No intuito de salvaguardar a imagem da empresa e impedir que consumidores sejam lesados, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP) determinou, em liminares, neste mês de julho, a suspensão de perfis do WhatsApp e do Instagram que se passavam por uma loja de mobiliário.
Perf…

Em 2012, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Penal n.º 470/MG – o caso “Mensalão” –, houve por reconhecer que ações que tem por propósito dissimular ou ocultar a origem ilícita de recursos advindos de corrupção passiva (art. 317, CP) estão inseridos em seu iter criminis e, por isso, não…

O acórdão do STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento do Tema 1.199 não afastou a retroatividade da nova LIA (Lei de Improbidade Administrativa) aos atos dolosos, em especial no tocante à denominada atipicidade superveniente.
Esse foi o entendimento que sustentou a decisão monocrática do m…

Em artigo anterior mencionei a biodiversidade, sua importância e como os humanos a vêm tratando e tentando protegê-la desde o alvorecer da consciência jurídica ambiental; mencionei também a Convenção da Diversidade Biológica ou Convenção da Biodiversidade, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 2.5…

Devido ao encerramento repentino das atividades da empresa sem possibilidade de resgate dos valores, a 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) determinou, em liminar, nesta quinta-feira (20/7), o bloqueio de ativos financeiros e virtuais e de bens móveis e imóveis de um escritório de investimentos, …

A presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, inicia nesta segunda-feira (24/7) agendas em cinco unidades da federação para lançar o novo modelo nacional de mutirão carcerário do CNJ, o Mutirão Processual Penal.
Rosa Weber busca resolver res…

O Conselho Federal da OAB inaugurou, na manhã deste sábado (22/7), a sede da 16ª Subseção de Iúna, na região do Caparaó, no Espírito Santo. O presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, esteve presente na solenidade. O espaço atenderá 26 mil advogadas e advogados inscritos na localidade e em cidades próximas. 

Simonetti ressaltou a bandeira da atual gestão, de valorização da advocacia em todas as localidades do país. “Esta inauguração é mais do que a abertura de um novo espaço físico. Ela representa nosso compromisso com a interiorização da OAB”, afirmou o presidente nacional. “A criação desta Subseção de Iúna é resultado do trabalho conjunto de lideranças e advogados comprometidos com o fortalecimento da nossa profissão e o acesso à Justiça em todas as regiões do Espírito Santo.” 

O presidente da seccional do Espírito Santo, José Carlos Rizk Filho, agradeceu a presença de todos e lembrou da importância da unidade da classe profissional. “Meu reconhecimento e gratidão, porque não é somente uma sede. É muito além de somente uma casa. Nessa casa andarão os pensamentos e as reuniões em prol da advocacia”, disse Rizk Filho.

Estavam presentes no evento o coordenador nacional de Interiorização da Advocacia, João de Deus Quirino Filho; o coordenador da Comissão Nacional do Exame de Ordem, Marco Choy; o presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira; o presidente da subseção de Iúna, Christian Henrique Neves, entre outras autoridades.

A Subseção de Iúna abrange também as cidades de Ibatiba e Irupi. O novo espaço conta com um auditório, uma sala da presidência, recepção, três salas de reuniões e área destinada a peticionamento para atender a advocacia da região. 

Título de cidadão capixaba

Beto Simonetti recebeu das mãos do deputado estadual Mazinho dos Anjos (PSDB-ES) o título de “cidadão capixaba”, simbolizado por uma placa. E, também, foi agraciado pelo presidente da OAB-ES com uma placa em reconhecimento aos seus trabalhos pela advocacia local e do país.

