Em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais há flagrante violação a direito líquido e certo da vítima, como em casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, é possível contestar a decisão judicial que arquiva inquérito criminal a pedido do Ministério Público.
Arquivamento f…

Por muito tempo, o empresariado brasileiro optou pelo tipo societário “sociedade limitada” em detrimento da “sociedade anônima”. Os motivos para tanto centravam-se, em regra, em uma suposta formalidade excessiva e no consequente custo mais elevado que era atrelado às sociedades anônimas, mesmo as…

A concessão do direito de propriedade industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é pressuposto indispensável para a propositura de ação indenizatória por violação de patente, uma vez que é o registro que garante ao seu titular o direito de impedir que um terceiro, sem o s…

Falta pouco mais de um ano para as eleições de 2024, quando prefeitos e vereadores serão escolhidos nos 5.568 municípios do Brasil. Para alguns, este prazo significa muito tempo e, para outros, quase nada. O fato é que, pela análise da questão temporal, seria mais do que suficiente para aplicação…

Após as alterações legislativas introduzidas pela nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), o periculum in mora (perigo da demora) deve restar efetivamente demonstrado para que possa ser deferida a tutela de urgência consistente na indisponibilidade de bens.
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Juiz lev…

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) publicou recentemente, em seu Portal de Legislação, uma versão comentada da Resolução nº 755/2022, que estabelece o Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral — STFC. Trata-se da primeira vez qu…

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, absolveu um homem condenado por furtar fios de cobre da empresa Telefônica apenas com base em confissão informal e testemunhos indiretos.
Homem teria confessado informalmente furto de cabos em quatro ocasiões
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A decisão f…

Após abertura de edital para o chamamento de empresas capazes de fornecer certificados digitais e treinamento de agentes que auxiliem os usuários quanto a validação, verificação e emissão das certificações, o Conselho Federal da OAB, por meio da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), homologou o resultado do processo.

A comissão julgadora das propostas recebidas declarou vencedora a empresa Soluti Soluções em Negócios Inteligentes S/A. Desta forma, as seccionais e as Caixas de Assistência de Advogados estaduais já podem manifestar interesse na contratação.

De acordo com a decisão publicada no Diário Eletrônico da OAB de 18 de maio, os critérios adotados para a escolha, além do melhor custo-benefício, foram “a maior rede de atendimento presencial disponibilizada no território nacional, considerando as capitais e cidades do interior dos estados brasileiros” e a “maior amplitude de atendimento no território nacional, considerando o atendimento presencial e o atendimento on-line”.

Os certificados digitais são documentos eletrônicos que identificam, com segurança e por meio de criptografia, advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, para que possam consultar e dar andamento a processos sem a necessidade de locomoção.

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou, nesta segunda-feira (4/9), pela procedência da ação contra as alterações promovidas pela Lei 14.365/2022, que revogaram dispositivos do Estatuto da Advocacia responsáveis por garantir a imunidade profissional à advocacia. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.231 foi proposta pelo Conselho Federal da OAB. 

“Com efeito, o objetivo global da proposição legislativa foi o de ampliar a proteção às prerrogativas dos advogados, de modo que seria de todo incoerente suprimir o dispositivo que assegura uma das mais relevantes garantias da advocacia: a imunidade de manifestação no exercício de sua atividade”, diz a AGU ao ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo. 

Barroso aplicou a rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, à tramitação do processo e solicitou informações ao Presidente da República e ao Congresso Nacional, bem como determinou a oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. “Na presente oportunidade, com o objetivo de contribuir para o debate constitucional instaurado na presente ação direta, vem o Advogado-Geral da União apresentar nova manifestação sobre a matéria”, afirmou. 

Falha na redação final

As mudanças ocorreram por falha na redação final do PL 5.284/20, aprovado pela Câmara dos Deputados. A revogação dos §§ 1º e 2º, do art. 7º, da Lei n. 8.906/94, que tratam da imunidade profissional, foi incluída no texto, mesmo não tendo sido votada pelos parlamentares. O relator do projeto, deputado federal Lafayette de Andrada (Rep-MG), reconheceu erro material no substitutivo apresentado ao PL, que retirou os parágrafos do Estatuto da Advocacia.

