No último dia 1º de setembro, viralizou uma publicação do ministro da Justiça, Flávio Dino, no Instagram: “Fui juiz federal por 12 anos. E sempre dizia aos acusados: o interrogatório é um momento precioso para a autodefesa. Poucos abriam mão desse direito. E quando o faziam, era em razão da avali…

Os requisitos do artigo 41 da Lei de Drogas — colaboração para identificar coautores e para recuperar o produto do crime — são alternativos, e não cumulativos. Assim decidiu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão nesta quarta-feira (12/9). Assim, o acusado por tráfico que apenas au…

Há cerca de duas semanas os pisos federais em saúde e educação voltaram a ser regidos pelos artigos 198 e 212 do texto permanente da Constituição. Isso ocorre por força do artigo 9º da Emenda nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que determinou a imediata revogação do artigo 110 do Ato das Disposiçõ…

Compreendendo que a queixa-crime apresentava narrativa genérica, sem imputação de fatos concretos, a 2ª Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) trancou uma ação penal contra duas mulheres por, supostamente, terem praticado crimes contra a honra de uma advogada. A gestão…

O cidadão comete uma infração de trânsito por ultrapassar a velocidade permitida na via em que trafega. Flagrado por radares, em poucos dias, recebe uma notificação do valor da multa prevista pela Administração Pública. Na própria notificação, o órgão de fiscalização informa o prazo para o recurs…

A utilização de crédito de ICMS para compensação do tributo devido é uma possibilidade a ser exercida pelo contribuinte no momento do lançamento por homologação. Assim, não é possível impor ao Fisco que faça esse encontro de contas no momento do lançamento de ofício.
Direito de crédito só po…

O principio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços. Isso não vale para a pessoa reincidente, circunstância que indica maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.
Tempo e recursos gastos na repress…

Volto ao apelo dos Três Amores. Para ganhar a atenção necessária para uma discussão aprofundada, talvez tenhamos que usar um truque, como na anedota sobre as reuniões do antigo partido comunista da URSS:
O clube de uma cidade do interior anunciou uma palestra de um alto dirigente do partido so…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e a Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) repudiam veementemente as ofensas proferidas contra a advogada Catharina Estrela durante julgamento realizado nesta quarta-feira (13/9), na 3ª Vara do Tribunal do Júri do Amazonas.

As falas do promotor de Justiça Walber Nascimento são desrespeitosas e revelam um conteúdo preconceituoso. A OAB tomará as medidas cabíveis para proteger as prerrogativas e a dignidade da advogada agredida e seguirá agindo de forma incisiva no combate a comportamentos desse tipo.

A Ordem expressa total e irrestrita solidariedade à Catharina Estrela e a todas as advogadas vítimas desse tipo de ataque.

Conselho Federal da OAB

Comissão Nacional da Mulher Advogada

A advocacia piauiense recebeu, na terça (12/9) e na quarta-feira (13/9), a Caravana Mais Prerrogativas pelo Brasil, promovida pelo Conselho Federal da OAB. O objetivo da iniciativa é estabelecer uma conexão ainda mais próxima com as seccionais ao interiorizar a sua atuação, ouvindo pleitos, conhecendo projetos locais e incentivando ações em prol da carreira.

O presidente e a vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do CFOAB, Ricardo Breier e Cristina Lourenço, respectivamente, representaram a instituição. De acordo com Breier, a Ordem acredita na aproximação pelo diálogo e o objetivo da viagem foi cumprido.

“Avançamos em temas importantes para a evolução do respeito ao exercício da advocacia, e é esse o objetivo das Caravanas: conhecer a realidade da seccional, aprender com os aspectos positivos das comissões locais, que têm ajudado muito no diagnóstico nacional das comissões de prerrogativas. Hoje, aqui no Piauí, vencemos a nossa pauta e, agora, vamos seguir visitando as demais seccionais deste país”, disse o presidente da Comissão Nacional.

Os representantes do CFOAB foram acompanhados pelo presidente da OAB-PI, Celso Barros Coelho Neto, e demais membros da diretoria da seccional.

Ao ressaltar a relevância do trabalho realizado pela Caravana junto às regionais da OAB, Celso Barros Coelho Neto afirmou que “a advocacia está muito bem representada e segura de que as prerrogativas estão sendo respeitadas. E, caso haja algum tipo de agravo ou infração às nossas prerrogativas, temos a certeza do trabalho diuturno da Comissão Nacional e da Comissão Estadual em defesa das prerrogativas da advocacia”.

Agenda

No primeiro dia, a agenda na capital, Teresina, incluiu reuniões na Secretaria Estadual da Justiça do Piauí, com o secretário Carlos Augusto Gomes de Souza, e na Justiça Federal do Estado do Piauí, com o juiz Brunno Christiano Cardoso. No segundo dia, a Caravana visitou Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), em reunião com o desembargador Hilo de Almeida Sousa, presidente da Corte), e a Secretaria de Segurança Pública do Piauí (SSP-PI), em visita ao secretário de Segurança Pública, Francisco Lucas Costa Veloso. 

Com os secretários de Segurança e Justiça, foi realizado convênio com a OAB para a formação de policiais militares, policiais civis e agentes penitenciários sobre as prerrogativas da advocacia para policiais militares, civis e agentes penitenciários. De acordo com Breier, “um dos fatores que levam ao desrespeito das prerrogativas é o desconhecimento delas, tanto por parte das autoridades públicas como por parte da própria advocacia”. 

Na terça-feira, a comitiva participou do Painel de Prerrogativas, realizado no auditório da OAB-PI. Na ocasião, Breier falou sobre “A defesa das prerrogativas”; Cristina Lourenço, sobre “As prerrogativas da mulher advogada”; e o diretor-tesoureiro da seccional e membro da Comissão Nacional de Prerrogativas, Marcus Vinícius Nogueira, sobre “As prerrogativas no estado do Piauí”. Houve, ainda, uma homenagem aos integrantes da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados da OAB-PI.

Uma recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) trouxe à tona a relevância de frear litigantes que buscam utilizar o sistema judiciário de maneira questionável. O caso envolveu um dono de corretora franqueada que ajuizou uma reclamatória trabalhista alegando a nulidade d…

Se num contrato de prestação de serviços firmado por uma pessoa analfabeta é válido quando assinado a rogo — quando a pedido, o documento é assinado por outra pessoa — e subscrito por duas testemunhas, uma procuração junto à Caixa Econômica Federal deve seguir o mesmo critério.
Juiz acata pe…

Diz-se que um gato que tenha sido escaldado cria aversão a qualquer tipo de água, mesmo que esta seja fria e inofensiva. Se os contribuintes brasileiros fossem equiparados aos felinos, não seria nenhum exagero afirmar que eles já foram escaldados nas mais altas temperaturas. É justamente por isso…

O alegado termo de cooperação internacional firmado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com a Suíça só entrou em vigor 10 meses após o acordo de leniência da Odebrecht ser firmado. Tal trato é usado por integrantes da chamada operação 'lava jato' como respaldo contra indícios de tr…

A Folha de S.Paulo publica hoje no portal UOL que o subprocurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco é pai do advogado Gustavo Teixeira, que seria ligado ao ministro Gilmar Mendes e que um outro filho, o advogado Pedro Henrique, trabalha no gabinete do ministro. Na vida real, Gustavo …