Os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Datafolha de 2019 indicam que o lugar mais perigoso para a mulher ainda é dentro de sua própria casa. É nesse local em que 42% delas afirmam ter sofrido alguma forma de violência. Contudo, o ambiente de trabalho também pode ser palco de sérias v…

A controvérsia em torno do controle judicial dos atos administrativos convencionalmente classificados como discricionários, embora muito antiga e objeto de incontáveis publicações científicas e outras tantas decisões judiciais — e isso nos mantendo nos limites do que se passa na ordem jurídica br…

A Lei nº 14.133/2021 enumera vários conceitos ao longo dos 60 incisos que compõem o artigo 6º. Há, inegavelmente, cautela e interesse por parte do legislador em exaurir as possíveis acepções terminológicas que são utilizadas no curso da lei.
Apesar disso, embora empregado com substancial freq…

Há cinco anos, num artigo seminal publicado nesta prestigiosa ConJur, Dierle Nunes, Paula Caetano Rubinger e Ana Luiz Marques profetizavam os impactos preocupantes que o uso da IA (inteligência artificial), de forma acelerada e desregrada, poderiam causar no ambiente das profissões jurídicas.
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Antes que haja quaisquer dúvidas, meu ex-colega de trabalho e Zuenir Ventura, o decano jornalista, não são a mesma pessoa, mas talvez o primeiro não tenha lido o grande escritor mineiro, ao menos um específico livro, em breve objeto de comentários aqui.
O ano é 2011; Brasília, por volta de 13…

Em um país que lidera o ranking latino-americano de fertilização in vitro (FIV), inseminação artificial e transferência de embriões, o debate sobre o tema torna-se cada vez mais necessário. Por este motivo, a Comissão Especial e Bioética e Biodireito do CFOAB, nesta quarta-feira (7/6) realizou o evento virtual “Os Aspectos Polêmicos sobre a Inseminação Artificial no Brasil”, com a participação de palestrantes da área médica e jurídica.

A presidente da Comissão, Caroline Regina dos Santos, afirmou que a discussão desse tema é essencial tanto para a comunidade jurídica como para a sociedade. “A importância do direito das pessoas em terem seus filhos é fundamental, e a bioética está presente nisso. Ela concretiza esse sonho com limites éticos”, explicou. Ao concluir, a advogada ressaltou que “conhecer o direito e o dever é fundamental para a sociedade concretizar seus sonhos”.

Nova legislação

Os participantes mencionaram o teor do Projeto de Lei (PL) 1.851/2022, atualmente em tramitação no Senado. O texto defende o direito de implante de embriões por um dos membros do casal, após a morte do outro. Assim, os embriões do casal que se submeteu anteriormente à técnica de reprodução assistida podem ser usados de acordo com a vontade do sobrevivente.

De acordo com o médico especialista em ginecologia, obstetrícia e diagnóstico por imagem Waldemar Naves do Amaral Filho, entre as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida está a permissão de “reprodução assistida post mortem, desde que haja autorização específica para o uso do material biológico criopreservado em vida”.

Segundo a advogada, doutora e mestre em bioética Marina de Neiva Borba, caso a pessoa não deixe uma autorização prévia, consentindo a utilização do embrião, “a reprodução assistida é permitida, desde que haja uma autorização judicial”.

Pessoas públicas devem ter uma margem mais larga de tolerância quanto ao que é dito e escrito a seu respeito, especialmente quando se trata de representantes do povo. Porém, a liberdade de informação e comunicação não é absoluta.
Memes zombavam de vereadores locais com pinturas de palhaço e …

O Tribunal Superior de Michigan, nos EUA, vai decidir se governos podem usar drones para espionar cidadãos e suas propriedades privadas sem mandado judicial e, depois, usar as possíveis provas obtidas em julgamento.
Tribunal de Michigan vai decidir se provas colhidas a partir de drones são l…

Se o Código Civil de 2002, ao tratar da correção monetária e juros de mora para dívidas civis, não invoca a aplicação do Código Tributário Nacional, não há qualquer razão para concluir que a taxa Selic deve ser afastada em condenações nessas hipóteses.
Com esse entendimento, o ministro Raul Ar…

Na aula magna “Cultura e Arte: por uma Revolução Simbólica a partir da Universidade”, que abriu o semestre letivo na Unirvesidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) (2023.1), a atriz, vereadora licenciada por Salvador e presidenta da Funarte, Maria Marighella, trouxe apontamentos que ainda caus…

Mesmo sendo considerado meio de prova, o depoimento prestado por delator somente se mostrará hábil à formação do convencimento judicial se vier a ser corroborado por outros meios idôneos de prova.
Freepik/BillionPhotos Autores não juntaram nenhum elemento de prova além das delações
Com …

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, rejeitou, nesta quarta-feira (7/6), um recurso de Deltan Dallagnol e manteve decisão que permitiu o prosseguimento da tomada de contas especial aberta pelo Tribunal de Contas da União para apurar suspeitas de recebimento indevido de d…

Estamos vivendo uma época de “desjudicialização”, em que os conflitos, muitas vezes simples de resolver, são amenizados antes de chegarem às cortes superiores, como o STJ e o STF. Essa é a opinião do advogado e desembargador aposentado José Roberto Neves Amorim, diretor da Faculdade de Direito da…

Circulou no início do ano a notícia de que o Brasil fechou 2022 com um superávit primário [1]. Significa que se gastou menos do que se arrecadou. Isso seria uma ótima notícia, não fosse o fato de que é enganosa. Gastou-se menos, é verdade, mas não por competência dos gestores ou austeridade. Tamp…

Os livros de direito administrativo frequentemente descrevem a organização administrativa de forma estática: definem espécies de entidades e órgãos, exploram peculiaridades institucionais, apontam bases normativas de suporte, e as vacilações terminológicas e práticas no emprego dos formatos de or…