubro 2023

A pedido da OAB, PL sobre medidas protetivas a advogados é apresentado

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Em mais uma medida de defesa das prerrogativas da advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se mobilizou junto ao Poder Legislativo para a construção de uma nova norma legal de proteção da atuação profissional. O deputado federal Valdir Cobalchini (MDB-SC) apresentou, nesta quarta-feira (25/10), a pedido da OAB, o Projeto de Lei  5453/23, propondo a criação de medidas protetivas de urgência que poderão ser concedidas por juiz federal ou estadual ou por autoridade policial responsável pelo boletim de ocorrência ou inquérito. 

A proposição havia sido formulada pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, durante a última reunião do Conselho Pleno, acolhendo sugestão da advogada catarinense Giane Bello. A ideia é reproduzir a estrutura ágil e eficaz prevista na Lei Maria da Penha, que funciona como uma proteção legal à mulher que se encontra em situação de violência doméstica ou familiar, com o objetivo de garantir não apenas a segurança do profissional, como também o pleno exercício da advocacia. 

”A concessão de medidas protetivas garante a atuação do advogado agredido no exercício da profissão, buscando reduzir a angústia, aumentar a segurança, evitar reincidência da agressão e, ainda, a garantir sua própria vida. Com a lei, haverá agilidade e efetividade na fixação de medidas protetivas em prol do colega agredido, servindo para ampliar a defesa das prerrogativas profissionais”, ressalta o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn.

O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB acolheu a proposta de apresentação de projeto de lei para alterar o Estatuto da Advocacia (Lei n° 8.906/94) para incluir disposições sobre a proteção de advogadas e advogados que sofrem ameaça, coação e violência no exercício da profissão. Em ofício, o presidente do CFOAB, Beto Simonetti; o vice-presidente Rafael Horn; e a presidente da seccional da OAB de Santa Catarina, Claudia Prudencio, encaminharam ao parlamentar de Santa Catarina a sugestão de projeto de lei. 

A ideia foi trazida pela advogada Giane Brusque Bello, inscrita na OAB-SC, agredida no último dia 17 em Florianópolis, em razão do exercício da profissão, quando chegou a precisar de atendimento hospitalar e aguarda até a presente data a efetivação de medidas protetivas.

“A Advocacia é uma profissão essencial à administração da Justiça, sendo exercida por pessoas que se dedicam à defesa dos direitos e interesses de seus clientes e, no exercício deste mister, as advogadas e os advogados ficam sujeitos a diversos tipos de violência, que podem ocorrer em razão da sua atividade profissional”, disseram Simonetti, Horn e Prudêncio no documento.

Cobalchini entendeu que as medidas protetivas fixadas pela proposta são necessárias para garantir a segurança e a integridade dos advogados, bem como para permitir que eles exerçam plenamente a profissão sem medo de represálias ou de risco à própria vida. “A violência contra advogados pode causar sérios danos à sua integridade física, moral e patrimonial, além de prejudicar o exercício da profissão e colocar em risco a própria vida do profissional, todos esses direitos, assegurados pela Constituição Federal da República do Brasil”, afirmou o deputado na justificativa do PL. 

Ele pontuou, ainda, que essa violência pode ser física, moral ou patrimonial, ou mediante ameaça ou coação no curso do processo e pode ser praticada por clientes, partes contrárias, testemunhas, autoridades públicas ou qualquer outra pessoa. O PL 5154 aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados para ter a tramitação iniciada. 

A proposição legislativa prevê, portanto, proibição de contato do agressor com o advogado ou advogada e com seus familiares por qualquer meio; restrição ou proibição de acesso do agressor às proximidades do escritório de advocacia ou da residência; prestação de serviços de assistência psicológica e jurídica ao advogado ou advogada, além de outras medidas abarcadas pela rede de apoio às vítimas, necessárias ao restabelecimento do profissional.

OAB defende o combate à criminalização da profissão em conferência no TO

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Durante três dias, advogados e advogadas do Tocantins estarão reunidos para discutir a liberdade profissional e o combate à criminalização da profissão, na 5ª Conferência da Advocacia Tocantinense. Na cerimônia de abertura, realizada em Palmas, nesta quarta-feira (25/10), o diretor-tesoureiro do CFOAB, Leonardo Campos, representou a instituição.

A cerimônia de encerramento, que ocorrerá na sexta-feira (27/10), contará com a participação do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, entre outras autoridades.

De acordo com Leonardo Campos, nos últimos anos não faltam casos de desrespeito à carreira, inclusive com violência física, moral e institucional direcionadas à advocacia. “Nesse cenário, o objetivo precípuo da Ordem é combater o movimento de criminalização da nossa classe e expandir as garantias da profissão, que nos asseguram o pleno exercício do direito de defesa”, afirmou.

