O cumprimento de mandado de busca e apreensão de menor que descumpriu medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade não autoriza o ingresso em seu domicílio, nem a revista em busca de drogas, por policiais militares.
Com esse entendimento e por maioria de votos, a 6ª Turma do Sup…

Os primeiros dias da 111ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), promovida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra, na Suíça, já apresentaram algumas tendências do debate em torno da regulação das relações trabalhistas.
Alberto Balazeiro, Evandro Valadão, Horácio Gu…

Com o advento da Lei nº 13.964/19, algumas regras foram inseridas ao processo penal, no que tange à captação, conservação e descarte de vestígios materiais do crime. Conforme mostra o artigo 158-A, “caput”, a, do CPP, a cadeia de custódia consiste “no conjunto de todos os procedimentos utilizados…

O Plano Estratégico da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para 2023-2027, cujo slogan é “Conectar o Brasil para melhorar a vida dos cidadãos”, apresenta um conjunto de objetivos considerados fundamentais para sua atuação regulatória nesse período.
De acordo com o documento, a preten…

Existem pessoas que, apesar de saberem ler e escrever formalmente, não conseguem redigir um texto de forma correta nem uma pequena mensagem. E não conseguem interpretar. Talvez por isso o ChatGPT faça tanto sucesso. Ele escreve no lugar de quem não sabe redigir. Bizarro.
Informações do Inaf (í…

Como se sabe, conquanto a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) seja o principal diploma que regulamenta a legislação trabalhista, é importante lembrar que existem inúmeras normas extravagantes que tratam de inúmeros direitos e obrigações trabalhistas, tais como decretos, normas regulamentadora…

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta quarta-feira (7/6), o resultado definitivo da 2ª fase (Prova Prático-Profissional) do 37º Exame de Ordem Unificado (EOU). Confira abaixo:

Resultado definitivo da Prova Prático-Profissional (2ª fase), após recursos

Consulta individual – Resultado definitivo da Prova Prático-Profissional (2ª fase)

Respostas aos recursos interpostos contra o resultado preliminar da Prova Prático-Profissional (2ª fase) 

A aprovação no Exame de Ordem Unificado é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.

Confira como foi o trabalho das comissões temáticas ao longo da semana abaixo.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A Comissão Especial de Direito Previdenciário reuniu-se, na segunda-feira (5/6), para dar continuação ao julgamento de processos. Os principais destaques foram as demoras na realização de perícias sociais nos requerimentos de benefícios perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a sugestão de um ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre problemas enfrentados no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil (SIREA).

COMISSÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL

A Comissão Especial de Responsabilidade Civil tratou das publicações em produção dos dois ebooks, em reunião na terça-feira (6/6). A primeira obra conta com uma coletânea de artigos envolvendo palestrantes presentes nos congressos realizados pela comissão; e a segunda conta com a participação do colegiado.  

COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A Comissão Especial de Defesa do Consumidor reuniu-se na terça-feira (6/6). Neste encontro, o colegiado discutiu as principais temáticas a serem abordadas na audiência pública da Comissão temática homônima na Câmara dos Deputados, prevista para a próxima semana. Entre os assuntos da ordem do dia, os parlamentares devem tratar do rol taxativo dos planos de saúde, buscando aprimorar as regulamentações e garantir maior transparência e segurança para os consumidores do setor.

Além disso, a Comissão também apresentou a proposta de criação de uma campanha para incentivar o acesso do consumidor hipossuficiente ao Poder Judiciário. A iniciativa visa conscientizar a população sobre os seus direitos e facilitar o acesso à Justiça para aqueles que não têm condições financeiras para arcar com os custos de um processo judicial.

Durante a reunião, os integrantes da Comissão discutiram ainda sobre a problemática da advocacia predatória. A comissão está preparando um parecer sobre o assunto, buscando formas de coibir essa conduta e proteger os direitos dos consumidores.

Outro ponto de destaque foi a abordagem sobre os flavorizantes nos cigarros eletrônicos. O colegiado discutiu os possíveis impactos à saúde dos consumidores e está elaborando um parecer que visa regulamentar o uso dessas substâncias nos produtos, assegurando a proteção dos consumidores e a transparência nas informações prestadas pelas empresas do setor.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a interpretação de dispositivos de leis do Tocantins que assegura reajuste automático a magistrados e membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas do estado sempre que houver aumento do subsídio dos ministros do STF. A decisão foi tomada em …

“Entre todos os cadafalsos, o cadafalso político é o mais abominável, o mais funesto, o mais venenoso, o que é mais necessário extirpar. Essa espécie de guilhotina se enraíza no chão e, em pouco tempo, germina como um enxerto em todos os pontos do solo.”[2]
Victor Hugo
Neste 6 de junho — que …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluiu a possibilidade de adoção da maioria absoluta qualificada como critério para a formação da lista de promoção por merecimento de magistrados e magistradas para instâncias de segundo grau. A metodologia é uma alternativa ao uso da tri-média, formada pela…

Por violações à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e ao Código de Ética da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aposentou compulsoriamente nesta terça-feira (6/6), com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o desembargador Ronaldo Eurípedes de Souza, do Tribunal d…

O segundo dia do 1º Encontro Internacional de Advocacia Empresarial Ambiental e 4º Encontro Nacional de Advocacia Empresarial Ambiental teve palestras sobre custo ambiental, responsabilidade penal da pessoa jurídica e civil pelo fato ambiental do produto, entre outros temas. O dia de trabalho teve início com as falas da presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Ana Carolina Barchet, e do chanceler da Academia de Direitos Humanos, Celso Fiorillo. 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Comissão Nacional de Direito Ambiental, promove o evento em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado no último dia 5. 

Oceanos e economia sustentável; Paraná hidrelétrico e agrícola: direito; sustentabilidade e desenvolvimento; e tributação ambiental: os reflexos das diretrizes internacionais no contexto brasileiro foram alguns assuntos tratados pelos painéis. 

Fiorillo, na abertura, relembrou datas importantes de eventos que ocorrerão ainda este ano tendo o meio ambiente como pauta e fez questão de reiterar a fala da presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Ana Carolina Barchet, no dia anterior, a respeito do sucesso de uma gestão na OAB Nacional compromissada com a classe e que vem desenvolvendo temas de importância para a advocacia ambiental. 

Doutor pela Universidade de Salamanca, Lorenzo Vadell fez a palestra de encerramento do dia, trazendo a perspectiva espanhola ao debate. “Podemos falar da importância do equilíbrio ambiental, da importância de que não podemos esgotar os recursos naturais, pensando também nos direitos das futuras gerações, mas o ser humano tem que ter uma centralidade em tudo isso”, afirmou.

Confira aqui como foi o primeiro dia do evento.

A mera possibilidade de uma pessoa ter a intenção de violar a lei não é o bastante para uma condenação. E, se duas versões contrárias se mostram verossímeis, a conclusão é de que a prova da acusação não é suficientemente segura para embasar uma punição. 
Tornozeleira eletrônica de detento de…

Como há muito é sabido, não cabe recurso contra atos judiciais cuja natureza jurídica é de mero impulso oficial [1], tal como ocorre com as certidões e despachos, uma vez que, em tese, tais expedientes, não possuem nenhuma carga decisória [2].
Se por um lado, o princípio da taxatividade inviab…