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A convocação de uma pessoa para uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) é impositiva e não pode ser revogada pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida nas atividades do Legislativo. 
Mendonça afirmou que convocação de testemunha para CPI tem caráter impositivo
Carlos Mou…

Neste mês passou-se a difundir o consolidated working draft, para uma convenção sobre Artificial Intelligence, Human Rights, Democracy and the Rule of Law [1], em sede de Conselho da Europa.
O texto foi apresentado em 7 de julho de 2023, em Estrasburgo (França), com a finalidade de servir de b…

A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Rosa Weber, concluiu nesta sexta-feira (28/7), durante cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo, a semana de lançamento dos mutirões carcerários, que serão realizados em todo o país nos meses de agosto…

“A valorização da advocacia por meio do respeito às prerrogativas e da garantia de remuneração digna é medida que atende à cidadania brasileira”. Com essas palavras, o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, encerrou, nesta sexta-feira (28/7), a 6ª Conferência Estadual da Advocacia, realizada em Rio Branco (AC).

A cerimônia de encerramento da Conferência, que teve como tema “Valorização da advocacia acriana: honorários e prerrogativas”, também contou com a presença do diretor-tesoureiro da OAB, Leonardo Campos. De acordo com ele, discussões como essa mostram a sinergia entre o Conselho Federal e a seccional do Acre. “Para que a advocacia possa continuar atuando em defesa das liberdades individuais, dos direitos sociais e do Estado Democrático de Direito, é imprescindível que seja valorizada e que tenha suas prerrogativas respeitadas. Não são privilégios individuais, mas garantias fundamentais para o exercício pleno da nossa profissão e para a preservação dos direitos dos nossos clientes. Respeitar nossas prerrogativas é respeitar a cidadania e o devido processo legal”, disse.

“Estamos aqui para ouvir cada advogada e cada advogado acriano. Só conseguiremos ser assertivos e entregar o que a advocacia precisa se escutarmos cada um. Então, a nossa Conferência Estadual serve para isso, para ouvir a advocacia e poder entregar, de fato, o que vai transformar a vida deles”, afirmou o presidente da OAB-AC, Rodrigo Aiache Cordeiro.

Na ocasião, Betto Simonetti ainda frisou que “promover debates sobre honorários e prerrogativas é essencial para reforçar o conhecimento sobre questões de interesse não apenas da classe, mas de toda a coletividade”.

Também integrou a cerimônia o procurador nacional de defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, entre outras autoridades.

Ao longo dos dois dias, foram promovidos debates com especialistas e representantes de seccionais de todo o país acerca de temas como Perspectivas sobre a nova tabela de honorários e métodos de precificação; Honorários na advocacia trabalhista; Os honorários advocatícios na seara dos advogados dativos; Arbitramento de honorários advocatícios; Marketing e honorários; Contrato de honorários em legal design e visual law; Julgados dos tribunais superiores sobre honorários advocatícios; A imprescindibilidade do advogado criminal e as garantias ao livre exercício da profissão; Os limites da busca e apreensão em escritórios de advocacia; Casos de violação de prerrogativas atendidos no estado do Acre;  Prerrogativas e valorização da mulher advogada; e A advocacia frente aos desafios na defesa da sociedade. Os presentes também integraram o Encontro de Lideranças da Advocacia do Interior, para discutir a valorização dos advogados e advogadas que atuam nos municípios.

ESA

Antes da cerimônia de encerramento da Conferência, a diretoria da OAB participou da reinauguração da sala da Escola Superior de Advocacia do Acre (ESA-AC). O espaço conta com equipamentos de som e imagem novos e de alta qualidade para oferecer mais conforto aos seus alunos. Além de Beto Simonetti e Leonardo Campos, estavam presentes conselheiros federais e dirigentes de Ordem de outras seccionais. Como forma de agradecimento, cerca de 50 professores foram homenageados pela dedicação em prol da qualificação da advocacia acriana.

A mobília da sala foi doada pelo Conselho Federal e um memorial que conta parte da história da escola, com fotos e cartazes dos registros dos primeiros eventos, além de uma galeria dos ex-diretores, que também faz parte da estrutura. 

No Acre, a comitiva também participou de uma reunião com a governadora em exercício do estado, Mailza Assis.

Com informações da OAB-AC

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