As suspensões e proibição relativas às ações ou execuções de créditos sujeitos à recuperação judicial, como consequência do deferimento do seu processamento, estão disciplinadas nos incisos I, II e III do caput do artigo 6º da Lei nº 11.101/05 (LRF) e compõem o chamado stay period, cuja disciplin…

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, enviou à primeira instância da Justiça do Distrito Federal a ação penal em que o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) é acusado de incitação ao crime de estupro.
Jair Bolsonaro é acusado de incitação ao crime de estupro em ação …

Estão abertas as inscrições para o 21ª Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça. A iniciativa é promovida pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça e visa a reconhecer e valorizar ações desenvolvidas por assessorias de comunicação da Justiça voltadas ao desenvolvimento da cidadania e da inclus…

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou imprestáveis as provas colhidas nos sistemas Drousys e My Web Day B, da Odebrecht, no âmbito do acordo de leniência firmado pelo Ministério Público Federal com a empresa. As provas foram utilizadas em ação penal contra o ex-ministro P…

Embora tenha decidido que a exclusão de normas internacionais do ordenamento jurídico do Brasil não pode ser mera opção do chefe do Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal, em nome da segurança jurídica, declarou válido o Decreto presidencial 2.100/1996, que comunicava a retirada do país do c…

A publicação da Medida Provisória nº 1.171/2023, em 30 de abril de 2023, despertou novamente a atenção do público em relação aos trusts. Ela dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.
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O Poder Legislativo não pode propor lei que imponha obrigação ao chefe do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 3.580/2022, de Barra do Piraí.
TJ-RJ dcidiu que lei de Barra do Piraí
violo…

Após a escolha dos nomes da lista sêxtupla para a vaga de ministro destinada à advocacia no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presidente da OAB, Beto Simonetti, entregou a lista dos seis indicados à presidente da Corte, ministra Maria Thereza de Assis Moura, nesta segunda-feira (19/6).

“Entregamos ao STJ uma lista de juristas eleitos pela advocacia. São nomes qualificados, com sólida formação acadêmica e experiência profissional”, afirmou Simonetti. A lista sêxtupla será transformada em tríplice no tribunal. Depois, o presidente da República escolherá um dos indicados para o posto. O eleito ainda precisa ter o nome confirmado pela maioria absoluta do Senado Federal.

Participaram do encontro o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Rafael Horn; o diretor-tesoureiro do órgão, Leonardo Campos; e o vice-presidente do STJ, ministro Og Fernandes.

Lista

Os nomes que compõem a lista de indicados são: Daniela Teixeira (DF); Luís Cláudio Chaves (MG); Luiz Cláudio Allemand (ES); Otávio Rodrigues (CE); André Godinho (BA); e Márcio Fernandes (RJ).

O advogado-geral da União, Jorge Messias, acredita que as interpretações divergentes da legislação tributária brasileira por diversos órgãos do governo são um dos fatores que geram insegurança jurídica para os contribuintes.
“É necessário sistematizar e uniformizar a base de entendimento na ár…

Um impasse recorrente com que se depara o contribuinte exigido judicialmente pelas autoridades fazendárias, bem como o advogado militante no contencioso judicial tributário, diz respeito às interações entre a ação de execução fiscal, como típica ação exacional (i.e., ação de cobrança), de um lado…

A regra que autoriza a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial é plenamente válida para o caso em que a quitação se dá por meio de acordo celebrado em termo de ajustamento de conduta (TAC).
Essa c…

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deve analisar, nesta terça-feira (20/6) se reconhece a prescrição em um caso que beneficiou o general do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra, morto em 2015. 
O Recurso Especial em análise, sob relatoria do ministro Marco Buzzi, foi interposto pelo…

Há décadas se discute a tributação federal — ou não — dos incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos estados e Distrito Federal. Isso porque, qualquer benefício fiscal, como isenção, redução de base de cálculo ou crédito presumido, reduz o ICMS a ser recolhido e, consequentemente, a d…

A informação adequada e clara é direito básico do consumidor, gerando a legítima expectativa naquele que a recebe de um fornecedor. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou uma operadora de planos de saúde a proceder o reembolso previament…

Após cerca de sete horas de sabatina e votação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) escolheu, em sessão extraordinária nesta segunda-feira (19/6), os nomes da lista sêxtupla para a vaga destinada à advocacia no Superior Tribunal de Justiça.
Os escolhidos foram Daniela T…