A Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu o § 5º no artigo 109 da Constituição de 1988, estabelecendo que, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de …

O repasse de valores ao sindicato de trabalhadores para a manutenção de convênios médicos para os integrantes da categoria não viola o princípio da autonomia e da liberdade sindical, de acordo com o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Empresa de Macapá terá de repassar…

Em um caso hipotético, o autor “A” propôs ação de cobrança postulando a condenação do réu “B” ao pagamento do valor de R$ 30 mil.
Após a apresentação de contestação pelo réu “B” e a realização da instrução processual, o magistrado proferiu sentença extinguindo o processo, com resolução do méri…

A condenação do réu, em si, não é suficiente para demonstrar o prejuízo decorrente da inversão da ordem do interrogatório. É preciso verificar, no mínimo, se a condenação se amparou em provas independentes, idôneas e suficientes para determinar a autoria e a materialidade do delito.
Com esse e…

O Conselho Federal da OAB recebeu, nesta segunda-feira (18/9), integrantes do grupo Black Ordem da Bahia. O presidente do CFOAB, Beto Simonetti, e a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, acolheram a comitiva que veio assistir à sessão do Pleno, bem como mostrar a força da representatividade negra na advocacia.

A visita foi de grande importância para o grupo, que afirmou que, cada vez mais, advogadas e advogados negros devem ser presentes em espaços como o Conselho Federal da OAB.

Quem recepcionou a comitiva, na OAB Nacional, foi a conselheira federal (BA) e secretária-adjunta da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, Silvia Cerqueira. “O CFOAB receber esse grupo da advocacia negra hoje significa que a nossa instituição está no caminho certo: o da inclusão  e respeito à diversidade”, afirmou Silvia. “Lembro que 15 anos atrás entrava nesse plenário sozinha e hoje compartilho esse espaço com mais de 15 advogadas e advogados. Viva a nossa OAB.”

O conselheiro seccional da OAB-BA Julio Vilela e o membro da Comissão Especial de Trânsito da OAB Nacional Danilo Costa, coordenadores do coletivo, foram responsáveis por organizar a vinda da comitiva à sessão do Conselho Pleno. 

No grupo, também estavam os conselheiros da seccional Jessica Coimbra Santos e Carlos Alberto Nascimento Sampaio. “Muitas vezes o advogado acha que a nossa casa (OAB) está distante dele, mas na verdade não está”, afirmou Jessica. A comitiva contou com mais 13 advogadas e advogados os quais integram o grupo Black Ordem.

Na manhã desta segunda-feira (18/9), durante sessão do Conselho Pleno, o vice-presidente da OAB, Rafael Horn, fez uma convocação para a elaboração da pesquisa Perfil ADV, cujo objetivo é identificar dificuldades, peculiaridades e características regionais do exercício da profissão. 

Horn afirmou que cerca de 20 mil advogadas e advogados do país responderam ao Primeiro Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira, o Perfil ADV, lançado pela OAB Nacional em 28 de agosto deste ano.

“Peço a todos conselheiros e conselheiras federais que entrem em contato com seus presidentes seccionais para que motivem advogadas e advogados a responderem ao questionário. É muito importante o engajamento de todos, para que possamos melhorar a vida profissional da advocacia brasileira em todo o país. Apenas com dados concretos poderemos definir prioridades e atuar com ainda mais acerto em defesa da categoria”, afirmou Horn.

Para participar, é necessário acessar a página da pesquisa e responder ao questionário. A conclusão do processo leva apenas 15 minutos.

A ampla participação dos inscritos permitirá à OAB a elaboração e manutenção de iniciativas mais efetivas para a advocacia, como, por exemplo, ações de defesa de prerrogativas e honorários e criação de mais salas de apoio, entre outras.

A elaboração da pesquisa busca levar um questionário com 42 perguntas sobre diversos aspectos do exercício da advocacia aos mais de 1,3 milhão de profissionais no país.

Além do perfil sociodemográfico e do foco na atuação profissional, foram incluídas perguntas sobre saúde, uso da tecnologia e prerrogativas e honorários. O questionário é aplicado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), por meio de plataforma digital.

Após a conclusão da pesquisa, a OAB sistematizará a coleta de dados para a apresentação dos resultados. Todo o processo obedecerá às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o intuito de obter e fornecer amostragem demográfica fidedigna da advocacia brasileira.

O Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e a Comissão Especial do Código de Processo Civil, promove nesta segunda-feira (18/09), a partir das 18h, o evento “Sistemas de Precedentes no Direito Brasileiro”. A atividade terá como tema central debates sobre os principais aspectos e requisitos da relevância da questão federal no recurso especial.

O evento, gratuito, ocorrerá de forma híbrida, na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, e virtual, no Youtube da OAB Nacional. Os debates terão três paineis. No primeiro, estarão presentes os ministros do Supremo Tribunal Federal André Mendonça e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ministro João Otávio de Noronha (STJ); e o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O tema será precedentes: formação e aspectos polêmicos.

O segundo painel tratará de inovações tecnológicas nos tribunais superiores e precedentes, com o professor da Uninove Alexandre Freire; da vice-presidente da  Comissão Especial do Código de Processo Civil (CECPC), Graciela Martins; e do ministro do STJ Gurgel de Faria. O terceiro painel tratará da aplicação de precedentes no sistema processual, com o presidente, Pedro Miranda, e a secretária do CECPC, América Nejaim; e o ministro do STJ Sérgio Kukina.

Os participantes receberão certificado de participação em 3,5 horas de atividades complementares. Para receber, é necessário realizar a inscrição e assistir ao evento de forma virtual por meio da Plataforma de Eventos da OAB.

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