A Constituição de 1988 delimitou, em seu artigo 5º, XI, os permissivos da entrada na casa sem o consentimento do morador, sendo um deles o caso de flagrante delito. Nota-se que o texto constitucional não descreveu o conceito de flagrante delito, ficando a cargo da legislação infraconstitucional. …

A pedido da Procuradoria-Geral da República, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a transferência, para a Justiça Federal, de seis inquéritos relativos a crimes de homicídio praticados contra líderes de trabalhadores rurais e outras pessoas que denunciaram grilagem de terras e ex…

A quinta live da série Direito e Saneamento – Resgate do Debate no Setor, transmitida nesta semana, recebeu dois especialistas para uma conversa sobre “A Política Pública de Financiamento do Saneamento no âmbito do Marco Regulatório do Setor”. Os encontros virtuais são promovidos pela OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Saneamento.

O debate foi conduzido pela presidente da pasta, Ariana Garcia. De acordo com ela, o propósito das lives é reunir profissionais relacionados ao tema de saneamento, entre advogados, economistas, administradores, empresários e engenheiros.

“A OAB se propôs a ampliar esse debate, para que a sociedade possa compreender exatamente o que está acontecendo, em que pé está acontecendo, sobretudo, porque o saneamento é, sem dúvida, um direito do cidadão”, afirmou a presidente. Ela ainda esclareceu que, segundo a Lei 14.026/2020 (novo marco legal do saneamento básico), “temos até o ano de 2033 para universalizar o saneamento básico, e esse é um desafio para quem está no setor”.

A primeira convidada da live foi a superintendente de estruturação de projetos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciene Machado. Ao ser questionada sobre o que é necessário para a viabilização econômico-financeiro da universalização dos serviços de água e esgoto, ela falou que “a melhor entrega desses serviços depende de investimentos”. Ainda, segundo Luciene Machado, “os recursos públicos precisam ser empregados nessa direção, de forma racional, mas também não se pode prescindir dos recursos privados. Devemos cuidar das pré-condições para que esses recursos estejam disponíveis”.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária da Bahia (Abes-BA), César Ramos, existem outros fatores a serem contemplados. “A conta da universalização só fechará com a existência de políticas públicas que garantam aportes complementares de recursos, como o redirecionamento da carga tributária do setor, as subvenções a partir de encargos tarifários e o aporte de recursos não onerosos”, explicou.

Assista a esta e a outras lives da série “Direito e Saneamento – Resgate do Debate no Setor”:

A Política Pública de Financiamento do Saneamento no âmbito do Marco Regulatório do Setor (24/8)

Direito e Saneamento: Os novos Decretos de Saneamento pela perspectiva do Prestador do Serviço (10/8)

Direito a Reequilíbrio do Prestador em contratos no setor de Saneamento (22/6)

A advocacia no novo marco do saneamento (15/6)

Caminhos para a universalização – Prestações de saneamento na Lei 14.026/2020 e regulamentações democráticas (25/5)

A desobediência à regra constitucional que determina, no ano anterior às eleições, ajustes para restabelecimento da proporcionalidade entre a população de cada estado e o número de deputados federais agrava, com o passar do tempo, as assimetrias verificadas na Câmara e gera distorções na represen…

Em 1986, foi editada a Lei n° 7.498 dispondo sobre o exercício da enfermagem, tendo a Lei n° 14.434, de 2022, acrescido dispositivos para prever piso salarial nacional dos enfermeiros contratados sob o regime celetista no valor de R$ 4.750,00, com pisos proporcionais aos técnico e auxiliar de enf…

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou, na quinta-feira (24/8), a criação da Comissão de Juristas de Reforma do Código Civil. Na mesma data, foi apresentado plano de trabalho do GT da Minirreforma Eleitoral, cujo relator é o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Em ambas as frentes, há integrantes do Conselho Federal da OAB. 

