Não há crime de peculato na nomeação de empregada doméstica como assessora de um parlamentar. E, ao oferecer denúncia por tal ato, o Ministério Público age de forma preconceituosa e banaliza o exercício da pretensão acusatória.
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O Direito Penal é a forma de ingerência mais invasiva que o Estado tem à disposição, porque, após a condenação, surge a possibilidade de se aplicar e executar uma pena criminal, limitadora, por excelência, do direito fundamental à liberdade de locomoção. Então, a difícil tarefa do profissional do…

A Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP) convida todos os advogados e advogadas a participarem, nos dias 17 e 18 de agosto, em São Paulo (SP), do “Congresso 20 anos do Código Civil: avanços e novos desafios – homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino”.

O evento será presencial, em São Paulo, e telepresencial, e terá a coordenação científica dos ministros Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), além da juíza Caroline Tauk e do professor Flávio Tartuce. O objetivo é reunir magistrados e grandes juristas do Direito Civil para uma reflexão sobre os impactos do Código Civil de 2002, bem como sobre os novos desafios trazidos pela publicação.

A ocasião será oportunidade, também, para celebrar a vida e a obra do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, que morreu em abril deste ano.

O Congresso é aberto à participação de advogados, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, operadores do Direito, acadêmicos, estudantes e demais interessados no tema. As contribuições e discussões serão compiladas em uma publicação especial da ABFP.

Inscrições

Mais informações

O constitucionalismo digital pode ser um caminho interessante para que os países consigam lidar com a epidemia de desinformação que ocorre no âmbito das plataformas de redes sociais.
Gustavo Binenbojm falou sobre a discussão brasileira sobre regulação das redes sociais
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Diante da notícia de uma possível violação ao ordenamento jurídico-penal, surge a investigação criminal como uma ciência cujo objetivo é a reconstrução do evento supostamente criminoso, viabilizando, assim, a comprovação ou não da infração penal noticiada (notitia criminis), bem como a sua respec…

A partir de uma parceria entre as comissões nacionais da Mulher Advogada e Advocacia Jovem, com a Comissão Especial de Coaching Jurídico, o Conselho Federal da OAB promoverá, em 1º de agosto, das 9h30 às 18h, o evento virtual e gratuito “Advocacia de Resultados e Geração de Negócios”. O objetivo é auxiliar advogados e advogadas a impulsionarem suas carreiras, por meio do desenvolvimento pessoal e profissional.

As inscrições podem ser feitas até o dia do encontro, neste link. A iniciativa é direcionada a toda a advocacia, operadores do Direito e estudantes interessados.

Na ocasião os participantes poderão obter orientações de profissionais especializados quanto às novas tendências do mercado, em questões que envolvem, inclusive, a captação de clientela e o arbitramento de honorários. A ideia é levar ao público novas possibilidades, tendências tecnológicas (especialmente com o uso de inteligência artificial) e modelos atuais de atendimento ao cliente e de oferecimento de trabalho, além de noções sobre empreendedorismo na área. 

Programação

A abertura da programação contará com a presença do presidente do CFOAB, Beto Simonetti; da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno; e da presidente da Comissão Especial de Coaching Jurídico, Ticiana Arêa Leão.

Os painéis abordarão temas como Marketing jurídico prático; Fechamento de contratos; Marca pessoal; Gestão de recursos; Inteligência artificial e advocacia; Gestão das emoções; Habilidades necessárias para a advocacia de resultados; Vencendo a zona de conforto; Higienizando sua rotina e seu escritório: eliminando os vícios e reprogramando crenças; O advogado que administra os seus recursos com inteligência e multiplica a sua riqueza; Produtividade máxima na advocacia; Liderança na advocacia; Precificação de honorários; Network, importante ferramenta para a jovem advocacia; e Geração de negócios no Direito de Família.

Haverá certificação de sete horas de atividades complementares e, para receber o certificado sem qualquer ônus, é preciso fazer a inscrição e acompanhar o encontro pela Plataforma de Eventos da OAB.

Veja a programação completa e saiba mais informações aqui.

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É evidente o aumento de investimentos nos setores de tecnologia da informação e comunicação nos últimos anos. No Brasil, apenas no ano de 2022, o mercado de tecnologia alcançou aplicações superiores a 45 milhões de dólares [1], o que indica alto grau de maturidade em investimentos pelas instituiç…

Em seu segundo dia de trabalho no Paraná, a caravana Mais Prerrogativas pelo Brasil chegou, nesta terça-feira (18/7), à cidade de Ponta Grossa. A iniciativa tem como meta levar a defesa intransigente das prerrogativas à advocacia no interior do país, bandeira relevante da atual gestão do Conselho Federal.

