O Tribunal Superior do Texas realizou, na quarta-feira (25/10), a audiência de sustentação oral do caso da juíza de paz Dianne Hensley, que foi publicamente advertida pela Comissão Estadual sobre Conduta Judicial, por se recusar a celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, em respeito a sua…

Inicialmente, cumpre esclarecer que um diálogo entre medicina, direito e psicologia deve se pautar, por óbvio, pela mais absoluta ética.
E, por falar em ética, muito embora esse não seja o objetivo fulcral deste artigo, mas vertente elementar a norteá-lo, vamos repisar aqui um importante conce…

A uma plateia repleta de advogadas e advogados do Tocantins, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, incentivou o constante aperfeiçoamento como ferramenta para a conquista da tão almejada liberdade profissional. O discurso foi proferido durante o encerramento da 5ª Conferência da Advocacia Tocantinense, nesta sexta-feira (27/10).

“Um dos pontos-chaves para alcançarmos a verdadeira liberdade profissional é a nossa capacitação. O nosso crescimento intelectual. Investir em conhecimento, seja por meio de cursos, de leitura contínua ou de participação em eventos como este, é um dos elementos mais importantes para a construção de uma carreira de sucesso na advocacia”, declarou Simonetti.

Sobre a Conferência estadual, Beto Simonetti falou aos anfitriões, Gedeon Pitalunga e Priscila Madruga, presidente e vice-presidente da seccional, respectivamente, que o evento é o exemplo do comprometimento da OAB-TO com a qualificação de todos os profissionais que atuam no Sistema de Justiça.

Em seu discurso, ele ainda reiterou sua preocupação com a manutenção das prerrogativas da classe. “Os órgãos do Sistema OAB – das subseções ao Conselho Federal – têm todos o mesmo objetivo central: a defesa das prerrogativas e a proteção dos direitos fundamentais da cidadania.  Assegurar o pleno exercício da profissão não interessa somente a nós. Interessa, sobretudo, à cidadania brasileira”, disse o presidente do CFOAB.

 A cerimônia de encerramento da jornada de três dias de evento contou, também, com a palestra do membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcello Terto, sobre “O acesso à Justiça e a advocacia: direitos e garantias fundamentais sob a ótica do Sistema de Justiça”.

Governadoria

Antes da solenidade, Beto Sionetti e Pitalunga participaram de uma reunião com o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, para uma conversa sobre temas relacionados à cidadania. Na ocasião, Wanderlei Barbosa destacou a importância dos advogados para a sociedade. “Entendemos a importância do advogado, porque ele é fundamental para a sociedade”, afirmou.

Também participaram da reunião Priscila Madruga; o procurador-geral do estado, Kledson Moura; o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes; o secretário de estado da Cidadania e Justiça, Deusiano Amorim; e outros integrantes da OAB-TO. 

Pela conexão de causa e efeito entre a prática da empresa e os prejuízos alegados na ação, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve o reconhecimento da responsabilidade de uma usina de cana-de-açúcar de Ouroeste (SP) em um surto de “moscas-dos-estábulos”…

A Polícia Civil de Santa Catarina abriu concurso para preencher 30 vagas de delegado no estado, com salário de R$ 22,8 mil. As inscrições estão abertas até o dia 23 de novembro, com taxa de R$ 300, no site da FGV Conhecimento, responsável pela organização da prova.
O concurso ainda terá outr…

O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) ajuizaram, nesta sexta-feira (27), ação civil pública para que a União seja condenada a pagar R$ 100 milhões por danos morais coletivos gerados pela violação de direitos humanos…

Há 35 anos foi promulgada no Brasil a denominada Constituição Cidadã. Na Carta Magna a advocacia teve papel destacado, não só porque grandes advogados participaram da sua elaboração, mas também porque foi a partir dela que o munus público do advogado passou a ser reconhecido como atividade essenc…

A juíza Fernanda M.C.G Panseri Ferreira, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo, aplicou uma multa de R$ 15 mil a um banco que bloqueou a conta de um cliente sem justificativa e posteriormente encerrou a conta. 
Banco bloqueou conta de cliente sem justificativa e não cumpriu limin…

Estamos aqui na revista eletrônica Consultor Jurídico para manifestar, de modo claro e democrático, a opinião de que embora sejam importantes para a política climática, os preços de mercado voluntários não refletem os reais prejuízos causados e os custos de oportunidade das emissões. O mais razoá…

O plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a homologação de pagamento de verbas rescisórias à família de um trabalhador após a morte dele. A decisão foi tomada após o colegiado apreciar uma ação rescisória proposta por um herdeiro, que teve a paternidade reconhecida ap…

A Lei nº 5.172/66, denominada Código Tributário Nacional, completa 57 anos. Não se pode olvidar que vozes se levantam sobre a necessidade de uma extensa e profunda reforma na legislação tributária, mas se deve também exaltar a excelência do CTN quanto ao papel de regulador do sistema tributário b…

O artigo 115, §4º, do Código de Trânsito Brasileiro, dispensa o licenciamento e emplacamento de aparelhos automotores ou máquina móvel operacional, como empilhadeiras. 
TJ-MT confirmou decisão que negou  emplacamento de empilhadeira
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Esse foi o fundamento adotado pela 3ª Câma…

A última edição dos Debates Previdenciários, promovida nesta quinta-feira (26/10) pela OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, teve como tema central a pensão por morte. 

O encontro contou com a participação da advogada e professora Anna Anna Carla Fracalossi; da vice presidente da Comissão de Direito Previdenciário do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Melissa Folmann; do diretor da atuação judicial do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB, Anderson de Tomasi Ribeiro; e da doutora e mestre em Direito Priscilla Simonato.

Anna Fracalossi iniciou com a abordagem a respeito da prova material para fins de dependência econômica, em razão da alteração trazida pela Medida Provisória 871/19 que foi convertida pela Lei 13.834/19. Essa alteração foi trazida pela própria legislação previdenciária, que atua basicamente na modificação da previsão contida no Art. 16 da Lei 8.213, quanto à produção da prova, tanto de dependência econômica, quanto de união estável.  

Segundo ela, “o que se observa nos tribunais é que não tem acontecido esse acatamento da tese do INSS, que teria a necessidade de que o início de prova material seria essencial para fins de caracterização ou de dependência econômica ou de união estável”.

Priscilla Simonato trouxe o tópico sobre “Uniões estáveis concomitantes: aceitar ou superar o tema 529 do STF?”. Em 2021, houve o julgamento do tema 529, que discutiu a possibilidade de reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantes, onde o STF entendeu que não seria possível o rateio do benefício de pensão por morte. 

Anderson de Tomasi Ribeiro explorou o assunto “Criança e adolescente sob guarda na EC 103/2019 e os reflexos da ADI 4878”. De acordo com ele, é importante ampliar a discussão. “A minha preocupação é como trabalhar o tema 1271, para que nós consigamos convencer o Supremo a manter o posicionamento da ADI 4878 e por que não ampliar a votação? Nós precisamos ampliar nossa fundamentação, temos que trazer o Direito de Família para dentro do previdenciário” finalizou.

Por fim, Melissa Folmann expôs a temática “Para além da guarda: paternidade socioafetiva e previdência”,  e discutiu o reconhecimento da paternidade socioafetiva, abordando as diferentes caracterizações, e relacionando com a questão da pessoa com deficiência, da pessoa inválida ou de filho entre 18 e 21 anos. 

Os Debates Previdenciários são uma iniciativa da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB, em comemoração aos 100 anos da Previdência Social, e têm periodicidade mensal. O ciclo de debates promovido pela OAB Nacional tem como objetivo aprofundar o entendimento sobre as novidades e desafios na área previdenciária. 

A íntegra está disponível no canal do Youtube da OAB Nacional.

Confira como foi o trabalho das comissões temáticas ao longo da semana abaixo.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO 

Em reunião da Comissão Especial de Direito Tributário Horário, presidida pela professora Misabel Derzi, foi feito um balanço dos avanços e pontos de atenção observados nas alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, com as sugestões da Câmara dos Deputados ao conteúdo original. Entre elas, estão os conteúdos relacionados ao Princípio do Destino, à não cumulatividade e aos regimes especiais e às profissões regulamentadas. O encontro foi realizado na quarta-feira (25/10).

Outro destaque da reunião foi a análise dos aspectos técnicos e aprimoramentos do recente relatório elaborado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre a Reforma Tributária. O colegiado definiu, também, detalhes sobre a publicação de um livro com artigos dos membros da Comissão sobre o tema, com diferentes aspectos do leque tributário. 

