A arbitragem é uma técnica de solução de conflitos por meio da qual as partes definem, pela autonomia da vontade, de forma consciente e voluntária [1], que uma pessoa irá solucionar a controvérsia apresentada, sem a participação do Poder Judiciário, isto é, os conflitantes aceitam que a solução d…

A Constituição da República de 1988 estabelece o direito ao contraditório e à ampla defesa. E essas garantias também são aplicáveis no âmbito administrativo, já que o servidor público deve ter a oportunidade de produzir prova para se defender. 
TJM-MG entendeu que PM teve direito ao contradi…

Pela normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o consumidor dependente também pode incluir o filho recém-nascido no plano de saúde obstétrico, também na condição de dependente, sempre que houver pedido administrativo. O plano também tem obrigação de custear o tratamento desse recé…

O caso Hermès vs Mason Rothschild representa um marco histórico não só no campo da propriedade intelectual, mas também no contexto dos ambientes virtuais, em particular o metaverso e as NFTs.
Esta disputa emblemática entre a grife de luxo francesa Hermès e o artista digital americano Mason Ro…

A ausência de redução a termo dos fundamentos da necessidade da custódia cautelar, ou mesmo a falta de sua consignação em ata, inviabiliza o exercício da jurisdição. Assim, o ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da presidência, determinou a soltura …

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou nesta segunda-feira (17/7) que a juíza Gabriela Hardt preste informações, em até 15 dias, sobre as alegações de inércia quanto a possíveis crimes praticados pelo ex-juiz e hoje senador Sergio Moro (União-PR) e pelos procur…

Não cabe demissão por justa causa em situações em que a empresa não deixa claras as regras em relação à exposição do empregado na internet, especificamente sobre publicações em redes sociais, além de não ter código de ética sobre o referido comportamento. 
Trabalhadora postou vídeo no Tik To…

Em 26 de outubro de 2021, a Defensoria Pública de São Paulo impetrou o Habeas Corpus nº 208.240 na Corte Constitucional brasileira, cujo objeto, dentre outros, é a prática de perfilamento racial e o racismo estrutural na polícia brasileira. Independentemente do mérito do writ no caso concreto, a …

Para determinar a competência da Justiça Federal em casos que envolvem interesse da União, conforme o estabelecido no artigo 109, V, da Constituição, não é suficiente a alegação de interesse genérico da coletividade. 
Gilmar reforçou entendimento do STF ao declarar incompetência da Justiça F…

O primeiro dia do XI Fórum Jurídico de Lisboa, evento que reuniu no fim de junho vários dos mais importantes nomes do Direito do Brasil e da Europa, teve uma importante discussão sobre contratos.
Moderador da mesa “Interpretação de contratos na era digital”, o ministro Marco Aurélio Bellizze, …

Por vezes usado como forma de obter confissões e acordos de delação, o hábito de decretar prisões preventivas afeta não só os investigados, mas também as companhias cujos executivos sejam alvos dessa medida, e até mesmo a confiança dos investidores estrangeiros.
Para Anna Carolina, Brasil nã…

O Paraná recebeu, nesta segunda-feira (17/7), a Caravana Mais Prerrogativas pelo Brasil, promovida pelo Conselho Federal da OAB. A iniciativa, realizada por meio da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, tem o objetivo de estabelecer uma conexão ainda mais próxima com as seccionais ao interiorizar sua atuação, ouvindo pleitos, conhecendo projetos locais e incentivando ações em prol dos direitos da carreira.

Representaram a instituição o vice-presidente nacional da Ordem, Rafael Horn; o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Ricardo Breier, e o secretário da comissão, André Stumpf; e o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis. Eles foram recebidos pela presidente e pelo vice-presidente da OAB-PR, Marilena Winter e Fernando Deneka, respectivamente.

A abertura dos trabalhos aconteceu na sede da OAB Paraná, em Curitiba. Na ocasião, Horn destacou o trabalho coletivo e voluntário da advocacia em prol da defesa das prerrogativas. “O conjunto de prerrogativas é uma construção coletiva, fruto do trabalho voluntário de centenas de profissionais que trabalham incansavelmente. Para manter esse rol de direitos e prerrogativas é preciso estar vigilante”, disse.

Ricardo Breier destacou a atuação da presidente Marilena Winter pela recente aprovação do Provimento 219/2023, que disciplina o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, incluindo o impedimento de pessoas reconhecidas como violadoras de prerrogativas de integrarem os quadros da Ordem, serem homenageadas ou ministrarem cursos no sistema OAB.

“Temos, com a Caravana, a missão de fazer um inventário do sistema de prerrogativas pelo Brasil. A missão é complexa porque os violadores de prerrogativas são muito organizados. Temos, então, de profissionalizar e aprimorar cada vez mais o nosso sistema de prerrogativas e o Provimento 219 é parte desse empenho”, afirmou.