Ele ainda lembrou que, em 2022, a Ordem obteve vitórias importantes nesse sentido. “Com participação ativa da OAB, a reforma do Estatuto da Advocacia foi promulgada com alterações fundamentais para reforçar as prerrogativas”, mencionou, citando como exemplos a inclusão expressa do direito à sustentação oral contra decisão monocrática, os dispositivos que fortaleceram a prerrogativa da inviolabilidade do escritório da advocacia e o aumento da pena para o crime de violação de prerrogativas.

A presidente em exercício da OAB Tocantins, Priscila Madruga, abriu a Conferência e destacou que o evento foi planejado em um modelo que acompanha as necessidades atuais da classe, que ocorrem em nível exponencial, ao proporcionar aos advogados e advogadas acesso a grandes nomes da advocacia, para debater temas que impactam diretamente a defesa das prerrogativas da advocacia. 

Na ocasião, ela ainda reforçou a importância ímpar da advocacia à administração da Justiça. “Somos a força transformadora e positiva em nossa sociedade”, afirmou Madruga. 

O evento

A Conferência receberá, no auditório da OAB-TO, advogados e advogadas, estudantes, estagiários e bacharéis em Direito. As palestras acontecerão nos formatos presencial e virtual para atender a todos os interessados nos debates.

Entre os temas em pauta, estarão: Mindset da advocacia do século 21; A advocacia no banco dos réus no Direito Internacional; A criminalização do direito de defesa; Os desafios da advocacia criminal; Advocacia respeitada se faz com prerrogativas; Litigância predatória; A imprescindibilidade do advogado criminal e as garantias ao livre exercício da profissão; Benefício de prestação continuada e segredos da concessão; e Acesso à justiça e advocacia: direito e garantia fundamentais sob a ótica do Sistema de Justiça.

O evento é realizado em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados do Tocantins (Caato) e a Escola Superior de Advocacia (ESA).

Conferência Nacional debate Ministério e a Jurisdição durante encontro

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Ministério Público e a Jurisdição são tema de debate durante painel que será realizado na 24ª Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte (MG). O encontro ocorrerá das 14h às 18h, de 28 de novembro.

O conselheiro do CNMP Rogério Magnus Varela será presidente do painel “Ministério Público e a Jurisdição”. O conselheiro federal do Espírito Santo Márcio Brotto de Barros assumirá a relatoria, enquanto a conselheira federal de Roraima Maria do Rosário Alves Coelho atuará no secretariado.

Os debates sobre os aspectos do tema envolvem: Política Nacional de participação feminina do Ministério Público e ocupação dos espaço de poder pelas mulheres; Ministério Público, Estado e sociedade em defesa da democracia; A ouvidoria como instrumento fundamental do Ministério Público na construção da democracia substantiva – as ouvidorias do sistema de justiça e o controle social da gestão pública; A atuação do CNMP no Movimento Nacional em Defesa das Vítimas – priorização da vítima e resgate de sua dignidade; A evolução do perfil constitucional do CNMP e os seus reflexos para o Ministério Público e a sociedade; Código de Ética do Ministério Público – compromisso institucional com a integridade e a excelência e instrumento de respeito aos direitos fundamentais e prerrogativas de todos os sujeitos do sistema de Justiça; Autocomposição, acesso à Justiça e Ministério Público – promoção da política de solução consensual de conflitos Liberdade de expressão: garantias, limites e balizas traçadas para os advogados e agentes públicos.

Entre os especialistas que participarão do painel estão: a conselheira federal do DF e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno; a procuradora da República e coordenadora do Grupo de Trabalho Combate à Desinformação e Defesa da Democracia, instituído no âmbito do CNMP, Luciana Loureiro Oliveira; a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco e membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público e Coordenadora da Ouvidoria Nacional das Mulheres, Bianca Stella Azevedo Barroso; a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público e coordenadora do Movimento Nacional em Defesa das Vítimas, Juliana Nunes Félix; a advogada e ex-conselheira nacional do Ministério Público Fernanda Marinela Sousa Santos; o promotor de Justiça, membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público e diretor da Associação do MPPB, Edmilson Campos Leite Filho; a promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e coordenadora do Núcleo de Incentivo em Práticas Autocompositivas (Nuipa) do MPSP, Sirleni Fernandes; bem como o conselheiro do CNMP, juiz do TJSP e ex-presidente da AMB, Jayme de Oliveira.

Sobre o evento

Com o tema “Constituição, Democracia e Liberdades”, a Conferência será realizada entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, e contará com 50 painéis com temas variados do universo jurídico, em especial, questões atuais do país. Ela terá como patronos Alberto Simonetti Cabral Filho e Jair Leonardo Lopes.