O crime de receptação, tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, consiste em “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”. Por sua vez, as hipó…

Não é pertinente nem razoável retirar um bem essencial e fundamental do consumidor por conta do não pagamento de uma civil. Em caso de inadimplência, cabe ao credor utilizar os instrumentos jurídicos compatíveis com a natureza da dívida assumida. 
Empresas bloqueavam telefone celular de clie…

Quando o acusado não tiver condições de pagar a fiança, a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, concedeu liminar em Habeas Corpus para reduzir o valor da fiança …

Em Levando os Direitos a Sério (1974), Ronald Dworkin lança raízes de uma teoria do direito que ganha corpo em Uma Questão de Princípios (1985) e O Império do Direito (1986), onde o filósofo do direito ergue uma proposta interpretativa fundada no direito como integridade, propondo que a decisão j…

Cabe ao fornecedor de serviços o ônus de comprovar a regularidade dos valores exigidos, já que ele é quem dispõe dos mecanismos adequados para produzir essa prova. 
Concessionária terá que devolver valor de parcela paga por nova instalação elétrica
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Esse foi o entendimento…

Mulheres ofendidas, desrespeitadas, assediadas moralmente, psicologicamente ou sexualmente por membros do Poder Judiciário ganharam um canal importante de denúncia. Um provimento assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, estabeleceu, entre outros pontos, um proto…

Há atualmente a ampla utilização de novas tecnologias para comunicação e negócios, tais como criptomoedas, smart contracts e blockchain. No Canadá, por exemplo, há recente decisão judicial que reconheceu o envio de emoji de sinal positivo em conversa por meio de aplicativo de telefone celular com…

Nos primeiros seis meses de 2023, o projeto itinerante Caravana das Prerrogativas esteve presente em oito estados brasileiros e promete seguir percorrendo o país na defesa das garantias legais da advocacia em nome da OAB Nacional. Com o slogan “Mais Prerrogativas pelo Brasil”, a iniciativa é realizada pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) e tem o apoio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.

Para o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, a Caravana atende diretamente duas das principais bandeiras da atual gestão. “As Caravanas das Prerrogativas são essenciais para fazer a OAB presente em todo o país, defendendo e fiscalizando as prerrogativas da advocacia e reforçando sua importância. É importante reiterar que não há diferenciação entre a advocacia que atua nas capitais ou no interior. Todos devemos contar com a Ordem em nossa defesa, nos mais distantes rincões do país”, afirma Simonetti.

A Caravana já passou por Pernambuco, Paraíba, São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas, Pará, Bahia e Paraná. As próximas paradas já têm data e locais previstos: Palmas (TO), em 15 e 16 de agosto, e Vitória (ES), em 23 e 24 de agosto.

Por onde passou, a caravana participou de inaugurações de espaços para a advocacia (como casas, salas e coworkings), visitou a sede do Poder Judiciário de cada estado, bem como estabelecimentos prisionais, compareceu a atos de desagravos a advogados e capacitou comissões de prerrogativas das seccionais, levando informação aos advogados quanto aos direitos assegurados à profissão para que a classe possa repelir qualquer desrespeito.

“É fundamental a profissionalização das comissões seccionais, destinando orçamento próprio e equipe treinada para avançar a pauta. Queremos que o Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas, já aprovado pelo Conselho Pleno (Provimento 219/2023), seja aplicado de forma integral e célere em todas as seccionais”, explica o presidente da CNDPVA, Ricardo Breier.

O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, relata a importância de reforçar preceitos inegociáveis da OAB à advocacia. “A Caravana Nacional de Prerrogativas permite que o Conselho Federal se aproxime das seccionais e possa conhecer e ajudar a construir soluções para os problemas locais. Essa comunhão de esforços é fundamental para a eficiência do sistema de defesa de prerrogativas. Temos sido implacáveis nas lutas”, afirma.

As prerrogativas da mulher advogada também tiveram destaque nas agendas em cada seccional visitada neste primeiro semestre. “Muitas colegas não são desrespeitadas por serem advogadas, mas por serem mulheres. Isso não pode persistir”, aponta Breier.

A vice-presidente da CNDPVA, Cristina Lourenço, defende as prerrogativas da mulher advogada e políticas institucionais e ações que coíbam qualquer tipo de violência ou descriminação no exercício profissional. “Para fazer política institucional voltada às mulheres, precisamos de mais mulheres contribuindo efetivamente dentro da OAB. Porque só nós sabemos nossas vivências, nossas dores, dificuldades e a melhor maneira de superá-las”, finaliza.

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