De acordo com Marilena Winter, a advocacia é dialógica. “Contudo, a despeito de quaisquer diferenças, temos um ponto de convergência: a defesa das prerrogativas, um escudo cotidiano para nossa atuação em defesa daqueles que representamos. A quem interessa que a advocacia comece a se digladiar? A ninguém. Temos de buscar essa convergência nas prerrogativas da advocacia. Elas fortalecem nosso cotidiano profissional e a nossa instituição”, destacou.

Desagravo

A programação incluiu desagravo público a Alessi Brandão pelos constrangimentos que sofreu de dois policiais civis, enquanto atuava na Delegacia da Mulher. “Alegria por ter sido tão bem acolhida pela OAB, e me sentir representada. Mas sinto tristeza, por ser este o meu primeiro desagravo em 18 anos de profissão”, relatou a advogada.

Houve, ainda, uma visita ao Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná (Deppen). Em seguida, os integrantes da Caravana se reuniram com o governador em exercício do Paraná, Darci Piana. A pauta do encontro foi a criação de uma sala de estado maior da advocacia paranaense. Participaram, também, o secretário de estado de Segurança Pública, coronel Hudson Teixeira; o diretor-adjunto da Polícia Penal do Paraná (PPPR), Mauricio Ferracini; e o diretor geral da Casa Civil do Estado do Paraná, Luciano Borges.

Na sequência, a OAB-PR promoveu um diálogo com a advocacia no auditório da seccional.

Também integraram a comitiva a conselheira federal Silvana Niemczewski; a diretora de prerrogativas da seccional, Marion Bach; o presidente da Comissão de Prerrogativas, Ygor Nasser Salmen; e a diretora da Jovem Advocacia, Fernanda Valério. 

Nesta terça-feira (18/7), a Caravana Mais Prerrogativas pelo Brasil segue para Ponta Grossa, no interior do Paraná.

Com informações da OAB-PR

No Brasil, há duas décadas, iniciou-se a vigência da Lei nº 10.671/2003, que instituiu o Estatuto de Defesa do Torcedor, assegurando-lhe a devida proteção nos eventos esportivos. Em 14 de junho deste ano, o referido diploma legal foi integralmente revogado pela Lei nº 14.597, intitulada de Lei Ge…

A inclusão no processo, pelo réu, de bens e dívidas a partilhar ou compensar independe do ajuizamento de reconvenção, quer seja porque não há pretensão propriamente dita a ser deduzida, quer seja porque o requerimento somente deduzido em contestação, mas identificável como pretensão autônoma, con…

A OAB Nacional abriu, na manhã desta segunda-feira (17/7), o seminário “Três anos de vigência da LGPD: Os principais avanços na proteção de dados no Brasil – Homenagem a Danilo Doneda”. A atividade discute, ao longo do dia, avanços ocorridos nos três anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A iniciativa é das Comissões Especiais de Proteção de Dados e de Direito Digital. O evento é gratuito e pode ser acompanhado pelo Canal da OAB Nacional no Youtube (clique aqui).

Vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn abriu o evento representando o presidente, Beto Simonetti, e enalteceu a discussão sobre um tema que urge constante atualização.“É uma satisfação enorme da Ordem e da advocacia poder contribuir neste debate de tão grande relevância e que a OAB não medirá esforços para apoiar as pautas das nossas comissões de Proteção de Dados e de Direito Digital no escopo de garantir um seguro ambiente virtual em nosso país”, disse.

Na abertura, foi feita homenagem ao advogado e pesquisador Danilo Doneda, conhecido por ser um dos principais especialistas brasileiros no tema. O advogado curitibano – que morreu em dezembro do ano passado – foi coordenador-geral da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, época em que coordenou a redação do anteprojeto da Lei de Proteção de Dados (base da LGPD).

Para o conselheiro nacional de Proteção de Dados da OAB, Rodrigo Badaró, Doneda foi um “farol, um transferidor de conhecimento técnico, e além de tudo, um agregador com enorme simpatia”. Badaró destacou que a Comissão de proteção de dados já encaminhou à direção do CFOAB que está apoiando o PL, que institui 17 de julho – dia do aniversário de Danilo Doneda – como o “Dia da Proteção de Dados”.

A pesquisadora Laura Schertel Mendes, uma das autoras do anteprojeto de lei que resultou na LGPD, lembrou da capacidade de diálogo de Doneda. Para Laura, ele “deixa uma lição muito grande para o Brasil: não só para tratar a proteção de dados, de inteligência artificial, tecnologia, dos temas da era digital. Ele foi humanista, ele trouxe uma lição pessoal muito grande, uma lição sobre amizade, uma lição de amor”, destacou.

O seminário foi dividido em seis painéis, que que correlacionaram a lei a tópicos como direitos fundamentais; inteligência artificial; desafios atuais; responsabilidade civil; accountability e modelos de autorregulação; e a aplicação de sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Participaram da abertura do evento o senador Eduardo Gomes (PL-TO); o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP); o ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho; a coordenadora para Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Estela Aranha; e o presidente da Autoridade Nacional para Proteção de Dados, Waldemar Ortunho Júnior; a Coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Renata Mielli; e a membro consultora da Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal da OAB, Mônica Fujimoto.