O Conselho Federal da OAB estima receber cerca de 400 palestrantes e 20 mil profissionais, formados por advogados, estudantes, estagiários, profissionais do direito e representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, que contarão com uma praça de alimentação e uma área de exposições.

Entre as questões que serão abordadas nos demais painéis, estão “Mídias Sociais e Liberdade de Expressão”, “Exame de Ordem e Ensino Jurídico”, “Honorários Advocatícios”, entre outros. Informações e inscrições pelo site https://conferencia.oab.org.br.

OAB publica lista de inscrições para formação de listas sêxtuplas ao TRF-2 e TRF-3

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O Conselho Federal do OAB (CFOAB) disponibilizou, na última quarta-feira (25/10), as listas de inscrições para o Tribunal Federal da 2ª Região (TRF-2) e da 3ª Região (TRF-3). O prazo para envio de impugnações e recursos é de cinco dias úteis, a contar da data de publicação, e podem ser encaminhados ao e-mail da secretaria do Conselho Pleno (cop@oab.org.br), ou entregues em formato físico no setor de protocolo da OAB.

Uma das listas sêxtuplas para o preenchimento da vaga destinada à advocacia no TRF-2 foi formada em decorrência da posse do Desembargador Federal Messod Azulay Neto no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Já no TRF-3, uma das listas foi criada em virtude da aposentadoria voluntária do desembargador federal Newton De Lucca, enquanto que a outra foi devido à criação de cargo de desembargador federal pela Lei n. 14.253/2021.

Acesse os links:

Lista TRF-2

Lista TRF-3

Lista TRF-3

Conferência Nacional discutirá meios adequados de Solução de Conflitos

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O debate sobre a busca de meios adequados de Solução de Conflitos ganha destaque como painel durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte (MG). O encontro ocorrerá das 14h às 18h, de 28 de novembro.

O conselheiro federal da OAB-MS Afeife Mohamad Hajj presidirá o painel “Meios adequados de Solução de Conflitos”. O conselheiro federal da OAB-BA Fabrício de Castro Oliveira assumirá a relatoria, enquanto o secretariado ficará à cargo do conselheiro federal da OAB-TO José Pinto Quezado.

Entre os aspectos debatidos no encontro estão: Mediação e Resolução de Conflitos; Resolução on-line de conflitos; A advocacia e a resolução extrajudicial de conflitos; Resolução negociada no direito sancionador: considerações sobre ANPP e ANPC; É possível a mediação em matéria tributária? Normas gerais poderiam prever a obrigatoriedade da mediação a toda Federação? Soluções Consensuais e Morosidade Processual; Audiência de mediação em ações de família com violência doméstica e familiar.

Entre os palestrantes estão: o procurador-geral de Justiça de MG, Jarbas Soares Júnior; a professora da UFLA Fernanda Gomes e Souza Borges; o desembargador do TRF6 Flávio Boson Gambogi; a professora da UFPE Mary Elbe Queiroz; a professora da UFMG e presidente do IBDA Cristiana Fortini; a professora da USP e da Escola Paulista de Direito Fernanda Tartuce; e a coordenadora do curso de Direito na Anhanguera Educacional, Cecília Hildebrand.

Sobre o evento

Com o tema “Constituição, Democracia e Liberdades”, a Conferência será realizada entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, e contará com 50 painéis com temas variados do universo jurídico, em especial, questões atuais do país. Ela terá como patronos Alberto Simonetti Cabral Filho e Jair Leonardo Lopes.

O Conselho Federal da OAB estima receber cerca de 400 palestrantes e 20 mil profissionais, formados por advogados, estudantes, estagiários, profissionais do direito e representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, que contarão com uma praça de alimentação e uma área de exposições.

Entre as questões que serão abordadas nos demais painéis, estão “Mídias Sociais e Liberdade de Expressão”, “Exame de Ordem e Ensino Jurídico”, “Honorários Advocatícios”, entre outros. Informações e inscrições pelo site https://conferencia.oab.org.br.

Secretária-geral da OAB Nacional reforça defesa da democracia em evento no ES

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A secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Sayury Otoni, participou do seminário A Importância do Estado Democrático de Direito, realizado em parceria entre a Assembleia do Estado do Espírito Santo (Ales) e a OAB-ES. O evento foi realizado no auditório da Ales, às 19h.

“É uma honra participar da mesa de abertura deste Seminário do Estado Democrático de Direito. Essa é uma pauta do espaço público de interesse coletivo. 2023 é um ano de reafirmação e celebração do Estado Democrático de Direito no Brasil, com a comemoração da Constituição Cidadã. A história presente nos convoca a pensar, nos convoca a saber quem somos, a entender o que queremos e apresentar o destino que, no futuro, queremos apresentar”, afirmou Sayury Otoni, no evento.

