Em recente decisão, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no REsp 2.000.978, examinou interessante discussão envolvendo o exame da legalidade de o contrato de corretagem condicionar o pagamento da comissão a evento futuro e incerto.
Ajustou-se no contrato de corretagem que o pagam…

O endurecimento generalizado das regras impostas aos apenados que cumprem pena no regime aberto na comarca de Guaxupé (MG) tem levado o Poder Judiciário de Minas Gerais e o Superior Tribunal de Justiça a avaliar quais são os limites da execução da pena, tendo em vista a necessidade de sua individ…

Por entender que o direito à vida estaria ameaçado em caso de demora na tomada de providências, o juiz Walter Ribeiro Costa Júnior, da 1ª Vara de Infância e Juventude de Salvador, determinou, em sede de liminar, que o estado da Bahia garanta o acesso, em rede pública ou privada, das crianças e ad…

A esta altura das discussões sobre a PEC 45-A, cujo debate se inicia no Senado, já se sabe que ela contém dois novos impostos e duas novas contribuições. Os impostos são o IBS — Imposto sobre Bens e Serviços, estadual, que substituirá o ICMS e o ISS, e o IS — Imposto Seletivo, que se assemelha ao…

A violência política de gênero tem sido objeto de atenção crescente nos últimos anos tanto no âmbito do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, quanto no ordenamento jurídico interno dos países, incluindo o Brasil. Essa forma de violência ocorre quando as mulheres são alvo de inti…

A Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen-Brasil) protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Paraná que permite a contratação de monitores de ressocialização para unidades penais do estado. A ação foi distribuída ao ministro André Mend…

O preconceito, que é tão somente um juízo preconcebido fruto da ignorância, engana e a vaidade petrifica a ignorância. Esse prólogo é essencial para tratarmos da maconha e sua proibição, bem como refletirmos na mesma toada sobre a possível descriminalização das demais drogas em debate no STF (Sup…

Na década de 1980, era preciso ir ao supermercado para comprar. Mesmo com ideia prévia do que se pretendia comprar, ao chegar à gôndola o consumidor era (e ainda é) exposto a similares de outras marcas, e a novas opções. Os produtos colocados na prateleira à altura dos olhos sempre tiveram reconh…

Desde 2019, o Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV (Fundação Getulio Vargas), sob a coordenação do ministro Luis Felipe Salomão, faz o levantamento inédito das iniciativas de inteligência artificial nos tribunais brasileiros por meio da pesquisa “Inteligência Artifici…

O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto.
FreepikRéu apresentou versão diferente da que foi contada pelos policiais militares
Esse entendimento foi ut…

A segurança pública é um pilar fundamental para a estabilidade e ordem da sociedade, sendo o Estado detentor da responsabilidade por sua garantia, conforme preceitua o artigo 144 da Constituição. As instituições de segurança desempenham um papel essencial na preservação da ordem pública e na prot…

Ao julgar recursos referentes a planos de recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça procura sempre chegar ao entendimento mais favorável possível ao empresário às voltas com dificuldades econômicas, segundo o ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro.
Comunidade jurídica tem boa vontad…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso anulou uma decisão da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul que aplicou uma multa pessoal ao procurador do Município de Sapucaia do Sul (RS) por não cumprir o prazo para adicionar documentos a um processo. De acordo com o ministro, essa penalidade contradiz a jurisprudência de mais de duas décadas do STF e foi explicitamente revogada pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

A penalidade foi aplicada devido ao fato de o procurador não ter incluído no processo os registros de ponto e os contracheques de um ex-funcionário de um hospital municipal que havia ganhado na Justiça o direito a horas extras e adicional de periculosidade. Em um recurso (RCL 61245), o município argumentou que impor uma multa pessoal ao procurador municipal por desrespeitar a dignidade da justiça contraria um entendimento estabelecido pelo STF no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2652).

Em sua decisão, Barroso enfatizou que o artigo 77 do CPC de 2015 traz a interpretação vinculativa desse julgamento, passando a proibir explicitamente a imposição de multas a advogados públicos ou privados, bem como aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público. No caso em questão, a multa foi aplicada pessoalmente ao procurador municipal, e não ao município.

Na avaliação do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, a decisão de Barroso foi assertiva e protege as prerrogativas da advocacia. “A decisão cumpre o que já está assegurado pela lei. Nosso atual CPP é muito claro ao estipular a não aplicação de multa aos advogados públicos e privados”, afirma. “Somos e seremos sempre implacáveis na defesa das prerrogativas, mantendo também o respeito pelas instituições da República”, complementa Simonetti.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

No julgamento da ADI 2652, ocorrido duas décadas atrás, a Corte analisou uma parte do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 14) que aborda as responsabilidades das partes e de todos os envolvidos no processo, incluindo a obrigação de acatar as decisões judiciais sem causar obstáculos, sob risco de receber uma multa por obstrução da justiça. O parágrafo único desse artigo isentava apenas os advogados, que estavam sujeitos exclusivamente aos regulamentos da OAB.

Ao analisar a ADI, o STF concluiu que a diferenciação entre advogados ligados a entidades estatais violava os princípios da igualdade e da inviolabilidade no exercício da profissão. Então, o dispositivo foi interpretado para incluir todos os advogados na isenção da multa.

O Conselho Federal da OAB e a seccional da OAB no Amazonas acompanham com atenção os desdobramentos do caso em que um advogado foi baleado, na última sexta-feira (18/8), em Manaus.

O presidente da OAB-AM, Jean Cleuter Mendonça, acompanhou a audiência de custódia em que foi mantida a prisão da autora do disparo. A Ordem, no entanto, cobrará das autoridades competentes que tomem medidas em relação ao marido da atiradora, que é policial e foi quem repassou a arma a ela, segundo mostram as imagens das câmeras de segurança.

A vida é a primeira prerrogativa dos advogados e de qualquer cidadão. É também o valor mais essencial da democracia. Por esse motivo, é preciso repudiar a banalização da violência e aplicar a lei com rigor, franqueando aos acusados o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Beto Simonetti, presidente nacional da OAB

Jean Cleuter Mendonça, presidente da OAB-AM

A norma contida no artigo 144, VIII, do Código de Processo Civil ofende a Constituição, uma vez que estabelece regra objetiva de impedimento de magistrado de forma desproporcional; afeta interesse de terceiros, parentes de magistrados, em ofensa aos postulados da livre iniciativa e do direito ao …