O Conselho de Ministros (CdM) e o Parlamento italiano aprovaram a reforma da Justiça Penal da Itália, que prevê —  particularmente —  (i) a ab-rogação do crime de abuso de autoridade (abuso d'ufficio), (ii) a limitação sobre o uso das intercepções telefônicas, (iii) limitações à apelação e ao…

Em decorrência do princípio da soberania dos veredictos, a anulação de um julgamento do Conselho de Sentença, alegando manifesta contrariedade à prova presente nos autos, só pode ocorrer quando a decisão estiver em total desacordo com as evidências contidas no processo, ou seja, quando for feita …

As fundações de apoio são entidades de direito privado sem
finalidade lucrativa cuja razão de existir está fundamentada na missão
institucional de apoiar projetos de pesquisa ou ensino, científicos e
tecnológicos, de interesse de órgãos públicos. Diferenciam-se conceitualmente das fundações tí…

A advocacia do futuro é um dos temas de destaque da 24ª Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte (MG). O painel acontecerá em 28 de novembro, das 14h às 18h.

O coordenador nacional da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), Eduardo Uchôa Athayde, conduzirá o painel. A presidente da OAB-SC, Cláudia Prudêncio, assumirá a relatoria e o conselheiro federal do Ceará Cássio Felipe Goes Pacheco ficará à cargo do secretariado.

As palestras abordarão aspectos como: Arbitragem doméstica e internacional; Inovações em práticas jurídicas; Advocacia: cooperação e independência judicial; Novos direitos; Impactos da tecnologia na gestão dos escritórios de advocacia; Direito Marítimo e Portuário; Educação jurídica para a advocacia do futuro; O sexto ano de Direito: formei – e agora?; Crédito de carbono e criptomoedas; e Mentoria jurídica.

Entre os especialistas que participarão do encontro estão: o ministro do STJ Marco Aurélio Bellizze; o ministro do STJ Antonio Saldanha Palheiro; o desembargador do TRF4 Rogério Favreto; o presidente da OAB-PB, Harrison Targino; o presidente da OAB-SE, Danniel Alves Costa; a presidente da Comissão Especial de Direito Marítimo e Portuário, Ingrid Zanella; a integrante da Comissão Nacional de Educação Jurídica do CFOAB Helena Nastassya Paschoal Pitsica; o conselheiro federal por Roraima Tadeu de Pina Jayme; o advogado Moysés Monteiro; e a vice-presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basílio. 

Sobre o evento

Com o tema “Constituição, Democracia e Liberdades”, a Conferência será realizada entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, e contará com 50 painéis com temas variados do universo jurídico, em especial, questões atuais do país. Ela terá como patronos Alberto Simonetti Cabral Filho e Jair Leonardo Lopes.

O Conselho Federal da OAB estima receber cerca de 400 palestrantes e 20 mil participantes, entre advogados, estudantes, estagiários, profissionais do Direito e representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, que contarão com uma praça de alimentação e uma área de exposições.

Entre as questões que serão abordadas nos demais painéis, estão “Mídias Sociais e Liberdade de Expressão”, “Exame de Ordem e Ensino Jurídico”, “Honorários Advocatícios”, entre outros. Informações e inscrições pelo site.

É lícita a cláusula que fixa garantia de alienação fiduciária nos contratos de financiamento habitacional da CDHU. Com isso, é válida também a opção da companhia por fazer leilão desses imóveis após o inadimplemento do contrato e a consolidação da propriedade em seu nome.
TJ-SP entendeu que …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou, por unanimidade, procedente o pedido realizado pelo Conselho Federal da OAB para implementar a funcionalidade de múltiplas assinaturas nos processos eletrônicos (PJe). A medida permitirá que uma mesma petição seja assinada por mais de um advogado. 

“Acolhemos pedido do CFOAB quanto a essa funcionalidade e até alteramos o normativo para acomodar algo que se ajuste às necessidades da advocacia”, ressaltou o relator do processo e representante do OAB no CNJ Marcello Terto sobre a implementação no Processo Judicial Eletrônico.

O pedido originário foi do advogado Ronne Pacceli Costa Filho, e o CFOAB ingressou em seguida, com a requisição, diante da relevância da matéria.

Segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral, a prática da atividade profissional é comprovada por intermédio dos atos assinados pelo advogado. O art. 14 do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece como obrigatória a indicação do nome do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade, mas o PJE não possui funcionalidade permitindo que as petições feitas por mais de um advogado sejam assinadas eletronicamente por todos.

No pedido, o CFOAB reforça que o Regulamento Geral considera como efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas. Sendo elas: certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; cópia autenticada de atos privativos; e certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.

