Como a lei não traz qualquer vedação, é plenamente possível ceder crédito dos valores decorrentes de multa por descumprimento de decisão judicial, conhecida como astreintes. A cessão é cabível já a partir do momento em ordem judicial é descumprida.
Para ministro Bellizze, valor das astreinte…

Quando vemos que o tema do momento é a reforma tributária e os tributos sobre o consumo, deixamos de pensar nos reflexos sobre outros impostos, que certamente sofrerão uma revisão com voracidade incomparável.
Nas PECs principais (45 e 110), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (I…

Excepcionalmente, em dissídios individuais atípicos, se há um menor de idade no polo ativo da ação de indenização em virtude de acidente com falecimento do empregado, a competência territorial pode ser fixada no domicílio da parte autora, por aplicação analógica do Estatuto da Criança e do Adoles…

A cada mil empresas em atividade no Brasil, quase duas (1,8) encerraram o primeiro semestre de 2023 em recuperação judicial. Ao todo, são 3.823 recuperandas, de um total de 2,1 milhões de matrizes. Os dados são do Monitor RGF de Recuperação Judicial, desenvolvido pela consultoria RGF & Associados…

No dia 26 de junho deste ano, ao negar provimento ao Habeas Corpus nº 227.629/SP, a 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que a regra do artigo 226 do Código de Processo Penal “não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser obse…

A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do artigo 3º da Lei 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional.
Dom Phili…

Os entes públicos têm sustentado a impossibilidade de aplicação da integralidade e da paridade ao servidor público beneficiário de aposentadoria especial. Eles alegam que o § 4º do artigo 40 da CF/1988 dispõe que “é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de apose…

Por constatar o nexo de causalidade entre a doença do trabalhador e a tragédia, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região condenou a mineradora Vale a indenizar em R$ 250 mil um operador de equipamentos devido aos danos morais causados pelo rompimento da barragem da Mina Córrego d…

A Resolução do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) nº 512, de 16 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2023, trouxe a nova visão do atual governo sobre o mecanismo do Ex-Tarifário, revogando a Portaria do extinto Ministério da Economia (ME) nº 309/2019 e Portar…

O artigo 319 do Código de Processo Penal está no cerne do debate sobre supostas intromissões do Poder Judiciário em outros poderes nos últimos anos. O dispositivo estabelece medidas cautelares alternativas à prisão de servidores públicos e fundamentou o afastamento de seus cargos de políticos com…

O Poder Judiciário deverá ter procedimentos padronizados, efetivos e humanizados para tratar os casos de assédio moral, sexual ou discriminação preconceito que ocorrerem em suas unidades. As diretrizes foram aprovadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, como medidas de…

A execução fiscal adquiriu uma notável relevância com a emergência do Estado de Direito e a consolidação dos sistemas jurídicos modernos. Não obstante, ainda não foi encontrado um equilíbrio entre a segurança jurídica dos contribuintes e a arrecadação de recursos públicos através da cobrança forç…

Dentre os inúmeros problemas enfrentados na busca da correta aplicação da legislação recuperacional e falimentar está a indispensável necessidade de equilíbrio entre as normas trabalhistas e de insolvência que deverão ser interpretadas de forma concomitante e harmônica.
Dúvida não há de que a …

Está disponível, a partir desta segunda-feira (28/8), o Primeiro Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira, o Perfil ADV. Com a iniciativa, o Conselho Federal da OAB pretende conhecer a realidade de advogados e advogadas de todo o país, identificando dificuldades, peculiaridades e características regionais do exercício profissional. Para participar, basta acessar a página da pesquisa e responder ao questionário. O processo leva apenas 15 minutos.

A participação de todos os inscritos permitirá à OAB a criação e a manutenção de iniciativas mais efetivas para a advocacia, como ações de defesa de prerrogativas e honorários e criação de mais salas de apoio, entre outras.

“Hoje, lançamos não apenas uma pesquisa, mas um compromisso contínuo com a melhoria da advocacia do Brasil. O Perfil ADV guiará nossas ações em busca do fortalecimento da nossa profissão. Por isso, convido a todos os advogados e advogadas a participarem desse estudo diagnóstico”, declarou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

Formato

Ao todo, o levantamento on-line reúne 42 questões divididas por temas, que podem ser respondidas em apenas 15 minutos e de forma anônima. Além do perfil sociodemográfico e foco na atuação profissional, foram incluídas perguntas sobre saúde, uso da tecnologia e prerrogativas e honorários.

Aplicado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), o estudo é coordenado, no âmbito do CFOAB, pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn; e por uma comissão formada pelos presidentes das Seccionais de Alagoas, Vagner Paes; da Bahia, Daniela Borges; de Goiás, Rafael Lara; e de Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins.

Após a conclusão da pesquisa, a OAB sistematizará a coleta de dados para a apresentação dos resultados. Todo o processo obedecerá às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o intuito de obter e fornecer fidedigna amostragem demográfica da advocacia brasileira.

Clique aqui e participe

Todos os anos, o 27 de agosto é lembrado pela OAB como o “Dia Nacional de Luto da Advocacia Brasileira”. Na mesma data, em 1980, um atentado a bomba direcionado ao presidente Eduardo Seabra Fagundes terminou por tirar a vida de sua secretária, Lyda Monteiro.

À época, o país sofria com os constantes atentados e boicotes ao processo de redemocratização, e a OAB, que era referência de lutas democráticas, foi atacada. Um relatório emitido pela Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro, concluído em 2015, identificou três agentes do Destacamento de Operações de Informações (DOI) / Centro de Informações do Exército (CIE) como responsáveis pela tragédia. Nenhum deles sofreu quaisquer consequências.

Atualmente, a OAB reforça sua atuação em defesa dos valores fundamentais para a advocacia. “Hoje, ao relembrarmos esse dia sombrio da nossa história, reafirmamos o nosso compromisso com a defesa dos princípios democráticos, da igualdade perante a lei e da Justiça para todos. Que possamos seguir lutando por um Brasil onde os direitos sejam respeitados e a democracia, perene”, declarou o presidente do CFOAB, Beto Simonetti.

Direitos humanos

A homenagem a Lyda Monteiro existe desde 2020, quando a proposta do então presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Hélio Leitão, foi acolhida pelo Conselho Pleno da Ordem. No ano passado, a memória de Lyda, que já estava preservada no museu do Conselho Federal, também recebeu nova deferência, com o batismo da nova sala de reuniões da entidade, espaço equipado para dar suporte aos conselheiros e conselheiras federais. O local recebeu o nome de Lyda Monteiro da Silva.