Arquivos Mensais:julho 2023

Inscrições para Conferência Nacional da Advocacia tem valores reduzidos até 31/8

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As inscrições para a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – Constituição, Democracia e Liberdades estão abertas e com valores reduzidos até 31 de agosto. O maior evento jurídico do mundo será realizado entre 27 e 29 de novembro, na Expominas, em Belo Horizonte. Durante o encontro, serão discutidas as principais questões do universo jurídico, em especial, do momento atual do país.

As inscrições somente poderão ser feitas pelo site conferencia.oab.org.br. Até 31 de agosto, o valor da inscrição é de R$ 500. Para a jovem advocacia (até cinco anos de inscrição na Ordem), R$ 300; advogados e advogadas acima dos 70 anos e estudantes pagam R$ 250; outros profissionais, R$ 550. Entre 1° de setembro e 29 de novembro, os valores serão os seguintes: advocacia (R$ 600); jovem advocacia (R$ 400); acima de 70 anos (R$ 350); estudantes (R$ 350) e outros profissionais (R$ 600).

Grupos têm desconto de 10% — são considerados aqueles com, no mínimo, 10 pessoas de uma mesma categoria. O responsável pelo grupo deve mandar e-mail para conferencianacional@oab.org.br solicitando o desconto e informando o número de pessoas e a categoria do grupo. Deve informar ainda o nome completo e e-mail.

Ele receberá um número de voucher para efetuar a inscrição e será gerado boleto único para pagamento no valor total das inscrições (com o desconto). Após o pagamento, serão gerados vouchers para todos os integrantes do grupo. Esses códigos serão enviados ao responsável pelo grupo que fará a distribuição. Cada um deverá inscrever-se com um número de voucher. As regras para os descontos estão na aba “Política de Descontos em Grupo” no site do evento.

“Encontramos um pouco de cada região do país em Minas Gerais e isso engrandecerá ainda mais o evento da advocacia nacional, que ocorre uma vez a cada gestão. Além disso, temos na OAB-MG uma seccional aguerrida, sempre presente nas lutas em favor da profissão. Será uma oportunidade única de promover o encontro de colegas de todas as partes do país e discutir os desafios e o futuro da advocacia”, disse o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, no anúncio oficial, em novembro do ano passado.

A última Conferência Nacional da Advocacia em Minas Gerais ocorreu em 1990, quando a entidade era presidida pelo professor Jair Leonardo Lopes, avô de Sérgio Leonardo, atual presidente da OAB-MG.

O evento, que acontece a cada três anos, terá programação variada, composta por 50 painéis e duas conferências magnas, totalizando quase 400 palestrantes nacionais e internacionais. Além disso, uma agenda paralela de eventos especiais será oferecida ao público participante, em sua maioria formado por advogados, estudantes, estagiários, profissionais do Direito em geral e representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Emenda sobre desjudicialização é retirada do Marco Legal das Garantias para mais debates

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O Marco Legal das Garantias foi aprovado pelo Senado Federal, na quarta-feira (5/7), sem a emenda que tratava da desjudicializac¸a~o da execução civil de títulos judiciais e extrajudiciais. O Conselho Federal da OAB e outras entidades defenderam, durante a semana, a necessidade de maior amadurecimento da proposta, por meio de debates.

No entendimento da Ordem, a desjudicialização alteraria substancialmente o Ti´tulo II do Co´digo de Processo Civil, sem que tivesse havido a devida discussa~o do tema com a sociedade civil e com a comunidade juri´dica. A emenda não estava prevista no texto inicial do PL 4.188/21 e nem no substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados. Por acordo, o item será retomado no PL 6204/19 de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que se encontra sob análises da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob a relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO).

Para a OAB, a emenda necessita de ajustes. Entre as razões, estão pontos sensíveis, como a transferência para nota´rios, tabelia~es e prepostos do acesso a dados sensíveis de cidadãos, sem qualquer autorização judicial, como contas banca´rias, dados fiscais e banco de dados da seguranc¸a pu´blica. Ainda, a possibilidade de os tabelia~es e prepostos por eles nomeados, denominados “agentes de execuc¸a~o”, bloquearem contas banca´rias (Sisbajud); expropriarem e alienarem bens, inclusive com o uso de forc¸a; e efetuarem despejos, arrombamentos e reintegrac¸o~es, sem o controle judicial.

“Se faz necessário um maior amadurecimento da proposta, para que ela possa se efetivar de forma plena em benefício da sociedade. Essa foi a posição da entidade, recepcionada com a sensibilidade de sempre pelo relator, senador Weverton Rocha”, afirma o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.