Destinada a atualizar o Código Civil, a Comissão de Juristas tem 34 integrantes, entre juristas, professores de direito e outros especialistas, que vão se dedicar, nos próximos 180 dias, à criação de um anteprojeto para revisão do texto do Código Civil, de 2002. Temas recentes que tiveram impacto na sociedade, como as transformações tecnológicas, devem merecer atenção do grupo.

Entre os integrantes da Comissão, estão o membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, que presidirá o colegiado; e a desembargadora Maria Berenice Dias.

Minirreforma eleitoral

O GT da Minirreforma eleitoral apresentou, também na quinta-feira, seu plano de trabalho. O grupo terá como foco debates voltados para oito eixos, sendo eles: federações partidárias; prestação de contas; propaganda eleitoral; regras do sistema eleitoral; registro de candidatura; financiamento de campanha; inelegibilidade; e violência política contra a mulher.

O cronograma do GT será dividido em duas partes, sendo a primeira parte (29/8 a 31/8) voltada para audiências públicas e debates internos; e a segunda (4/9 a 6/9), para apresentação do texto final e respectiva deliberação. 

Os presidentes da Comissão Especial de Direito Eleitoral do CFOAB, Sidney Sá das Neves; e o coordenador do Grupo de Trabalho da Advocacia Partidária do CFOAB, Thiago Fernandes Boverio, serão alguns dos nomes convocados pelo GT durante as audiências, em virtude de sua atuação na comunidade jurídica partidário-eleitoral.

O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou correições extraordinárias nos estados do Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O propósito da iniciativa é semelhante à correição em curso no Conselho Nacional de Justiça: verificar desvios no transcurso do processo apelidado “operação lava…

Um dos instrumentos à disposição do Ministério Público no âmbito da Justiça Penal negociada, o acordo de não persecução penal (ANPP) é vantajoso tanto para a sociedade quanto para os investigados. Isso porque ele permite ao Estado poupar os recursos que seriam gastos em processos mais demorados, …

Para garantir mais celeridade à tramitação do Projeto de Lei (PL) 2.642/2021, que “altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia”, o deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP) solicitou à Câmara dos Deputados que o separe da proposta que institui o novo Código de Processo Penal (CPP), PL 8.045/2010. A desapensação foi solicitada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ao parlamentar.

O pedido foi necessário porque, embora estejam tramitando de forma apensada, o PL 2.642/2021 transcende o CPP, trazendo dispositivos com influências sobre outras áreas legislativas, como a Lei de normas de procedimento perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) (8.038/90), a Lei de Drogas (11.343/2006) e o próprio Estatuto da Advocacia e da OAB (8.906/94).

Outra razão para desapensar as duas propostas é o fato de existir requerimento de urgência para o PL 2.642/2021. “Entendemos, portanto, que a apensação, ao contrário, poderia prejudicar a análise minuciosa dessas modificações em leis tão distintas e complexas. A apensação poderia comprometer a eficácia da tramitação urgente, uma vez que a análise conjunta com o Projeto de Lei n° 8.045 de 2010 resultará em atrasos indesejados”, explica Madureira.

Dessa forma, o deputado federal, a partir de um pedido do Conselho Federal da OAB, considerando a natureza específica do PL 2.642/2021, abrangendo áreas além do Código de Processo Penal, bem como o seu requerimento de urgência com apoio das lideranças, reforça a importância da desapensação para garantir a adequada apreciação e debate sobre as proposições contidas neste projeto.

No Brasil, a despeito do passar do tempo e da mudança do modelo familiar, o ordenamento jurídico não avançou para se moldar à realidade de maneira igualitária, no que diz respeito à licença-paternidade, que permanece bem distante do direito análogo concedido às mães. Fato é que o exíguo prazo de …

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com o colegiado, nas hipóteses em que a parte ex…

“Não tem nada horroroso
Em querer ser diferente
No mundo tem muita regra
Que não se faz coerente
Ser homem ou ser mulher
Não é marca com patente.
…
Travesti também merece
Uma digna existência
Pois os direitos humanos
Não são de ambivalência
Valem para todo mundo
Com muita polivalênc…

Para debater as melhores práticas sobre a efetiva garantia dos direitos dos consumidores, o Conselho Federal da OAB promoveu, entre os dias 24 e 25 de agosto, o evento “Advocacia e o Acesso do Consumidor à Justiça – Homenagem ao ministro Raul Araújo”. O encontro foi realizado por meio da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB, em conjunto com a OAB-GO (subseção de Anápolis) e da Universidade Evangélica de Goiás (Unievangélica).

