O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, no final do último mês agosto, que “a utilização de crédito de ICMS para fins de compensação com o tributo devido é faculdade a ser exercida oportunamente pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, não sendo possível impor ao fisco que…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou, nesta quinta-feira (21/9), a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A tese será definida na sessão da próxima quarta (27/9).
Com voto de Luiz Fux, STF formou maioria contra tese do marco temporal 
Carlos Moura/SCO/STF
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A Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional lançou o curso online e de rápida duração “Aspectos práticos da advocacia perante o CARF”. O objetivo é estabelecer um contato amplo com os fundamentos, princípios, legislação e técnicas interpretativas do processo tributário, aliando aspectos teóricos com a prática.

O valor do curso é de R$ 270 e tem carga horária equivalente a 9 horas, podendo ser acessado em até 90 dias, após a matrícula. Entre as disciplinas abordadas estão Fundamentos da Tributação; Análises Estatísticas do Sistema Tributário; Princípios e Garantias do Direito Processual Tributário; Procedimentos Administrativos; Processo Administrativo Tributário Federal; Processo Administrativo Contencioso; Casos Práticos; e Diagnóstico do Contencioso Tributário Brasileiro.

O responsável por ministrar o curso é o professor doutor especialista na área tributária do UniCEUB Cleucio Santos Nunes. As aulas são voltadas para advogados interessados em ingressar na advocacia tributária especializada em processo administrativo tributário; profissionais do setor privado e público que já atuam e estejam interessados em aprofundar conhecimentos; e estudantes de direito que pretendam ingressar na área tributária do contencioso administrativo.

Para mais informações, acesse o link.

A luta pelos direitos da pessoa com deficiência é uma das pautas de relevância no Conselho Federal da OAB. Nesta quinta-feira (21/9), é comemorado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, data instituída pela Lei nº 11.133/2005, com objetivo de conscientizar sobre a importância de desenvolver meios de inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência na sociedade. 

Para a presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Maria Eugênia de Oliveira, o primeiro passo na luta da atual gestão é a reivindicação das garantias em lei. “Mesmo que tenha o direito no papel, nós precisamos executar. Ações executivas buscam políticas públicas e reconhecimento de valorização, de respeito”, ressalta.

O projeto de revisão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), que tramita na Câmara dos Deputados, figura como um dos exemplos da atuação da comissão. No último mês, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o PL 8949/17. A proposta que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de revisão médico-pericial para comprovar a condição, se a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável.

O texto também dispensa a revisão pericial, feita por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para aposentados por invalidez ou segurados em gozo do auxílio doença que tenham mal de Alzheimer, doença de Parkinson e Esclerose Lateral Amiotrófica. A medida só não valerá se houver suspeita de fraude.

A influência positiva do bom uso da tecnologia no trabalho de advogadas e advogados foi enaltecida pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, na abertura da 11ª Conferência Estadual da Advocacia de Sergipe, na quarta-feira (20/9).

Além de Simonetti, estavam presentes o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno; e o presidente do conselho gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), Felipe Sarmento, entre outros representantes do Sistema OAB.

“A Ordem dos Advogados do Brasil tem caminhado atenta aos impactos e benefícios da tecnologia para a justiça e para a cidadania brasileira. Para proporcionar um futuro seguro aos cidadãos, o Sistema de Justiça deve utilizar a tecnologia de maneira positiva, com responsabilidade social e sustentabilidade. Para alcançar este novo paradigma, a advocacia é central”, disse. Sobre os debates propostos pelo evento, ele complementou que “são fundamentais para observarmos como as tecnologias sociais e jurídicas promovem justiça e cidadania”.

Em seu discurso, o presidente da OAB ainda enalteceu a jovem advocacia, que representa cerca de 50% dos inscritos nos quadros da Ordem, e convidou os presentes a responderem ao primeiro estudo demográfico da advocacia brasileira, o Perfil ADV.

Durante os dois dias de Conferência, a seccional sergipana viabilizará palestras de especialistas sobre assuntos relacionados ao tema central “Sociedade 5.0: tecnologia como instrumento de inclusão e desafios para a advocacia”, como inovações no processo eleitoral, lawfare de gênero; diversidade e inclusão; Justiça 100% digital e o acesso à Justiça; tributação e redes sociais; e segurança jurídica na era digital.

