Pela comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu liminar e autorizou o bloqueio de até R$ 233 mil de dois irmãos que não compensaram investimentos previstos em contrato com um empresário. Segundo o histórico do processo, …

A teoria dos atos interna corporis, de longa marcha, consiste em vedar o controle jurisdicional do sentido e alcance das normas regimentais de Casas Legislativas salvo quando presente violação do processo legislativo constitucional.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no s…

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso para autorizar o estado de Minas Gerais a prosseguir as negociações para aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF). A decisão se deu no julgamento de aç…

A declaração de suspeição do juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) contrariou a jurisprudência da própria corte e foi uma resposta lavajatista à decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, de declarar a impresta…

Semana passada defendi que a contribuição assistencial, ainda que fixada sem oposição do trabalhador, não pode ser objeto de desconto automático no salário dos empregados por força do artigo 611-B, XXVI da CLT.
Um dos comentários ao artigo me classifica com “defensor da escravatura”, afirmando…

O tema das remessas internacionais ganhou um lugar de destaque no comércio internacional e nos fluxos de mercadorias pelas fronteiras [1]. As mudanças relativas ao tema foram tão rápidas quanto volumosas e consistentes. Alguns aspectos ajudam a explicar o fenômeno, especialmente a partir dos anos…

Uma das normas financeiras mais importantes da Constituição de 1988 é o artigo 167, IV, que prevê o princípio da não-afetação, que consigna a Liberdade do Legislador Orçamentário, ao estabelecer que o legislador eleito (membros do Poder Legislativo e chefe do Poder Executivo) possa dispor de uma …

Duas prefeituras do estado de São Paulo estão com concursos abertos para profissionais na área jurídica: em São José dos Campos, há uma vaga para procurador municipal; em Caraguatatuba, há uma vaga também para procurador e uma para advogado do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Todas as …

O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a suspensão de dispositivos de cinco leis de Goiás que autorizam agentes públicos estaduais a receberem remuneração acima do teto previsto na Constituição.
Para Mendonça, mera classificação formal não define natureza da parcela
Carlos Moura/…

A celebração de acordo de colaboração premiada entre o colaborador e a Polícia Federal vem ocupando as atenções. Entre as polêmicas que geralmente acompanham o tema da colaboração premiada (como a discussão a respeito da voluntariedade do acordo, já que, novamente, a disposição do investigado em …

Alguns textos já se somam nessa contribuição para o pensar defensorial. Nos contatos com leitores e leitoras — entre membros e membras de vários estados, outros e outras com expectativas na entrada da carreira —, é possível observar um sentimento comum de catarse. Tal como uma angústia compartilh…

Aqui nesta ConJur tive a honra de ver publicados vários artigos de minha autoria, a maioria deles na área tributária, pois este foi o segmento do direito que me especializei e ao qual tenho destinado minhas pesquisas acadêmicas. Quem me conhece mais de perto sabe também que associo o sistema de t…

A abertura da Semana do Ministério Público 2023, realizada pelo MP-MG nesta segunda-feira (11/9), deu espaço a uma homenagem ao Conselho Federal da OAB por seu compromisso com as instituições brasileiras. O presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, estava presente na solenidade, junto ao membro honorário vitalício Marcus Vinícius Furtado Coêlho, que foi o orador oficial da noite.

Na ocasião, Simonetti agradeceu o tributo em nome da advocacia brasileira e lembrou que, juntos, Ordem e Ministério Público compartilham a missão constitucional de defender o ordenamento jurídico e o regime democrático. “A autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público, assim como da Ordem dos Advogados do Brasil, são fundamentais para o desempenho de nossas missões. A independência institucional é necessária para cumprir nossos compromissos com a Justiça e o Estado Democrático de Direito”, disse o presidente do CFOAB.

Marcus Vinícius Furtado Coêlho afirmou que “a OAB compreende que advocacia, o Ministério Público e a magistratura são um tripé que busca o mesmo objetivo: a prestação jurisdicional de qualidade, a efetivação do papel maior do Direito no país e no mundo e a busca da paz social. Quando se faz composição, se traz a paz social, substitui a intolerância pelo diálogo, faz com que a inteligência seja vencedora sobre a litigância e faz, portanto, com que a razão supere as emoções menores”.

“Prestamos nossas justas referências ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pela sua atuação histórica e os inestimáveis e necessários serviços prestados à democracia ao longo dos anos. Se o passado e o presente nos fazem devedores da advocacia brasileira, os tempos atuais e futuros exigem dos advogados um novo olhar e um novo fazer frente às dificuldades encontradas na permanente judicialização dos conflitos que marcaram as instituições do Sistema de Justiça nos últimos 50 anos”, declarou o procurador-geral de Justiça de MG, Jarbas Soares Júnior.

Os participantes da abertura ainda assistiram à premiação “Boas Práticas Compondo em Maio 2023”, uma referência ao mês da autocomposição de conflitos do MP-MG.

O evento

A Semana do Ministério Público 2023, que acontece até 15/9, comemora os 134 anos do MP-MG. Os debates terão como tema principal “Autocomposição de conflitos: poder e dever, um novo caminho” para, com isso, realçar os meios de acesso à Justiça como valor humano.

Entre as autoridades presentes, estavam o presidente da seccional da OAB-MG, Sérgio Leonardo; e o magistrado de ligação do Ministério da Justiça da França em Brasília, Alain Zakraysek, que recebeu homenagem direcionada à Embaixada francesa.

Saiba mais sobre a Semana do Ministério Público 2023

A 11ª edição do Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2023 contará com a presença do Conselho Federal da OAB. O procurador tributário do Conselho Federal da entidade, Luiz Gustavo Bichara, participará da comissão julgadora representando a instituição. A fase atual, Análise de campo e classificatória nas categorias Escolas e Instituições, vai até 12 de setembro.

O prêmio é considerado o principal da área de educação no Brasil e contou com 254 inscrições de projetos de escolas, instituições, matérias da grande imprensa e projetos de tecnologia. A cerimônia de premiação acontecerá em 31 de outubro, no auditório da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília.

Para acessar a relação de todos os projetos inscritos na edição 2023, clique aqui.

O Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e a Comissão Especial do Código de Processo Civil, promoverá em 18 de setembro, das 18h às 21h30, o evento “Sistemas de Precedentes no Direito Brasileiro”, que terá como tema central debates sobre os principais aspectos e requisitos da relevância da questão federal no recurso especial.

O evento, gratuito, ocorrerá de forma híbrida, na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, e virtual, no Youtube da OAB Nacional.

Os participantes receberão um certificado de participação em 3,5 horas de atividades complementares. Para receber, é necessário realizar a inscrição e assistir ao evento de forma virtual por meio da Plataforma de Eventos da OAB.