O acordo de acionistas, previsto na Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), conforme alterada, trata-se de um instrumento utilizado em sociedades de capital aberto e sociedades de capital fechado para regular direitos e obrigações entre acionistas de uma sociedade. Nessa toada, apesar de sociedades anô…

A Polícia Federal pediu ao Supremo Tribunal Federal autorização para quebrar o sigilo fiscal e bancário do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A informação é do portal G1. 
Polícia Federal investiga esquema de venda ilegal de joias recebidas por Bolsonaro que deveriam ir para acervo da Presid…

O diplomata austríaco Thomas Stelzer foi suspenso de seu cargo como diretor na Academia Internacional Anticorrupção (International Anti-Corruption Academy — Iaca) por suspeitas de desvio de fundos da instituição.
Diretor de academia internacional anticorrupção é suspenso por corrupção
123R…

A ideia sobre escrever estas breves reflexões surgiu a partir da publicação do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) que impôs ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica a obrigação de avaliar o impacto dos atos de concentração econômica nas relações de trabalho, c…

A área de Infraestrutura do escritório Bichara Advogados assessorou a Ipiranga Produtos de Petróleo, classificada em primeiro lugar no arrendamento portuário Mac12, no Porto de Maceió.
Luciana Campos Maciel coordenou atuação do Bichara Advogados no leilão
Reprodução
À frente da operaçã…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, trancou ação de improbidade administrativa em andamento contra o espólio de Eduardo Campos (PSB), candidato à presidência da República em 2014 que morreu durante a campanha, em um acidente aéreo em Santos (SP).
Eduardo Campos foi acusado…

O Supremo Tribunal Federal admitiu a possibilidade de jornais serem responsabilizados civilmente por injúria, difamação ou calúnia proferida por entrevistado.
Maioria dos ministros admitiu, ainda que de modo diverso, possibilidade de responsabilizar jornais
pixabay
A análise do caso pe…

A imprensa nacional repercutiu, nesta sexta-feira (11/8), liminar obtida pelo Conselho Federal da OAB e pela OAB-RO no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em processo sobre sustentações orais.

Após a apresentação do procedimento pelas associações ao órgão, foi deferida liminar pelo conselheiro Marcello Terto e Silva para suspender as regras do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) que restringiam a realização de sustentações orais. Ao final do processo, a norma valerá para todo o Brasil.

Na Veja, a coluna de Matheus Leitão “A boa notícia da OAB no Dia do Advogado” mencionou que a decisão do CNJ “sinaliza para a entidade uma nova regra nacional para assegurar que os 1,3 milhão de advogadas e advogados do país não sejam impedidos pelos juízes de apresentarem sua defesa oral durante as sessões de julgamento. A reivindicação é antiga e é uma das principais da advocacia brasileira”.

Já o site Consultor Jurídico (Conjur) publicou a matéria “CNJ suspende resolução do TJ-RO que restringiu sustentação oral e destaque”. O texto lembra que a Resolução 288/2023 fixou que “quando uma causa for levada a julgamento virtual, as partes tenham dois dias para pedir destaque, visando o julgamento virtual, desde que apresentem justificativa de relevância e complexidade, ou outras particularidades do caso que assim o exigirem”.

Acesse o completo teor das publicações:

A boa notícia da OAB no Dia do Advogado – Veja

CNJ suspende resolução do TJ-RO que restringiu sustentação oral e destaque – Conjur

É verdade, o fato de a lei conferir um tratamento diferenciado para determinada situação não significa, por si só, violação ao princípio da igualdade ou um privilégio. Ademais, a discriminação jurídica pode ter fundamento numa situação de desvantagem, vulnerabilidade ou subordinação.
Na quest…

O ministro Alexandre de Moraes e os ministros aposentados Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, recebem, nesta sexta-feira (11/8), a medalha Armando de Salles Oliveira, a maior honraria concedida pela Universidade de São Paulo (USP).
Carlos Moura/STF e Fellipe Sa…

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Por compreender que houve falha na prestação do serviço de segurança, a 10ª Vara Cível de Curitiba (PR) determinou q…

Faz parte da história do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) a defesa da remuneração justa ao exercício profissional da advocacia. Diante da decisão que formou maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.412….

O Conselho Federal da OAB e a seccional de Rondônia obtiveram, nesta quinta-feira (10/8), uma importante vitória no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em resposta a procedimento apresentado pelas entidades, o conselheiro Marcello Terto e Silva deferiu liminar para suspender regras do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) que restringiam a realização de sustentações orais. Quando o processo terminar, a decisão valerá para todo o país.

“A sustentação oral é uma prerrogativa que a advocacia tem para poder fazer valer a lei e os direitos fundamentais de seus representados. A OAB cumpre, portanto, seu papel de defender a advocacia e o Estado Democrático de Direito”, afirma Beto Simonetti, presidente nacional da OAB.

Os dispositivos suspensos pelo CNJ constam da resolução 288/2023 do TJ-RO. Eles dispensavam nova sustentação oral quando já constasse nos autos sustentação gravada em áudio e vídeo e exigiam a apresentação de justificativa de relevância e complexidade para a transferência da sessão virtual para presencial ou telepresencial. 

“A resolução extinguia a prerrogativa de realização de sustentação oral nas hipóteses previstas pelo Estatuto da OAB, pelo Código de Processo Civil e pelo Código de Processo Penal”, diz o presidente da OAB-RO, Márcio Nogueira. “Ao sincronizar a manifestação do advogado com a atenção do julgador, garante-se a plena exposição dos argumentos das partes, em atendimento ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa”, afirma Nogueira. 

Na decisão, o conselheiro Marcello Terto e Silva afirmou que “os regimentos internos dos tribunais podem explicitar os meios para a realização de sustentação oral, desde que obedecidos os limites e parâmetros estabelecidos na lei”. 

“A limitação da prerrogativa de decidir pela importância ou não da sincronia da sustentação oral nas possibilidades facultadas pela lei, condicionando o deferimento do pleito de sustentação oral à necessidade de justificativa da relevância e complexidade da demanda, cria obstáculo ao exercício do profissional da advocacia e injustificável discriminação do cidadão comum que depende do Poder Judiciário para fazer valer os seus direitos”, complementou o conselheiro do CNJ.

É notória a atuação dos governos no movimento multilateral de aproximação entre Brasil e União Europeia, mas o principal esforço nesse sentido deve ser creditado à sociedade civil, afirma o advogado e professor português Vitalino Canas.
Para Canas, o grande potencial do Brasil está nas relaç…

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu, na sede da entidade, a deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), na última quinta-feira (10/8). Além da visita de cortesia, a parlamentar debateu o Projeto de Lei 4538/2021, de autoria dela e que desobriga o pagamento de custas por parte de advogados e advogadas antecipadamente no caso de execução de honorários. 

“A proposta legislativa é de grande interesse para a advocacia. Trabalhamos em conjunto com parlamentares para encontrar soluções para a garantia do exercício profissional de advogadas e advogados”, afirmou Simonetti.

Em 1°/8, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto, com parecer favorável do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Agora, o PL segue para a análise do Plenário da Casa Legislativa. 

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