Pau de arara do século 21: foi esta a expressão empregada pelo ministro Dias Toffoli para se referir às técnicas da operação “lava jato” no seu intento persecutório que desrespeitou o devido processo legal.
Em decisão na Reclamação nº 43.007 deste 6 de setembro de 2023, que analisou o direito…

Por constatar que as provas trazidas aos autos não permitiam confirmar de modo seguro a participação do réu no crime imputado, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus de ofício e absolveu um homem de uma acusação de roubo.
Ministro Messod Azulay Neto, relator do cas…

O processo estrutural tem vivido um momento de incessante produção acadêmica e jurisprudencial no Brasil com a publicação de muitos livros e o julgamento de casos de grande repercussão no Supremo Tribunal Federal.
O mais recente caso na pauta do STF é o da população em situação de rua, tratad…

Englobadas pelo conceito de responsabilidade social, as ações voluntárias em prol do bem-estar das pessoas e da proteção ambiental podem fazer do mundo um lugar mais justo, mas é preciso que todos os atores sociais se esforcem para que essa ideia se materialize, segundo o banqueiro Luiz Carlos Tr…

O uso do direito como arma de guerra em processos que envolvam mulheres não é novidade. Frequentemente, nos deparamos com processos em que genitores alegam que a mãe deveria perder a guarda dos filhos por frequentarem bares ou por se exibirem nas redes sociais em trajes de banho. Para estes acusa…

As inscrições para o 2º Seminário de Interiorização Jurídica da Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional estão abertas no site do Conselho Federal da OAB. O evento ocorrerá no dia 27 de setembro de 2023, em Anápolis (GO), e tem como objetivo dar continuidade às ações de interiorização da ESA Nacional, capacitando a advocacia de todos os rincões do país. 

A abertura do evento contará com a presença do vice-presidente nacional da Ordem, Rafael Horn, e da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz. Juntamente com o presidente da OAB-GO, Rafael Lara, apresentarão o painel “Desafios e oportunidades das carreiras jurídicas no direito contemporâneo”.

Entre os painéis programados também estão “Equilibrando a balança: desafios na quantificação do dano moral justo e o combate à litigância predatória”; “Julgamento com perspectiva de gênero – Judiciário e mulher”; “Capacitação da advocacia: meios extrajudiciais de resolução de conflitos”; “Marketing jurídico e a advocacia 4.0”; “O uso das ferramentas tecnológicas e cruzamentos de dados e a validade das provas digitais”; e “Capacitação continuada da advocacia”.

Participarão, também, do evento os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcello Terto e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues; o coordenador nacional de Interiorização, João de Deus Quirino Filho; a coordenadora adjunta nacional de Interiorização, Layla Milena Oliveira Gomes; e o coordenador estadual de Interiorização da OAB-GO, Marco Aurélio Basso de Matos Azevedo.

Confira a programação aqui. 

Veja como se inscrever aqui.

A 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira (CNAB), entre 27 e 29 de novembro, em Belo Horizonte (MG), terá entre os temas de destaque a mulher no universo jurídico. O painel “Justiça de Gênero: Protagonismo da Mulher e as Carreiras Jurídicas” acontecerá no primeiro dia do evento, a partir das 14h, e contará com a participação da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia. 

Além da ministra do STF, o painel terá participações confirmadas da ministra substituta do TSE Edilene Lobo; da secretária-adjunta da OAB-SP, Dione Almeida; da conselheira federal (GO) Ariana Garcia; da conselheira federal (PE) Adriana Caribé; da conselheira federal (AL) Cláudia Lopes Medeiros; e da advogada Raquel Cândido. 

Com o tema “Constituição, Democracia e Liberdades”, a Conferência contará com 50 painéis com temas variados do universo jurídico, em especial, questões atuais do país. Ela terá como patronos Alberto Simonetti Cabral Filho e Jair Leonardo Lopes.

O Conselho Federal da OAB estima receber cerca de 400 palestrantes e 20 mil profissionais, formados por advogados, estudantes, estagiários, profissionais do direito e representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, que contarão com uma praça de alimentação e uma área de exposições.

Entre as questões que serão abordadas nos demais painéis, estão “Mídias Sociais e Liberdade de Expressão”, “Exame de Ordem e Ensino Jurídico”, “Honorários Advocatícios”, entre outros.

Informações e inscrições pelo site https://conferencia.oab.org.br/.

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A OAB Nacional já liberou a consulta dos locais de prova para a segunda fase (prático-profissional) do 38º Exame de Ordem. A prova será aplicada neste domingo, 10 de setembro de 2023, das 13h às 18h (horário de Brasília). 
Já é possível consultar os locais de prova do 38º Exame de Ordem que …

No ano passado, com a publicação da Lei nº 14.344, em 24/5/2022, dentre outras alterações, houve a inclusão de uma qualificadora de homicídio contra menor de 14 anos, com a pena de reclusão de 12 a 30 anos (inciso IX).
Porém, ainda em vigor a segunda parte do parágrafo 4º do artigo 121, qual s…

A gravação feita por um dos interlocutores para comprovar um fato de seu interesse não afronta o devido processo legal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou uma gravação clandestina apresentada por um motorista de caminhão para demonstrar que recebia valores …

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) elegeu, nesta terça-feira (5/9), a subprocuradora-geral da República Elizeta Maria de Paiva Ramos como vice-presidente do órgão. A decisão foi tomada, por aclamação, durante a 7ª Sessão Ordinária do CSMPF.
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Quando do julgamento do RE 684.612 no regime da repercussão geral, o STF estabeleceu o seguinte a tese do Tema 698: “1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípi…

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar a ação penal em que os empresários Olívio e Maria Augusta Scamatti são acusados de corrupção ativa envolvendo convênios firmados entre o município de Barretos (SP) e a Caixa Econômica Federal. A decisão…

Por maioria de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a anulação do julgamento que levou à condenação de quatro pessoas pelas 242 mortes decorrentes do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em Santa Maria (RS), em 2013.
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No ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional e reconheceu a existência de repercussão geral sobre a questão acerca da 1) licitude da perícia realizada pela Polícia em aparelho celular apreendido fortuitamente em local de crime, com acesso à agenda telefônica e registro de cha…