Arquivos Mensais:julho 2023

OAB trabalha pela regulação de exigências em alvarás em GT do CNJ

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Com o objetivo de proteger as prerrogativas da advocacia, a diretoria do Conselho Federal da OAB integrou, nesta segunda-feira (10/7), a primeira reunião do grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fixar balizas para a atuação dos magistrados em casos específicos de levantamentos constantes de valores por advogados e de pedidos de expedição de alvará judicial. O grupo, criado por meio da Portaria 37/2023, assinada pelo corregedor-geral de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, tem até 31 de agosto deste ano para apresentar um relatório com uma minuta de texto normativo.

De acordo com o diretor-tesoureiro da OAB, Leonardo Campos, com esse documento será possível aliar o que determina o Código de Processo Civil à Lei 8906/94 (quanto à prerrogativa da advocacia para, em tendo o instrumento de procuração, levantar esses alvarás), com a segurança jurídica que o magistrado precisa para saber que os alvarás são expedidos de forma correta, sem que haja dúvidas acerca da sua legalidade ou da legitimidade de quem o esteja levantando.

“Nosso grande desafio é aliar o resguardo das nossas prerrogativas, que são inegociáveis, com a segurança de que, ao final e ao cabo, o jurisdicionado possa receber, ter a garantia de que receberá o que lhe é de direito. E a forma de isso acontecer, é por meio de um profissional da advocacia”, ressaltou o diretor-tesoureiro do CFOAB.

Principais problemas

A partir da experiência da advocacia, a OAB Nacional ainda pontuou os principais problemas enfrentados na expedição dos alvarás: expedição em nome da parte, ignorando a procuração do advogado; determinação de renovação das procurações; determinação de apresentação de procurações com seis meses desde sua assinatura; determinação de reconhecimento de firma nas procurações; determinação de apresentação de certidão da Vara, atestando que a procuração está em vigor; não priorização da expedição dos alvarás, colocando os processos na ordem cronológica normal; inexistência de alvarás eletrônicos e de transferência em alguns tribunais; exigências burocráticas desnecessárias feitas pelos bancos, como, por exemplo, comprovante de endereço do advogado; e demora no pagamento dos alvarás por alguns bancos.

Integrantes

Além do corregedor, ministro Luis Felipe Salomão, o grupo é composto pelo diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos; pelo procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas da OAB Nacional, Cássio Lisandro Telles; pelos conselheiros do CNJ Marcello Terto e Silva e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues; pela desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Ana Cristina Ferro Blasi; pela juíza titular da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Roberta Ponte Marques Maia; e pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional, Otávio Henrique Martins Port.

OAB Nacional participa de ato em solidariedade a advogado agredido em Batatais (SP)

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O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, representou o Conselho Federal da OAB, nesta segunda-feira (10/7), em Batatais (SP), no ato de solidariedade em favor do advogado Lucas de Lima Roberto, agredido por um policial civil, na última quarta-feira (5/7). A mobilização aconteceu em frente à delegacia da cidade, na Rua Goiás, 190, Bairro Riachuelo.

Organizado pela Seccional de São Paulo (OAB-SP), o ato teve o propósito de demonstrar que a advocacia está unida e reuniu número expressivo de advogados e advogadas. Lucas de Lima Roberto afirmou que continuará trabalhando firmemente, dentro da legalidade, sem desrespeitar nenhum funcionário público, mas exigindo que todos os direitos da advocacia sejam resguardados. “O que ocorreu comigo não deve ocorrer com nenhum advogado.”

Ricardo Breier ressaltou a atuação conjunta em torno da defesa do advogado agredido, inclusive in loco. “A presença de todos nós aqui reforça a união do Sistema OAB. O Conselho Federal atuou desde o primeiro momento ao lado da OAB-SP. E é importante frisar que a OAB, seja nacional, seja a seccional, não vai tolerar esse tipo de violação e se fará presente cada vez mais”, pontuou.

A presidente da Ordem paulista, Patricia Vanzolini, afirmou que este momento demonstra a força, a coragem e a união da advocacia, para que acontecimentos como esse não se repitam. “Cada um de nós, quando estiver sozinho, tem que saber que tem a Ordem por trás de si, e a advocacia unida por trás de si”, disse. Ela ressaltou, também, a presença do CFOAB no ato. “O presidente da Comissão Nacional de Defesa de Prerrogativas, delegado pelo nosso presidente Beto Simonetti veio até aqui também. Isso transcende São Paulo. É a gestão que está de fato próxima da advocacia e nós nos sentimos muito amparados por essa gestão”, disse.

Participaram ainda do ato de solidariedade o presidente da Comissão de Prerrogativas estadual, Luiz Fernando Pacheco, e a diretora secretária-geral da Ordem paulista, Daniela Magalhães. “É muito importante a união institucional nesta hora, diante da gravidade do fato. Vamos lutar, cada vez mais, para reduzir agressões como esta, seja pela repreensão, seja pela prevenção por meio de participação nos cursos de formação de servidores públicos de qualquer Poder conheçam as prerrogativas da advocacia”, destacou Breier.