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO EMPRESARIAL 

A Comissão Especial de Direito Empresarial, presidida pelo conselheiro estadual da OAB-SP Helcio Honda, reuniu-se na quarta-feira (25/10) para uma conversa com a advogada, presidente do Conselho Superior de Relações do Trabalho da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Maria Cristina Mattioli. O encontro tratou de temas como a responsabilidade social das empresas; sustentabilidade ambiental, social e de governança corporativa; Lei Anticorrupção e programas de compliance nas companhias.

COMISSÃO ESPECIAL DO DIREITO IMIGRATÓRIO

A Comissão Especial do Direito Imigratório realizou, na quarta-feira (25/10), o primeiro encontro dos participantes para o compartilhamento do plano de trabalho e a definição de objetivos e metas pelos integrantes. Entre os assuntos abordados, estão o espaço pleiteado no painel 50 da Conferência Nacional, sobre Advocacia e novas tendências: aspectos internacionais; a possibilidade de desenvolvimento de um trabalho em conjunto com as comissões estaduais de Direito Imigratório; a interação com as comissões de relações internacionais, direitos humanos, e da criança e do adolescente; e o projeto de convenção da ONU em relação ao Direito Imigratório. 

O presidente da pasta, Floriano de Souza Teixeira Filho, também falou sobre o evento Conferência Livre de Juventude e Migração, que terá como temática “Direito à educação” e acontecerá no final do mês, em Recife. Os resultados dos debates poderão auxiliar na implementação de políticas públicas voltadas para jovens brasileiros e imigrantes.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 

Os integrantes da Comissão Especial de Direito Administrativo da OAB reuniram-se na quinta-feira (26/10) para, entre outros objetivos, debater as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (8429/1992). O presidente da pasta, Alexandre Priess, abordou a improbidade hermenêutica, no sentido de que “um país que não tem a probidade administrativa como direito fundamental não pode ser considerado uma nação civilizada”. De acordo com ele, por isso, a importância do debate do tema pela advocacia.

COMISSÃO ESPECIAL DE CELERIDADE PROCESSUAL 

A Comissão Especial de Celeridade Processual se reuniu na quinta-feira (26/10) para convocar os integrantes a participarem da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, onde terá um painel sobre a razoável duração do processo, no dia 27 de novembro. 

Na oportunidade, também foi comunicada a data escolhida para o Primeiro Encontro Nacional de Celeridade Processual, que será promovido pela Comissão no dia 15 de dezembro, no Rio de Janeiro (RJ), local onde o projeto começou. O encontro, que acontecerá em parceria com a Diretoria de Valorização da Advocacia da OAB-RJ, contará com a presença de grandes processualistas e também tratará do planejamento dos trabalhos realizados durante o ano e para 2024.

Os integrantes também falaram sobre a criação da Comissão de Celeridade Processual no Maranhão. A Comissão tem como uma das principais metas a criação de um grande sistema nacional de celeridade processual, com as comissões de celeridade espalhadas nos 27 estados, a exemplo da precursora que foi no Rio de Janeiro.

Direito e cultura serão tema de debate na 24ª Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte (MG). Os interessados se reunirão em 28 de novembro, das 14h às 18h.

A discussão será conduzida pelo advogado José Roberto de Castro Neves. O relator será Sydney Sanches, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), e o secretário será o conselheiro federal do Maranhão Daniel Blume.

Um dos temas em pauta é a liberdade de expressão na era digital, com o diretor jurídico das Organizações Globo, Antônio Cláudio. Entre os convidados para o encontro estão o apresentador de TV Pedro Bial; o presidente da Academia Brasileira de Letras, Merval Pereira; o professor de Direito Tercio Sampaio Ferraz; a desembargadora Andréa Pachá; o advogado e influenciador digital Pedro Pacífico; e a integrante da Academia Brasileira de Letras Jurídicas Judith Martins-Costa.

Sobre o evento

Com o tema “Constituição, Democracia e Liberdades”, a Conferência será realizada entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, e contará com 50 painéis com temas variados do universo jurídico, em especial, questões atuais do país. Ela terá como patronos Alberto Simonetti Cabral Filho e Jair Leonardo Lopes.

O Conselho Federal da OAB estima receber cerca de 400 palestrantes e 20 mil participantes, entre advogados, estudantes, estagiários, profissionais do Direito e representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, que contarão com uma praça de alimentação e uma área de exposições.

Entre as questões que serão abordadas nos demais painéis, estão “Mídias Sociais e Liberdade de Expressão”, “Exame de Ordem e Ensino Jurídico”, “Honorários Advocatícios”, entre outros. Informações e inscrições pelo site https://conferencia.oab.org.br