O dia começou com um encontro com advogados da região e representantes dos sistemas nacional e estadual de defesa das prerrogativas, realizado na sede da subseção da OAB. Participaram o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier; o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Alex Sarkis; o secretário da Comissão, André Stumpf; a presidente e o vice-presidente da OAB-PR, Marilena Winter e Fernando Deneka, respectivamente; o secretário-geral da OAB Paraná, Henrique Gaede; a diretora de Prerrogativas da seccional, Marion Bach; o presidente da OAB Ponta Grossa, Jorge Sebastião Filho; e o ex-presidente da OAB Nacional, Roberto Busato.

Diálogo

De acordo com Ricardo Breier, um dos motes do projeto está baseado na aproximação do Conselho Federal com a advocacia das Subseções e um diálogo franco com as instituições. “Nossa missão é estar presente ouvido a advocacia e subseções para ações pontuais. Estamos preparando um inventário dessa atuação para assim identificar pontos sensíveis de defesa das prerrogativas com o fim único de propor melhorias”, afirmou.

Alex Sarkis falou do trabalho realizado pelo sistema de prerrogativas do Paraná. “O estado é um modelo. Muitas seccionais copiam a competência do estado do Paraná. Aquilo que é muito bom tem que ser copiado, e vocês têm inúmeras iniciativas exitosas. Temos a sorte de poder copiá-los”, disse.

Marilena Winter destacou que a OAB está organizada para a defesa das prerrogativas da advocacia. “Caminhamos no Paraná a passos largos, sempre alinhados ao CFOAB, e aqui registro o nosso agradecimento ao presidente Beto Simonetti por implementar e incentivar esse belíssimo projeto. Não estamos apenas a fazer discursos, a falar o óbvio, mas dando efetividade à construção de uma verdadeira cultura de prerrogativas”, disse.

O presidente da OAB de Ponta Grossa relatou que a subseção criou um plantão de defesa das prerrogativas coordenado pelos membros da Comissão de Defesa das Prerrogativas da subseção e se soma ao trabalho da seccional. “As prerrogativas são fundamentais e nós nos comprometemos com toda a advocacia: sempre que sofrerem alguma violação de prerrogativas, estamos prontos para atendê-los”, frisou Jorge Sebastião Filho.

Após o encontro, a comitiva fez visitas institucionais ao Fórum da Justiça Estadual, à Justiça Federal e à Delegacia de Polícia Civil. No Fórum Estadual o grupo foi recebido pela diretora, a juíza Noeli Salete Tavares Reback. Na Justiça Federal, a advocacia foi recepcionada pela juíza federal Lília Côrtes de Carvalho Martino. A última visita institucional foi à Delegacia da 13ª Subdivisão Policial e ao seu titular, delegado Nagib Nassif Palma, finalizando assim os compromissos da caravana em Ponta Grossa.

Com informações da OAB-PR

Leia mais: OAB leva Caravana de Prerrogativas ao Paraná

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) disponibilizou, na segunda-feira (17/7), os nomes das inscrições deferidas para formação de lista sêxtupla para a vaga destinada à advocacia no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recursos e impugnações podem ser encaminhados ao e-mail da secretaria do Conselho Pleno (cop@oab.org.br), ou entregues em formato físico no setor de protocolo da OAB, até terça-feira (25/7). 

A vaga está aberta em virtude da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira, que deixou a Corte em outubro de 2022. 

O pleno do Conselho Federal se reunirá em sessão prevista para 21 de agosto para elaborar a lista sêxtupla. Após essa etapa, a lista será enviada ao TST, que terá a responsabilidade de reduzir a lista a três nomes, que serão encaminhados para o Palácio do Planalto. A escolha final caberá ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Foram deferidas as seguintes inscrições:

Adriano Costa Avelino – OAB-AL

Alexandra da Silva Candemil – OAB-SC

Antonio de Jesus Leitão Nunes – OAB-MA

Antônio Fabrício de Matos Gonçalves – OAB-MG

Auro Vidigal de Oliveira – OAB-DF

Breno Rafael Rebelo Gil – OAB-SP 

Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro – OAB-SP

Carmela Grüne – OAB-RS

Cinzia Barreto de Carvalho – OAB-BA

Eduardo Pragmácio de Lavor Telles Filho – OAB-CE

Emmanoel Campelo de Souza Pereira – OAB-RN

Fábio Túlio Barroso – OAB-PE

Fernando Antonio Benevides Férrer – OAB-CE

Fernando Carlos Araújo de Paiva – OAB-AL

Gisaldo do Nascimento Pereira – OAB-DF

José Alexandre Batista Magina – OAB-SP

José Carlos Manhabuco – OAB-MS

Lucas Rênio da Silva – OAB-SP

Luiz Gomes – OAB-RN

Marcelo José Ladeira Mauad – OAB-SP

Márcio Santana Dória – OAB-SE

Mário Roberto Pereira de Araújo – OAB-PI

Marthius Sávio Cavalcante Lobato – OAB-DF

Natasja Deschoolmeester – OAB-AM

Paula Frassinetti Coutinho da Silva Mattos – OAB-PA

Raimar Rodrigues Machado – OAB-RS 15.235

Roseline Rabelo de Jesus Morais – OAB-SE 500-B

Vanessa Maria Vieira Bitu – OAB-PE

O Código Penal brasileiro não está preparado para conter a onda de discurso de ódio dirigido contra os agentes públicos em ambientes digitais. Nesse sentido, a estrutura normativa do país pede uma reforma que seja capaz de reconstruir os instrumentos de proteção à honra individual.
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Nas últimas semanas, o setor imobiliário brasileiro foi agitado com a notícia de que o primeiro token imobiliário do mundo foi listado, e começou a ser negociado, em uma das principais plataformas de intermediação de criptoativos da América Latina. Isso intensificou ainda mais os debates jurídico…

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O escritório Bichara Advogados promove o webinar “Reforma tributária sobre o consumo: próximos passos”, que acontece na próxima quinta-feira (20/7), às 15h.
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Conforme a Constituição, a competência para a edição de normas de Direito Ambiental é concorrente entre os entes da federação. Por isso, todos eles estão autorizados a conceber procedimento administrativo próprio.
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Conforme dados do Conselho Federal da OAB, cerca de 1,3 milhão de profissionais exercem regularmente a advocacia no Brasil. Como a população, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é de 212,7 milhões de pessoas, proporcionalmente há um advogado para 164 brasileiros.

A disputa por uma fatia desse mercado tem levado muitos profissionais a investir cada vez mais em ações de marketing. O que não faltam são opções: do tradicional cartão de visitas ao universo de possibilidades que a internet oferece. Ocorre que a publicidade na advocacia deve seguir regras específicas, as quais muitas vezes são desconhecidas pelos advogados.

Afinal, advogado pode fazer publicidade? Pode, mas com ressalvas.

Por muito tempo, acreditou-se que a publicidade dos escritórios de advocacia era proibida pela OAB. Embora os serviços do profissional advogado sejam um bem de consumo, a advocacia não é uma atividade “varejista”, logo sua divulgação não deve ter traços mercantilistas. Expressões como “compre agora” ou “ligue já”, por exemplo, incentivam o leitor à compra, o que é proibido pela Ordem.

A publicidade na advocacia, hoje, está regulamentada pelo Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n. 02/2015) e o Provimento n. 205/2021, do CFOAB.

Todos esses regramentos têm como objetivo a preservação da sobriedade profissional, o impedimento da captação indevida de clientela e a mercantilização da advocacia. Conhecer essas normas é fundamental para não cometer nenhuma infração disciplinar.

Veja abaixo o que pode e o que não pode ser feito conforme a normativa da OAB Nacional

PODE

– A criação e a divulgação de conteúdo, palestras e artigos deve ser orientada pelo caráter informativo;

– É permitida a presença do advogado ou do escritório nas redes sociais, desde que seu conteúdo respeite as normas do Código de Ética e Disciplina e Provimento 205/2021. Atenção: não é permitida a ostentação vinculada à profissão;

– Patrocínio ou impulsionamento em redes sociais é permitido, desde que não se trate de publicidade contendo oferta de serviços jurídicos;

– É permitida a realização de lives nas redes sociais e vídeos em plataformas de vídeo, desde que seu conteúdo respeite as normas do Código de Ética e Disciplina e do Provimento 205/2021;

– O uso de chatbot (robôs de autorresposta) é permitido para facilitar a comunicação ou melhorar a prestação de serviços jurídicos. É possível também a utilização de website para esclarecimento das primeiras dúvidas de um potencial cliente, ou para encaminhamento das primeiras informações ou documentos.

NÃO PODE

– Não é permitido que o profissional e escritório façam promoções mercantis, como ofertas, sorteios, frases persuasivas, promessas de ganhos financeiros, utilização da gratuidade como propósito de captação de clientes, oferecimento de brindes, entre outras práticas;

– Não é permitida a divulgação de lista de clientes como publicidade;

– É vedado o uso de anúncios ostensivos em plataformas de vídeo;

– O envio de cartas e comunicações (“mala direta”) é expressamente vedado, salvo quando autorizado previamente. O conteúdo da comunicação jamais poderá ter caráter mercantilista;

– Não é autorizado o uso de “pseudonotícias” (ou matérias compradas) em veículos de comunicação para promover o nome do advogado ou do escritório;

– Não é permitida a utilização de conteúdo que deprecie a advocacia, nem mesmo de tom jocoso, como os “memes”.