A Lei 11.101/2005 não deixa margem para mitigar, sem fim temporal, a exigência legal de certidões negativas fiscais de empresas recuperandas quando existe alternativa legal para o pagamento da dívida com o Fisco. 
TJ-RJ determinou que empresa em RJ busque meios de equalizar seu passivo fisca…

Sobre a controlabilidade das decisões judiciais enquanto propósito de uma Teoria da Decisão, outros textos já foram escritos ou no sentido de explicar o tema num contexto mais geral (aqui) ou no sentido apresentar a Teoria da Decisão presente na Crítica Hermenêutica do Direito (CHD) de Lenio Luiz…

Durante uma sessão de julgamento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o desembargador aposentado Sílvio Beltrão acusou o próprio filho, o juiz Sílvio Romero Beltrão, de “ladrão” e “ditador”. O caso foi noticiado pelo jornalista Ricardo Antunes em seu blog.
Sílvio Beltrão …

A Lei Federal 13.022/2014 disciplina o Estatuto Geral das Guardas Municipais e prevê, em seu artigo 10, inciso V, limite mínimo de idade  de 18 anos para ingresso na carreira, sem estabelecer idade máxima permitida para entrar na corporação. 
MP apontou inconstitucionalidade em edital de con…

O crime de estupro de vulnerável não traz em sua descrição qualquer tipo de ameaça ou violência, ainda que presumida. Apenas determina que o menor de 14 anos não tem capacidade de consentir com o ato sexual. Neste contexto, é imperativo analisar detidamente as particularidades do caso concreto, n…

O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou nesta semana que a Advocacia-Geral da União (AGU) lançará, neste ano, a Bolsa Esperança Garcia, programa voltado à capacitação de candidatos negros e negras para concursos das carreiras da advocacia pública. O projeto contará com a parceria do Ministério da Igualdade Racial (MIR).

“Estamos implementando, em parceria com o Ministério da Igualdade Racial, com a ministra Anielle Franco, um programa de bolsas a candidatos afrodescendentes que estejam se preparando para o ingresso nas carreiras da advocacia pública, não só federal, mas de todo o país”, afirmou Messias. 

Quem foi Esperança Garcia

Esperança foi uma mulher negra, escravizada na região de Oeiras, sul do Piauí, no século 18. A mulher que lutou por direitos teve sua natureza jurídica percebida logo cedo, quando escreveu uma petição ao então Governador da Capitania de São José do Piauí denunciando os maus-tratos que ela e sua família sofriam. Em novembro de 2022, o Conselho Federal da OAB reconheceu Esperança Garcia como a primeira Advogada do Brasil.

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O conceito de sustentabilidade estabeleceu um novo paradigma para a discussão dos temas ambientais, aliando a proteção ambiental ao desenvolvimento econômico, que tradicionalmente eram compreendidos como opostos. O objetivo central do instituto é garantir a equidade intergeracional, ou seja, que …

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos de resolução do Conselho Federal de Enfermagem que tratam do pagamento da anuidade dos profissionais da categoria. A ação foi distribuída para a ministra Cár…

É indevido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na ação de embargos de terceiro, estes que configuram incidente da execução principal.
Para o TRT-2, Pagamento de honorários em ação de embargos de terceiro é indevido
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Sob esse entendimento, a 9ª Turma do TRT da 2…

Uma citação é válida mesmo quando entregue a empregado desconhecido pelos executados em um processo trabalhista.
Citação é válida mesmo quando entregue a empregado desconhecido pelos executados
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O entendimento é da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), e…

Integrantes da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) estiveram, nesta sexta-feira (4/8), na sede do Conselho Federal da OAB. O encontro foi no gabinete da presidência e teve como objetivo a entrega de convite da Fides ao presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

A Fides é considerada a maior conferência da área de seguros na América Latina e acontecerá entre 24 e 26 de setembro no Rio de Janeiro.

Participaram do encontro a presidente da Comissão Nacional de Direito do Securitário, Gaya Schneider; o presidente da CNseg, Dyogo Oliveira; a diretora jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal; e Adriana Queiroz.

Há poucos dias, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) proferiu relevante decisão favorável aos contribuintes: a possibilidade de dedução de multa administrativa das bases de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido …

Uma das tarefas mais hercúleas que existem no mundo é ser empresário no Brasil. Especialmente no âmbito tributário, as empresas nacionais ficam sujeitas à vontade do Poder Executivo, que ordena e reordena as leis a seu bel-prazer, gerando incerteza sobre quais normas estão ou não em vigor.
P…

Muito antes de adentrarmos os muros de uma faculdade de Direito, o Direito Penal, talvez muito mais que qualquer outra área jurídica, já ocupa grande espaço no imaginário dos estudantes, e mesmo daqueles, jovens ou adultos, que sequer escolheram fazer do Direito sua opção de vida e carreira.
I…

Uma situação peculiar foi registrada na 2ª Vara Cível da comarca de Videira, no meio-oeste catarinense. De forma excepcional, a unidade determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um cidadão a fim de assegurar o cumprimento de uma determinação judicial para quitar uma dívi…