“Trata-se de uma construção equivocada do artigo 7º, pois o texto do substitutivo dava nova redação aos parágrafos 1º e 2º do referido artigo, quando, na verdade, a intenção era incluir novos parágrafos e manter o conteúdo dos dois parágrafos então vigentes. Quando um texto de alteração é muito distinto do vigente, a praxe é revogar o texto vigente e incluir o aprovado numa nova numeração”, explicou Lafayette, na ocasião.

Tanto a Presidência da Câmara quanto a do Senado, ao serem informadas do erro material do texto, fizeram o envio da correção da redação primeiro ao Senado e depois à Presidência da República. Assim, a AGU afirma: “É importante observar que as informações trazidas aos autos não deixam dúvidas quanto à ausência de intenção do legislador de revogar os §§ 1º e 2º do artigo 7º da Lei nº 8.906/1994.”

Além disso, aponta que “é patente que o conteúdo do texto levado à sanção não corresponde ao que foi efetivamente deliberado e aprovado pelas Casas Legislativas, valendo destacar que a falha técnica – devidamente reconhecida pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal nas informações prestadas aos autos – não logrou ser sanada pelas vias administrativas”.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, em razão de problemas técnicos nos telefones da Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado, o atendimento ao público está sendo feito, provisoriamente, por e-mail (stj.ajc@stj.jus.br) e pelo WhatsApp (61 3319-9710 ou 3319-9160).

Esses canais podem ser utilizados para a obtenção de informações sobre julgamentos, sustentações orais, acórdãos e serviços relacionados. O registro de preferência e de sustentação oral pode ser feito diretamente no portal do STJ.

Com informações do site do STJ

Estão abertas as inscrições, entre esta segunda-feira (4/9) e 11 de setembro, para o 39º Exame de Ordem Unificado (EOU). Clique aqui para conhecer o edital do exame.

As inscrições são realizadas exclusivamente via internet no site da Fundação Getulio Vargas, instituição responsável pela aplicação da prova. A taxa é de R$ 295.

A 1ª fase, prova objetiva, está programada para 19 de novembro de 2023. A 2ª fase, prova prático-profissional, será realizada em 21 de janeiro de 2024.

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.

O Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comissão Especial de Saneamento, promove, em 14 de setembro, das 18h às 19h, a 6º edição do evento “Direito e Saneamento: Resgate do Debate no Setor”, que terá como tema central o debate jurídico sobre a sustentabilidade econômica de manejos de resíduos sólidos e aterros sanitários.

O evento ocorrerá no formato virtual e contará com especialistas da área, que discutirão a temática no intuito de debater pontos de vista jurídicos que se divergem com argumentações técnicas. Confira a programação aqui. 

Os participantes receberão um certificado de participação em 1 hora de atividade complementar. 

Assista a esta e a outras lives da série “Direito e Saneamento – Resgate do Debate no Setor”:

A Política Pública de Financiamento do Saneamento no âmbito do Marco Regulatório do Setor (24/8)

Direito e Saneamento: Os novos Decretos de Saneamento pela perspectiva do Prestador do Serviço (10/8)

Direito a Reequilíbrio do Prestador em contratos no setor de Saneamento (22/6)

A advocacia no novo marco do saneamento (15/6)

Caminhos para a universalização – Prestações de saneamento na Lei 14.026/2020 e regulamentações democráticas (25/5)

Há uma década morria o economista Ronald Harry Coase (Londres, 29/12/1910 – Chicago, 2/9/2013), precursor da Nova Economia Institucional.
Laureado em 1991 com o Prêmio do Banco da Suécia para as Ciências Econômicas em Memória de Alfred Nobel, Coase reaproximou Economia e Direito, missão que n…

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a retirada de viúva da sucessão de bens do marido morto em julgamento de agravo de instrumento.
A decisão do colegiado pontuou que o casamento não teve duração de dois anos e que o casal estava separado de fato e com…