A utilização ética das ferramentas de fortalecimento da imagem dos advogados e de seus escritórios em meio digital pautará o debate “Marketing jurídico: estratégias e limites”, que será realizado no dia 28 de outubro, durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia.

Entre os temas a serem discutidos estão: Publicidade na advocacia; O marketing jurídico e o provimento 205/2021 do CFOAB; Como empreender no universo jurídico respeitando o princípio da não mercantilização; Marketing jurídico – o que é exatamente e como usá-lo de maneira ética e eficaz; Como criar e sustentar uma marca jurídica forte e valer-se dela para conquistar um networking de qualidade; e Destravando seu marketing jurídico.

O painel reunirá palestrantes como a secretária-geral adjunta do CFOAB, Milena Gama; o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS), Ary Raguiant; a conselheira federal da Ordem pelo Rio Grande do Sul Greice Stocker; o presidente da Comissão de Empreendedorismo Legal e conselheiro estadual por São Paulo, Afonso Paciléo; a especialista em marketing jurídico e consultora em gestão legal Juliana Pacheco; a professora da Universidade de São Paulo (USP) Maria Olívia Machado; e o professor e presidente da Comissão de Marketing Jurídico da OAB-MS, Rafael Cândia.

A mesa, que será presidida pelo presidente da OAB-RN, Aldo de Medeiros, terá como relator o conselheiro federal pela Paraíba e presidente da Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação, André Luiz Cavalcanti Cabral, e como secretário o conselheiro federal pelo Rio Grande do Sul Renato da Costa Figueira.

Sobre o evento

Com o tema “Constituição, Democracia e Liberdades”, a Conferência será realizada entre 27 e 29 de novembro, no Expominas (Belo Horizonte–MG), e contará com 50 painéis com temas variados do universo jurídico.

O Conselho Federal da OAB estima receber cerca de 400 palestrantes e 20 mil participantes, entre advogados, estudantes, estagiários, profissionais do Direito e representantes dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, que contarão com uma praça de alimentação e uma área de exposições.

Informações e inscrições pelo site https://conferencia.oab.org.br. 

O Conselho Federal da OAB obteve vitória parcial na ação civil pública movida em face da Eletrobrás, para que a estatal exija, em todas as suas contratações, a regularização de escritórios de advocacia estrangeiros, conforme o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e o Provimento 91/2000 do Conselho Federal.

De acordo com o Estatuto, as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas da advocacia, e o exercício da atividade no território nacional deve ser precedido de inscrição regular do profissional na OAB. Já o Provimento esclarece que o estrangeiro profissional em Direito, regularmente apto a exercer a advocacia em seu país, somente poderá prestar serviços desta natureza no Brasil após autorização emitida pela OAB.

Desta forma, foi proferida a sentença pela Justiça Federal, adotando os mesmos critérios apresentados no parecer do Ministério Público. “Julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a Eletrobrás a exigir em todas as suas contratações, com ou sem licitação, em curso ou futuras, que os escritórios de advocacia estrangeiros cumpram todas as prescrições contidas nos artigos 1º, II e 3º, da Lei Federal no 8906/1994 e nos artigos 1º, § 1º, II, 2º, 7º, §§ 1º e 2º, do Provimento 91/2000-CFOAB, comprovando-as documentalmente, antes de celebrar os respectivos contratos”.

Argumentação

Na ação inicial, a OAB argumentou que há indícios de que os escritórios estrangeiros contratados pela Eletrobrás possuem inscrição em seccional diversa daquela em que se prestou o serviço, sem terem inscrição suplementar para atuar na circunscrição da localidade onde se prestou o serviço, em desrespeito ao disposto nas normas. 

“Para a efetiva atuação dos escritórios estrangeiros em território nacional é imprescindível que estejam regularmente inscritos na OAB, mais precisamente na seccional onde desempenharão suas atividades, ou, em caso de atuação em outra seccional, inscrição suplementar nos termos do Provimento 91/2000”, argumentou a Ordem.

Leia a sentença aqui. 

Leia mais:

TRF-2 nega apelação de estatal em ação do CFOAB sobre contratação de escritórios estrangeiros 

O Conselho Federal da OAB promove o evento “Diálogos Essenciais: empoderando a saúde feminina”, em parceria com a Amplexus e Clínica Espaço Lis, na sede da entidade, em 31 de outubro, a partir das 19h. Os debates serão transmitidos pelo canal do YouTube da Ordem e fazem parte do mês de prevenção ao câncer de mama, Outubro Rosa, campanha nacional à qual o CFOAB aderiu.

