Um bom número de estudantes e de profissionais do Direito almejam publicar artigos em revistas ou jornais. Esta legítima aspiração pode dar-se por causas diversas. Pode ser uma exigência da universidade ou faculdade de Direito, divulgação do nome, formação de um forte currículo profissional ou vo…

A inclusão dos artigos 20-B a 20-E pela Lei nº 13.606/18 na Lei nº 10.522/02 deu à PGFN a possibilidade de anotar a indisponibilidade dos bens do devedor nos órgãos de registros competentes. Isso gerou uma espécie de desconforto do contribuinte perante a Fazenda por não poder se antecipar para of…

A Lei Complementar (LC) nº 173, de 27 maio de 2020, em seu artigo 8º, inciso IX, trouxe medida absurda e frontalmente inconstitucional: o sacrifício de direitos patrimoniais ao servidor público, de modo permanente por uma lei transitória, que a rigor deveria apenas reger um exercício orçamentário…

Uma instrução  normativa da  Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) — órgão do governo do Rio Grande do Sul — tem provocado indignação entre advogados, defensores dos Direitos Humanos, presos e seus familiares.
Instrução normativa do governo do Rio Grande do Sul tem provocado p…

Julgado do Superior Tribunal de Justiça de dezembro de 2022 reacendeu o debate sobre a aplicação da Lei Florestal de 2012 (Lei Federal nº 12.651/2012, também conhecida como Nnovo Código Florestal ou, simplesmente, Código Florestal).
Entendeu a 1ª Turma do STJ pela aplicação da Lei 12.651/12 a…

O mundo do antitruste amanheceu agitado na manhã da quarta-feira, dia 19 de maio de 2023. O draft [1] (versão preliminar) da nova versão do Guia de Fusões (Atos de Concentração) do US Department of Justice (DOJ) e da Federal Trade Commission (FTC) [2], que já tinha sido anunciado há 18 meses quan…

É evidentemente desnecessário alertar o leitor acerca do advento e desenvolvimento dos chamados “chatbots”, mormente o conhecido ChatGPT, uma vez que notícias acerca dessa aplicação “tomaram” imenso espaço midiático. Igualmente despiciendo, por evidente, afirmar que tais tecnologias implicam em v…

A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve, por unanimidade, a justa causa de um ex-funcionário dispensado pelo empregador após acender um cigarro em área proibida, causando chamas que atingiram um colega de trabalho e resultaram em queimaduras de segundo grau. O cole…

Com o intuito de reduzir substancialmente o período médio para a liberação de mercadorias importadas nos terminais aeroportuários nacionais, o Ministério da Fazenda, no último dia 2 de agosto, implementou o inovador sistema “CCT Importação — Modal Aéreo”, em substituição ao Sistema Integrado de G…

O juiz Marco Antonio Novaes de Abreu, da 2ª Vara Criminal de Madureira, zona norte do Rio de Janeiro, julgou improcedente ação penal contra um homem acusado de porte ilegal de arma e recepção culposa.
Defensoria e MP concordaram que abordagem policial foi ilegal no Rio
Marcelo Camargo/Arqui…

Não pode haver invasão de domicílio com base em relato de disque-denúncia, sem campana prévia, sem identificação dos moradores, sem informações sobre a maneira de ingresso no terreno e sem autorização para entrada, devido à ausência de fundada suspeita de crime.
Policiais não comprovaram que…

Para celebrar o mês do advogado, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, em parceria com o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e membro honorário vitalício da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lançarão o livro “Defesa da Democracia e das Liberdades”. O evento ocorrerá no dia 21 de agosto, na sede da OAB Nacional, às 18 horas.

A obra conta com a participação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Roberto Barroso; do Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias; do Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras; e o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Walmor Oliveira. 

A formação de equipes multidisciplinares, para fazer a história da Justiça chegar à comunidade e, assim, promover a aproximação da população com as instituições, rendeu distinção a um tribunal do Rio Grande do Sul e outro de Goiás. As duas ações para preservação da memória do Poder Judiciário que…

A Lei nº 14.611 de 2023 preconiza estabelecer a equiparação salarial entre homens e mulheres por meio do incremento da fiscalização, transparência sobre salários e aumento de multas às empresas em caso de descumprimento do disposto na legislação. Entretanto, ainda que essa medida possa ter algum …

Quando a Constituição Federal estabelece isonomia, igualdade de tratamento entre licitantes e, ainda, livre concorrência, respectivamente, em seu artigo 37, caput e inciso XXI, e em seu artigo 170, inciso IV, isso indica que edital de licitação, mero ato administrativo, não pode ter afirmação gen…