De acordo com o presidente da OAB-SE, Danniel Costa, a voz da advocacia é o principal instrumento para a concretização da Justiça aos que mais precisam. “Assim, podemos, com a nossa arte de conhecer os códigos e as leis, mudar a história da vida das pessoas com pequenos gestos”, declarou. Ele ainda falou sobre o lançamento da nova sede da seccional e da Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe (CAASE) e agradeceu a Beto Simonetti e ao presidente do Fida, Felipe Sarmento, pelo apoio.

Ao concluir, ele afirmou que a advocacia sergipana acredita na força da instituição. “A advocacia sergipana carrega no seu coração a esperança de viver um futuro muito melhor nesta sociedade. Um futuro que é escrito com grandes propósitos e que pode, sim, ser transformado de forma coletiva. Que tenhamos uma grande conferência”.

Saiba mais sobre o evento

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, reuniu-se na segunda-feira (18/9) com o secretário de Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Adroaldo da Cunha Portal. O encontro teve como objetivo discutir as dificuldades enfrentadas em relação ao tempo de espera para a realização de perícias médicas e sociais, questão que tem impactado diretamente os cidadãos que dependem dos benefícios previdenciários.

Participaram do encontro a vice-presidente e a membro da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Gisele Kravchychyn e Raylena Alencar, respectivamente; o secretário do Regime Geral de Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal; e o coordenador-geral de Gerenciamento da Perícia Médica, Darlan Wener Guedes Silva.

As representantes da Comissão levaram ao secretário a preocupação da advocacia, em especial nos estados onde o tempo de espera para perícias médicas ultrapassa 90 dias. Segundo Gisele Kravchychyn, “essa situação tem gerado transtornos significativos para os beneficiários, que aguardam ansiosamente pelo atendimento. Além disso, em muitos casos, o segurado fica afastado das funções laborais e sem renda”, pontuou.

Adroaldo da Cunha Portal destacou as medidas que vêm sendo implementadas pela secretaria para lidar com essas questões. Entre as iniciativas, mencionou-se a realização de mutirões de perícias em todo o país, o remanejamento de peritos para áreas de maior demanda, bem como o aprimoramento contínuo do sistema ATESTMED.

Um dos pontos de destaque da reunião foi o acordo firmado entre a Comissão e o Secretário para garantir uma comunicação mais eficaz. Ficou acordado que a Comissão será informada com duas semanas de antecedência sobre os mutirões de perícias que serão realizados em âmbito nacional. Essa antecipação permitirá que a advocacia local possa comunicar aos seus clientes e agendar as perícias de forma mais eficiente, contribuindo para a redução do tempo de espera.

Colaboração institucional

No encontro, a Comissão aproveitou a oportunidade para apresentar sugestões e dúvidas em relação ao novo formato do sistema ATESTMED, que possibilita a análise de benefícios por incapacidade com base em documentos, sem a necessidade de perícia presencial. Para esclarecer essas questões, ficou acordada a realização de um evento online programado para o dia 5 de outubro, às 19h, em formato virtual.

O evento terá como objetivo permitir que a advocacia previdenciária tire suas dúvidas e compreenda melhor a aplicabilidade desse novo sistema, que promete trazer maior agilidade e eficiência na análise dos benefícios por incapacidade.

“Esse diálogo e colaboração institucional visa obter soluções conjuntas que tragam maior eficácia e agilidade para a análise dos benefícios por incapacidade, em especial na parte que depende das perícias médicas. Isso favorecerá a advocacia previdenciária, assim como toda a sociedade”, finalizou Gisele Kravchychyn.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu proposta de “Provimento da Diversidade” para análise do Conselho Pleno. O documento foi assinado pela presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero da OAB, Amanda Baliza, e entregue na terça-feira (19/9).

A proposta tem o objetivo de regulamentar a possibilidade de autodeclaração de orientação sexual e identidade de gênero no Sistema OAB, prevê a contagem da advocacia LGBTI+ no censo classista, atualiza a regulamentação sobre nome social e regulamenta a retificação de registro, bem como suas consequências nos registros internos.