Esta sexta-feira (25/8) foi marcada pelas homenagens concedidas ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Raul Araújo e pela aula magna realizada por Araújo no auditório da Unievangélica.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, ressaltou a importante atuação do ministro na defesa das prerrogativas, principalmente, quanto “de trazer clareza e consistência aos critérios de fixação dos honorários em favor da justa recompensa pelo trabalho que realizamos em prol dos nossos clientes da sociedade”.

“Suas contribuições e princípios continuam a guiar o nosso caminho fortalecendo a união entre a magistratura e a advocacia, em prol de uma Justiça verdadeira e acessível para todos”, disse Simonetti.

Também representaram o Conselho Federal da OAB na oportunidade o vice-presidente nacional, Rafael Horn; o presidente da OAB-GO, Rafael Lara; o conselheiro do CNJ João Paulo Schoucair; o presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Walter José Faiad de Moura; e o presidente da Comissão Especial de Liberdade Religiosa, Valdetário Andrade Monteiro.

CDC no STJ

“O Poder Judiciário ao alcance do consumidor brasileiro” foi o tema da aula magna de Raul Araújo. Em sua exposição, o ministro apresentou alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que consolidam os entendimentos existentes na corte sobre a aplicabilidade das normas do CDC. 

Segundo o ministro, “embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 2º, caput, definir como consumidor o ‘destinatário final’,  em muitos casos, essa interpretação deve ser relativizada de forma a proteger o consumidor diante de sua reconhecida vulnerabilidade no mercado de consumo”, afirmou. 

Com isso, acrescentou o magistrado, “o legislador possibilitou que até mesmo as pessoas jurídicas assumam essa qualidade, desde que adquiram ou utilizem o produto ou serviço como destinatário final”, como ficou pacificado no REsp 1.536.786.

Raul Araújo também destacou o julgamento do REsp 1.574.784,  que considerou correta a equiparação de uma vítima de acidente a consumidor, nos termos do artigo 17 do CDC, prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção do código consumerista aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de algum evento danoso decorrente dessa relação. “O CDC amplia o conceito de consumidor para abranger qualquer vítima, mesmo que nunca tenha contratado ou mantido qualquer relação com o fornecedor”, finalizou o ministro.

O Supremo Tribunal Federal já tem posição reiterada no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego. Assim, o ministro Alexandre de Moraes anulou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e negou o vínculo de emprego entre a seguradora Prudential…

A OAB Nacional dá início ao Primeiro Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira na próxima segunda-feira (28/8). A iniciativa repercutiu na imprensa do país. As reportagens publicadas na Folha de São Paulo, na revista eletrônica Consultor Jurídico e no Estado de S.Paulo destacam que a pesquisa pretende levar a mais de 1,3 milhão de advogados um questionário com 42 perguntas sobre diversos aspectos do exercício da profissão. 

A imprensa também ressalta que o propósito do levantamento é conhecer a realidade dos advogados e advogadas de todo o país, identificando dificuldades, peculiaridades e características regionais do exercício profissional. O questionário será aplicado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) por meio de uma plataforma digital. Além do perfil sociodemográfico e do foco na atuação profissional, também foram incluídas perguntas sobre saúde, uso da tecnologia e prerrogativas e honorários. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, convocou toda a advocacia, em vídeo publicado em uma rede social, para responder ao levantamento.

Confira abaixo a repercussão:

Folha: OAB quer ouvir mais de 1,3 milhão de advogados em censo

ConJur: OAB Nacional vai começar a aplicar pesquisa demográfica da advocacia

Estadão: OAB faz censo para traçar perfil de 1,3 milhão de advogados em todo País

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