*prefácio do livro “Gilmar Mendes, 20 anos de STF: o acadêmico, o gestor, o juiz”
Quando penso sobre como melhor esboçar estas linhas, detidas sobre uma obra do ministro Gilmar Mendes, com o perdão do clichê, penso também sobre como esta é uma oportunidade para falar sobre a prática do direi…

No dia 1º de agosto, será promovida no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo, a edição deste ano do AB2L Lawtech Experience. O evento reunirá grandes especialistas em tecnologia e Direito do Brasil e do exterior. 
Esta será a segunda edição presencial do evento, promovido pela Associa…

A Constituição assegura como um dos objetivos fundamentais da República, em seu artigo 3º, inciso IV, a promoção do bem de todos sem quaisquer preconceitos ou formas de discriminação. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), por sua vez, fo…

A equiparação salarial de servidores a profissionais contratados por fundações gera aumento de gastos públicos. Portanto, só pode ser proposta pelo chefe do Poder Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou recurso da Assembleia Legislativa e …

A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Brasil (ANTC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar a nomeação de cônjuge ou parente de chefe do Poder Executivo, nas três esferas de governo, para…

Quais são os CIDs, classificação estatística internacional de doenças, que dão direito à aposentadoria por invalidez. Esse benefício é concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para trabalhadores que se tornam incapazes de exercer suas atividades laborais em decorrência de uma doe…

Por considerar que houve desrespeito a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a 2ª Turma da corte cassou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que havia mantido a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que um ex-empregado da Petrobras pede indenização por danos materiais e…

O XI Fórum Jurídico de Lisboa, que começará na próxima segunda-feira (26/6), terá como eixo central o debate “Governança e Constitucionalismo Digital” — clique aqui para se inscrever gratuitamente para as transmissões online do evento. Dentro desse grande tema, talvez não exista discussão que ten…

Ao longo dos anos, tornou-se comum vermos decisões de nossos tribunais analisando casos em que a prisão cautelar ultrapassava — e muito — os limites razoáveis de duração. Em 2022, a 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), por unanimidade, relaxou a prisão preventiva de um homem preso há c…

Confira como foi a semana da Ordem Nacional ao longo da semana abaixo:

HOMENAGEM AO PRESIDENTE NACIONAL 

O presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, recebeu homenagem pela gestão feita à frente da Escola Nacional de Advocacia (ESA Nacional) no triênio 2016-2018. “Gratidão pela gestão que marcou toda uma geração de diretores de ESAs das seccionais da OAB. A ENA ficará para sempre em nossos corações”, diz a homenagem.

“Ele reuniu os diretores gerais das ESAs do Brasil inteiro e, desde então, mantemos o grupo unido. E todos os diretores de ESA entenderam que Beto Simonetti merecia uma homenagem pelo grande gestor de escolas que ele foi”, disseram os presentes na cerimônia, realizada no gabinete do CFOAB.

Assim, o grupo produziu uma placa e a entregou ao presidente da OAB Nacional na segunda-feira (19/6). Estiveram presentes os presidentes da mesma gestão, José Vitor (RO), Rafael Lara (GO), Caroline Cattaneo (RR), Rosangela Herzer dos Santos (RS), Bruno Devesa (MT) e Ricardo Dourado (MS).

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DO TRABALHO

A Comissão Especial de Direito do Trabalho reuniu-se, na sexta-feira (16/6). O colegiado aprovou o parecer acerca do trabalhador de aplicativo.

COMISSÃO ESPECIAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

A Comissão Especial do Código de Processo Civil se reuniu de forma híbrida, na segunda-feira (19/6). A participação presencial, no Conselho Federal da OAB, foi maciça, e a comissão começou a reunião com apresentação e boas-vindas aos novos membros. Os integrantes ainda analisaram cinco processos. Esta semana também foi realizada a etapa de Mato Grosso do Circuito Nacional de Processo Civil.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO EMPRESARIAL

A Comissão Especial de Direito Empresarial se reuniu de forma híbrida, na quarta-feira (21/6), para abordar o tema de direito empresarial e a melhoria do ambiente de negócios. O colegiado contou com a participação do advogado André Santa Cruz e deixou acertado que serão encaminhadas ações para facilitar o ambiente de negócios no Brasil.