A mesa de debates contará com as presenças do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti; da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno; e do coordenador nacional da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência (Concad), Eduardo Uchôa Athayde. Participam do evento o médico cardiologista e fundador do Grupo Amplexus, Fabricio da Silva; e a mastologista Karimi Amaral e a ginecologista Carolina Adorno, da Clínica Espaço Lis. Outros integrantes do Sistema OAB também acompanharão as discussões.

Sob a condução dos médicos Karimi Amaral e Fabricio da Silva, os diálogos abordarão questões relacionadas à ginecologia, mastologia e outros aspectos fundamentais da saúde feminina. Os inscritos poderão fazer perguntas e obter insights valiosos de especialistas da área, empoderando o seu conhecimento a respeito da sua própria saúde e podendo construir uma vida com maior bem-estar.

O encontro é gratuito e os participantes terão direito a certificado. Para receber certificado de participação, sem qualquer ônus, é necessário realizar a inscrição neste link e assistir ao evento de forma presencial, credenciando-se no local ou, ainda, assistindo por meio da Plataforma de Eventos da OAB.

Câncer de mama

O câncer de mama é o tipo que mais acomete mulheres em todo mundo e ocupa a primeira posição em mortalidade por câncer entre as mulheres no Brasil. Dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca) apontam que, em 2022, a estimativa de novos casos era de 66.280, o que representa uma taxa ajustada de incidência de 43,74 casos por 100 mil mulheres.

O devedor não pode responder por perdas e danos se, sem a culpa dele, a prestação se tornar impossível, conforme dispõe o artigo 248 do Código Civil. Do mesmo modo, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terce…

Jurisdição e Direito Penal serão tópicos abordados na 24ª Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte (MG). O painel acontecerá das 14h às 18h, em 28 de novembro.

A discussão será conduzida pela conselheira federal do Acre e presidente da Comissão Especial de Direito Processual Penal, Helcinkia Albuquerque dos Santos. O relator será o conselheiro federal do Paraná e vice-presidente da Comissão Especial de Direito Processual Penal, Rodrigo Sanches Rios, e a secretária será a conselheira federal do Mato Grosso do Sul Andrea Flores.

Entre os assuntos que serão discutidos estão: Questões atuais na jurisprudência penal do STJ; Crimes contra a ordem tributária. O uso do direito penal para incremento da arrecadação. Limites do Estado Democrático de Direito; Brasil e o paradoxo da impunidade; Aspectos atuais do direito penal e aspectos contemporâneos do tribunal do júri; Crime organizado; Exercício da advocacia e lavagem de capitais; O punitivismo cautelar como exercício de poder e controle; e Delação premiada: vícios e virtudes.

Entre os especialistas presentes estão o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik; o presidente da OAB do Pará, Eduardo Imbiriba; o presidente da OAB do Amapá, Auriney Uchôa de Brito; a desembargadora do TJSP Ivana David; a conselheira federal do Rio de Janeiro Fernanda Tórtima; o diretor regional da Abracrim, Ronaldo Bezerra dos Santos; e os professores Marcelo Leonardo e Halley J. Mendes.

Sobre o evento

Com o tema “Constituição, Democracia e Liberdades”, a Conferência será realizada entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, e contará com 50 painéis com temas variados do universo jurídico, em especial, questões atuais do país. Ela terá como patronos Alberto Simonetti Cabral Filho e Jair Leonardo Lopes.

O Conselho Federal da OAB estima receber cerca de 400 palestrantes e 20 mil profissionais, formados por advogados, estudantes, estagiários, profissionais do direito e representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, que contarão com uma praça de alimentação e uma área de exposições.

Entre as questões que serão abordadas nos demais painéis, estão “Mídias Sociais e Liberdade de Expressão”, “Exame de Ordem e Ensino Jurídico”, “Honorários Advocatícios”, entre outros. Informações e inscrições pelo site https://conferencia.oab.org.br.    

Todos tem direito de se expressar em um ambiente científico pautado pelo debate e o contraditório — sendo vedado apenas o discurso de ódio.
TRF-4 anulou decisão que condenou autor de site que questiona posse de terra indígena
123RF
Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Region…

A Constituição prevê em seu artigo 196 que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. As ações e serviços de saúde pública constituem um sistema único (artigo 198), o qual as instituições privadas podem participar de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, conf…

Caso tome medidas adequadas e em tempo hábil, o empregador não pode ser responsabilizado por vazamento de fotos íntimas entre colegas de trabalho.
A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em caso no qual uma ex-funcionária buscou ser indenizada após fotos e…

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz José Eduardo Cordeiro Rocha, que condenou o Estado de São Paulo a indenizar, por danos morais, mulher perseguida e torturada durante o período …