O diretor-tesoureiro da OAB-ES, Anderson Félis, também se disse honrado de estar no evento representando o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho. “Falar de OAB e de Estado Democrático de Direito é de tamanha importância e caminhamos juntos para o exercício da cidadania e dentro da sociedade. Há 35 anos não imaginamos como seria hoje, tempo de paz ou não. E, hoje, temos certeza de que o aperfeiçoamento das instituições, bem como com a participação popular temos uma sociedade mais ativa e observadora de forma atenta”, afirmou. 

A abertura oficial contou com as presenças do deputado estadual e advogado, Mazinho dos Anjos; o reitor da Faesa, Alexandre Nunes Theodoro; o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-ES, João Dal`Col; da secretária-geral da Comissão, Livia Dalla Bernardina; e do diretor de relações institucionais da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, Giuliano Nader. 

O evento foi idealizado pela Comissão de Estudos Constitucionais da seccional capixaba. O objetivo, de acordo com o presidente do colegiado, João Roberto de Sá Dal`Col, foi, no ano do 35º aniversário da Constituição, “poder ajudar a promover debates sobre democracia, Estado Democrático de Direito e as pedras no meio do caminho”. 

O evento contou com palestras dos advogados Thiago Aguiar de Pádua, João Gabriel Madeira Pontes, Daury Cesar Fabriz e Dalton Santos Morais, além de duas mesas de debate abordando temas como Crises sistêmicas e ameaças contemporâneas à democracia e A separação de poderes na democracia contemporânea.

Em Conferência no PR, OAB destaca importância da defesa das prerrogativas e futuro da profissão

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A OAB Nacional participou da abertura da 8ª Conferência Estadual da Advocacia Paranaense, realizada na noite desta quarta-feira (25/10), no Viasoft Experience da Universidade Positivo, em Curitiba (PR). Com o tema “A voz da advocacia sem fronteiras”, o encontro contou com a participação de advogados, autoridades jurídicas e estudantes de direito de todo Estado, assim como de outras regiões do Brasil.

Considerado o maior evento jurídico do Paraná e um dos maiores do país, a conferência é promovida a cada três anos pela seccional para discutir os temas de maior interesse da sociedade em geral. “Este auditório lotado na noite de hoje reforça nossa convicção de que, assim como a Constituição prevê que nós, advogados e advogadas, somos essenciais ao Sistema de Justiça, não há dúvidas de que a OAB se torna cada vez mais imprescindível para garantir essa essencialidade, as nossas prerrogativas e o futuro da profissão”, pontuou o vice-presidente da OAB, Rafael Horn, que estava representando o CFOAB. 

A presidente da OAB-PR, Marilena Winter, falou sobre a união da advocacia, os desafios do futuro e perene luta pela liberdade, tomando com ponto de partida a 7ª Conferência Nacional da Advocacia. “Fomos buscar novamente as vozes da advocacia, assim como Raymundo Faoro em 1978. Fomos beber na fonte das teses lá encetadas para, daquele ponto, melhor compreender a dimensão dos avanços, mas também dos problemas contemporâneos”, destacou, lembrando que este mês de outubro de 2023 é também alusivo aos 35 anos da Constituição Federal. “Protegê-la é preciso. Como é valiosa a liberdade! Que bom sabê-la expressamente assegurada, em suas múltiplas dimensões, pela nossa Constituição”, frisou.

Presente no evento, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, fez a Conferência de Abertura, “Citações Emblemáticas da Conferência de 1978”, que falou sobre a defesa da democracia. O ministro também relembrou a histórica 7ª Conferência Nacional da Advocacia. “Há 45 anos, era como se todos os olhos e ouvidos se voltassem para a capital dos paranaenses”, disse Fachin. O ministro enfatizou a necessidade de defendermos o Estado Democrático de Direito, pois, sem ele, não há espaço para Justiça. “Este Estado só é legítimo, se for democrático. O Direito sem legitimidade é puro arbítrio. É violência sem limites. É, a rigor, um Estado de não Direito”, finalizou.

A 8ª edição resgata o espírito da histórica 7ª Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, que fez de Curitiba o centro do posicionamento em prol da redemocratização do Brasil, há 45 anos. Paralelamente às palestras, ocorre ainda a feira da advocacia.

Programação

Pela primeira vez, o evento conta com uma competição de advocacia voltada para estudantes de Direito – o 1º Moot de Processo Civil da OAB Paraná. Além de painéis e da feira da advocacia, na qual serão exibidos produtos jurídicos que apoiam o exercício da profissão e a gestão de escritórios.

Para mais informações sobre a programação clique em: https://conferencia.oabpr.org.br, onde constam os temas, datas e horários de todas as palestras, bem como os nomes dos conferencistas.