De acordo com o texto, ao reconhecer os direitos das pessoas LGBTI+ como direitos humanos e o direito ao respeito da identidade de gênero, “a OAB, mais uma vez, será um farol para guiar a sociedade para tempos em que a discriminação será vista como prática de um passado distante”.

Segundo o documento, o Provimento vai além do reconhecimento desse público, visto que propõe a inclusão de perguntas sobre a orientação sexual e identidade de gênero no senso da advocacia de forma ainda mais abrangente. “Precisamos de dados concretos sobre o perfil da advocacia brasileira para que possamos buscar políticas classistas e políticas públicas que visam à inclusão efetiva desse grupo na participação das carreiras jurídicas”.

Para Amanda Baliza, “a proposição ainda atende aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) atingidos até 2030. Dentre eles, merecem destaque o número 5 (igualdade de gênero), 10 (redução das desigualdades) e principalmente o 16 (paz, justiça e instituições eficazes)”.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu nesta quarta-feira (20/9) manter o juiz Eduardo Appio afastado do cargo de titular da 13ª Vara Federal de Curitiba.
Appio foi afastado do CNJ em maio
Divulgação
Na mesma decisão, Salomão também determinou a remessa…

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, a partir do Tema Repetitivo 1.085 [1], que são legais os descontos das parcelas bancárias superiores a 30% da renda do devedor, feitos em conta corrente, desde que ele o tenha expressamente autorizado, nos seguintes termos:
“São lícitos os descontos de p…

A interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal pressupõe a existência de “causa decidida em única ou última instância”. Assim, não é cabível contra deliberação instrutória nos autos de pedido de homologação de sentença estrangeira.
Robinho é alvo de pedido de homologaçã…

O Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU) será formado por igual número de conselheiras e conselheiros eleitos, assim como de suplentes. Nas promoções por merecimento, serão abertos editais para a formação de listas alternadas, mistas e exclusivas de mulheres, até que seja atingi…

O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, em sessão ordinária desta terça-feira (19/9), esclareceu que a atividade de assessoria jurídica e de consultoria jurídica prestada de forma comissionada aos membros do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário é privativa da advocacia. A reunião foi presidida pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn. O conselheiro federal Elton José Assis, de Roraima, assumiu parte da condução da sessão. 

A consulta foi apresentada pela seccional da OAB do Paraná, que questionou se bacharéis em direito também poderiam desempenhar tal função.

Para o Órgão Especial, tais atividades são privativas da advocacia, tal como prevê a nova redação do Decreto 11.449, de 21 de março de 2023, no seu artigo 8º. De acordo com o texto, “as indicações para provimento de cargos de Chefes de Assessoria Jurídica, de Consultores Jurídicos e de titulares de órgãos jurídicos da Procuradoria-Geral Federal junto às autarquias e às fundações públicas federais serão previamente submetidas à aprovação do Advogado-Geral da União, acompanhadas dos documentos e das informações que demonstrem que o indicado está inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e tem comprovada capacidade e experiência e reconhecida idoneidade”. 

O colegiado também aprovou a edição de duas súmulas. A primeira foi sobre a necessidade dos Conselheiros de Tribunais de Contas em realizar o Exame de Ordem para ingressar nos quadros da OAB. Já a segunda trata do impedimento dos advogados que atuarem como conciliadores e mediadores judiciais de exercerem a advocacia nos juízos em que desempenharem suas funções.

Durante a sessão, foram pautados 47 processos. Desses, 23 foram julgados, em dois houve pedido de vista e, em dois, requerida diligência. O Órgão Especial tem por finalidade analisar, responder consultas sobre a atuação do sistema OAB, bem como julgar recursos contra as decisões das Câmaras e resolver conflitos ou divergências entre os órgãos da OAB.

Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar somente cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. Com esse entendimento, a 3ª Tu…

Tradicionalmente, ainda associamos a autotutela tão somente à resolução do conflito mediante o exercício da força, com a solução do litígio pela própria ação dos envolvidos. O mais forte se impõe ao mais fraco. E por força, pode-se designar qualquer elemento que acabe por permitir a parte vencedo…

Candidatos negros devem concorrer concomitantemente às vagas reservadas e às vagas de ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
Ministra Regina Helena Costa, relatora do caso no STJLucas Pricken/STJ
Com esse entendimento, a ministra Regina Helena Costa, do Super…