COMISSÃO NACIONAL DE DIREITOS SOCIAIS

A Comissão Nacional de Direitos Sociais reuniu-se, na quarta-feira (21/6), para tratar da organização de painel próprio na Conferência Nacional da Advocacia e do ciclo de palestras a respeito da regulação de trabalho em plataformas digitais. O colegiado também falou sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.090), que tramita no no Supremo Tribunal Federal, sobre a revisão da correção dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR). O grupo concordou que dois votos proferidos pelos ministros da Corte ferem o direito dos trabalhadores. O presidente da comissão, Paulo Maia, encaminhará o parecer do colegiado à diretoria do Conselho Federal para tomada de providências que o órgão julgar necessárias.

Com o objetivo de discutir a relação entre Direito e saneamento e a atuação dos advogados em casos com essa temática, o Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Especial de Saneamento, promoveu, na noite desta quinta-feira (22/6), a live “Direito a reequilíbrio do prestador em contratos no setor de saneamento”, com o advogado palestrante Fernando Vernalha.

O reequilíbrio econômico-financeiro é um mecanismo destinado a compensar uma das partes pelos prejuízos gerados em função de um risco que se materializa, cuja responsabilidade sobre o risco foi alocada pelo contrato, ou pela lei, à responsabilidade da outra parte.

Diferentes contratos

Vernalha explicou que há dois tipos de contrato. “Os de concessão contam com uma disciplina mais detalhada e específica sobre o reequilíbrio contratual, com metodologias e parâmetros que devem orientar o cálculo de reequilíbrio de contrato. Esses contratos, especialmente os mais modernos, já contam com uma alocação de riscos mais específica, o que contribui para oferecer mais segurança jurídica para as partes no que diz respeito aos processos de reequilíbrio econômico-financeiro”, disse.

Por outro lado, de acordo com ele, há contratos de programa, que vieram de contratação direta, em função da gestão associada que se estabeleceu entre o estado e os municípios a partir de convênios de cooperação. “Eles são, em sua grande maioria, lacunosos e têm uma baixa densidade regulatória no plano e, portanto, estão submetidos a uma regulação discricionária”, afirmou.

“Quando a matriz é muito vaga em relação à alocação de riscos, quem acaba alocando o risco quando surge uma disputa sobre a sua responsabilidade é o juiz. Portanto, é uma alocação que não obedece a uma racionalidade econômica”, explicou o advogado especialista.

Questão de segurança jurídica

É importante lembrar que tanto os contratos de concessão quanto os de programa estão submetidos, no que diz respeito ao tema do reequilíbrio, à mesma disciplina legal, a Lei 8.987/1995, que é a Lei Geral de Concessões. 

Segundo a moderadora do evento, a advogada Fabíola Sampaio, “é uma questão de segurança jurídica. Temos que passar por um fortalecimento das agências reguladoras. Sabemos que nos estados, principalmente do sul e do sudeste, como São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, as agências já exercem um papel importante na regulação, como deve ser, mas essa realidade não é a da maioria dos estados”. Ela é conselheira estadual da OAB-MT e membro da comissão especial de saneamento do CFOAB, Fabiola Sampaio.

“A própria Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), se analisarmos as atas, admite que falta estrutura para elaborar essas normas no prazo que foi pré-definido, porque falta orçamento. Espero que isso seja resolvido pelo novo governo”, concluiu Fernando Vernalha.

Assista a esta e a outras lives da série “Direito e Saneamento – Resgate do Debate no Setor”:

Direito a Reequilíbrio do Prestador em contratos no setor de Saneamento (22/6)

A advocacia no novo marco do saneamento (15/6)

Caminhos para a universalização – Prestações de saneamento na Lei 14.026/2020 e regulamentações democráticas (25/5)

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou pedido de para ingressar, na condição de amicus curiae, em processo que tramita na Corte Interamericana de Direitos Humanos que trata sobre uma possível violação do Estado de São Paulo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A…

Está em discussão, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, julgamento de tese jurídica acerca da propriedade de terras dos povos indígenas brasileiros, conhecida como “marco temporal”. Essa discussão, que tem como objeto a interpretação do artigo 231, da Constituição de 1988, opõe ruralistas às co…

Existindo uma conceituação constitucional, não cabe às leis estaduais restringi-la, reduzindo grupos destinatários de proteção.
Sob esse fundamento, e também por entender também que houve afronta ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, o plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou dispositiv…

A propriedade condominial se reveste de várias formas que refletem, na mesma proporção, a existência dos mais variados litígios a que poderão se sujeitar os comunheiros proprietários, emergindo, dentre eles e de modo especial, nas disputas estabelecidas na copropriedade dos imóveis rurais.
Tan…