A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabelece em seu artigo 5º, XXXV, a garantia da inafastabilidade da jurisdição ou, em outras palavras, o direito de ação. Isso porque “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito”. De a…

Destacando que as instâncias ordinárias afastaram a prescrição no caso, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, nesta terça-feira (12/9), o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que, confirmando a sentença de primeiro grau, estabeleceu multa de R$ 5 milhões contra …

A recente declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a publicidade dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) despertou reações que variaram entre a surpresa e a indignação, como se a ideia aventada fosse um despautério — o que não é o caso, malgrado a incompatibilida…

A validade de uma prova deve ser analisada pelo Poder Judiciário na primeira oportunidade, já que se for ilícita deve ser desconsiderada para não contaminar todos os atos processuais posteriores.
TJ-MG anulou decisão de pronúncia e júri por quebra de cadeia de custódia de prova
Esse foi…

“Máquinas são para respostas;
seres humanos, para perguntas”[1]
Kevin Kelly
Aos poucos, um texto bem escrito surge na tela. É uma análise detalhada de um processo jurídico, contendo a descrição dos fatos, os pontos controvertidos, a questão central, as normas aplicáveis, os argumentos das pa…

Advogados trabalhistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sustentam que a decisão do Supremo Tribunal Federal que validou a cobrança da contribuição assistencial imposta por acordo ou convenção coletiva aos trabalhadores, desde que lhes seja garantido o direito de oposição, va…

A pessoa que reduz alguém à condição análoga à escravidão no trabalho de cultivo de cana de açúcar, mesmo já tendo exercido essa mesma função, apresenta culpabilidade mais elevada e merece uma pena maior.
Réu por trabalho análogo à escravidão já executou a função quando mais jovem
Valter Ca…

Em artigo publicado nesta coluna em 29/4/2020 tratamos das idas e vindas da evolução jurisprudencial a respeito do direito à correção monetária do ressarcimento do saldo credor da escrita do IPI [1].
Na coluna de hoje, por sua vez, abordaremos outro aspecto dessa saga: a do direito à obtenção …

A disponibilização de produtos e serviços no mercado de consumo deve ser minuciosamente precedida de pesquisas e estudos que analisem a viabilidade do negócio e os riscos que lhe são inerentes. Antes de realizar ofertas, que muitas vezes são planejadas apenas mirando o presente, é importante que …

Não há qualquer irregularidade no emprego de verbas do Fundo Partidário destinadas a candidaturas femininas na campanha de uma candidata a vice-governadora que integra uma chapa encabeçada por um homem.
Campanha de Jorginho Mello e Marilisa Boehm contou com R$ 9 milhões destinados às candida…

O projeto itinerante Caravana das Prerrogativas foi ao Maranhão nesta segunda-feira (11/9). Essa importante ação de fortalecimento das prerrogativas da classe é promovida pelo Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), e tem o objetivo de estabelecer uma conexão ainda mais próxima com as seccionais ao interiorizar sua atuação, ouvindo pleitos, conhecendo projetos locais e incentivando ações em prol da carreira.

Segundo o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Ricardo Breier, a missão da Caravana de Prerrogativas reforça bandeiras adotadas pela atual gestão. “Além da luta pela garantia dos direitos e da livre atuação da advocacia, cada trabalho desenvolvido nas seccionais e subseções pelo país prioriza também a interiorização da OAB, reforçando os objetivos da nossa gestão para advocacia”, disse. 

Nesse sentido, o presidente da seccional maranhense, Kaio Saraiva, reiterou que não há distinção na advocacia. “Não existe advogado de primeira ou de segunda classe. Todos devemos contar com a Ordem em nossa defesa, nos mais distantes rincões do país”, afirmou Saraiva.

No estado, a Caravana das Prerrogativas do CFOAB teve início com uma importante reunião na Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), na capital maranhense, São Luís. A comitiva apresentou as demandas da advocacia ao Secretário Estadual, Murilo Andrade, e enfatizou a necessidade de soluções efetivas para os problemas enfrentados, tais como o acesso das advogadas às Unidades Prisionais do Maranhão, a unificação do sistema dos alvarás de solturas, entre outros.

A Caravana das Prerrogativas também realizou uma visita ao Complexo Penitenciário São Luís, anteriormente chamado de Penitenciária de Pedrinhas; realizou três desagravos; estruturou a Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas da Advocacia da seccional para trabalhar; além da profissionalização dos seus integrantes e a instalação de diversos procedimentos que garantem o pleno exercício da advocacia.

Na prática

Como parte da programação, também foi realizado o evento “Diálogos sobre Prerrogativas”, que contou com as palestras “Prerrogativas na prática”, ministrada pelo presidente da CNDPVA, Ricardo Breier, e “Prerrogativas da mulher advogada”, ministrada pela vice-presidente da CNDPVA, Cristina Lourenço, e pelo secretário da CNDPVA, David Soares. 

Estavam presentes na Caravana a coordenadora de Eventos Institucionais da ESA da OAB-MG, delegada de prerrogativas da OAB-MG e membro consultora da Escola de Prerrogativas da OAB-MG, Juliana Maria Cunha Reis; o procurador nacional adjunto de Prerrogativas do CFOAB, Marcos Aurélio de Souza Santos, e o coordenador de Comunicação do CFOAB, Thiago Diaz, entre outros integrantes do Sistema OAB.

A Coordenação Nacional do Exame da Ordem Unificado (EOU) informa que o prazo para inscrição no 39º EOU foi prorrogado das 17h desta terça-feira (12/09) até as 17h de quinta-feira (14/09). Já a data-limite para o pagamento da taxa não foi alterada e segue sendo 20 de outubro de 2023.

O link para a inscrição está disponível exclusivamente via Internet, na página do Exame de Ordem, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br.

A taxa de inscrição é no valor de R$ 295, e todos os examinandos inscritos poderão reimprimir seu boleto bancário, caso necessário, no máximo até as 17h de 20 de outubro, quando este recurso será retirado do site da FGV.

O tema do juiz das arantias entrou na pauta das reformas processuais penais brasileiras em 2009, com a aprovação do PLS 159 no Senado. Encaminhado à Câmara dos Deputados, o projeto de reforma global do Código de Processo Penal segue tramitando lentamente. Nesse meio tempo, algumas propostas foram…

Se um medicamento tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a recusa da operadora a fornecê-lo é abusiva, mesmo que ele tenha sido indicado pelo médico para uso off-label ou para tratamento em caráter experimental.
Por isso, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça d…

A Constituição brasileira determina que as obras, serviços, compras e alienações da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, serão contratados com terceiros, via de regra, mediante regular processo licitatório, re…