Conforme prognóstico do Atlas Mundial da Obesidade, metade dos habitantes do planeta estará acima do peso em 2035; entre os brasileiros, 41% estarão obesos[1]. Segundo o Ministério da Saúde brasileiro e a Organização Mundial da Saúde (OMS), ainda, o consumo de alimentos ultraprocessados[2], ao la…

Cabe privativamente à União legislar sobre energia. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei de São José dos Campos que proibia a instalação de usinas termelétricas no município.
PxHereTJ-SP anulou lei de …

Por considerar que houve ilegalidade na fundamentação da condenação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu parcialmente um Habeas Corpus e aplicou o redutor de pena previsto no artigo 33 da Lei de Drogas em favor de …

Não concordamos com a interpretação do caso pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) que anula a condenação de dez anos por tráfico e solta integrante de uma organização criminosa com base no garantismo penal. Não se deve confundir garantismo penal com impunidade, pois a punição do delito é uma da…

Quem me conhece sabe que sou adepto da “comunicação não violenta”, o que coincide com a intenção de criar uma qualidade de vínculo necessário ao atendimento das necessidades de todos, sem rótulos ou termos que ameassem, nos autos do processo judicial, a autonomia do juiz, do perito, enfim.
A d…

A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em julgado da relatoria do ministro Gurgel de Faria, publicou no último dia 19 de maio precedente qualificado consubstanciado no Tema 1.142 em que se pronunciou sobre o fato gerador do laudêmio.
Os terrenos de marinha são bens imóveis na costa…

Em cerca de cinco horas de deliberação, o Órgão Especial do Conselho Federal da OAB julgou, nesta terça-feira (20/6), 22 processos. Em dois houve pedido de vista.

A sessão foi conduzida pelo vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Rafael Horn, e pela secretária-geral adjunta da OAB Nacional, Milena Gama, encerrando-se às 19h30, após apreciação de diversos temas de interesse da advocacia.

O colegiado tem por finalidade analisar recursos contra as decisões das Câmaras e resolver conflitos ou divergências entre os órgãos da OAB.

Atos de mera permissão ou tolerância não induzem à posse de determinada propriedade, e a existência de um contrato de locação afasta o direito à usucapião. Sob esse entendimento, a juíza Liliane Rossi dos Santos Oliveira, da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena (MG), negou um pedido de declaraçã…

A cobrança de juros acima de 1% ao mês nos condomínios é um assunto que causa divergência entre condôminos e gestores de condomínios e igualmente entre juristas.
Opiniões contrárias à parte, quando analisamos a fundo os motivos para a cobrança desses juros, é fácil perceber que ela é justa e n…

O Conselho Federal da OAB deu início ao primeiro levantamento demográfico da advocacia da história da instituição, na manhã desta terça-feira (20/6). A primeira fase da campanha teve início nesta terça-feira. O objetivo é, a partir de agosto, mês da advocacia, ouvir e conhecer a realidade dos mais de 1,3 milhão de advogados e advogadas do país e quais as principais necessidades da classe.

Presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti exaltou o pioneirismo da proposta. “É uma ação inédita do CFOAB. Nunca foi tentado por conta da complexidade. A advocacia terá essa entrega depois de 93 anos de história da OAB”, disse. Segundo Simonetti, o levantamento permitirá conhecer de forma aprofundada a advocacia e identificar as dificuldades, peculiaridades e regionalidades do exercício profissional.

O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, presidiu a reunião de trabalho na sede do Conselho Federal, em que apresentada a campanha e debatido o seu formato com os dirigentes de seccionais. Ele enfatizou a importância de ouvir a advocacia para o Sistema OAB melhor atender a classe. No encontro, também foi ressaltado que o esforço será conjunto entre CFOAB, seccionais e subseções. 

“Para que possamos melhor representar a advocacia, precisamos conhecê-la. Estamos implantando uma política de gestão baseada em dados e em identificar as necessidades da advocacia”, disse Horn.

Slogan

“Te ouvir para melhor te atender” será o slogan da campanha e o resumo da proposta do levantamento demográfico. Durante o encontro, foi formada uma comissão de avaliação do formulário construído até aqui, para que seja analisado e lapidado. Os presidentes das seccionais de Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins; de Goiás, Rafael Lara; da Bahia, Daniela Borges; e de Alagoas, Vagner Paes, integram o grupo de trabalho que será coordenado pelo Vice-presidente Rafael Horn.

A pesquisa será executada por meio de parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV). A instituição receberá o questionário final e disponibilizará à advocacia através de plataforma digital que já está pronta. Na sequência, sistematizará a coleta de dados para a apresentação dos resultados do levantamento. 

O diretor da FGV, Carlos Augusto Lopes da Costa, esteve presente e falou aos presidentes de seccionais sobre o trabalho a ser realizado em conjunto com a OAB, atento às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o intuito de obter e fornecer fidedigna amostragem demográfica da advocacia brasileira. “Vamos garantir o sigilo e a qualidade para que esse levantamento esteja à altura da competência que a Ordem espera e deseja. A FGV se sente lisonjeada, orgulhosa pela parceria”, afirmou.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) se reuniram, nesta terça-feira (20/06), no Senado, em Brasília. O encontro visou tratar da Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2023, de autoria do parlamentar. A proposta altera o art. 132 da Constituição Federal, para reconhecer a carreira de procurador municipal no rol constitucional da advocacia pública. Assim, o ingresso na carreira passará a ser por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

Acompanharam o encontro o coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, José Erinaldo Dantas Filho, e a presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Lilian Azevedo. Simonetti ressaltou a unidade da advocacia. “A Ordem entende que não há diferença entre advogados públicos e privados. A PEC é de suma importância para que se garanta a devida defesa da administração pública, independentemente do tamanho ou dos recursos do município”, defendeu o presidente nacional da OAB. 

Para o autor da proposta, a PEC resolve uma lacuna legislativa em torno das Procuradorias Municipais. “Estamos honrados em propor essa PEC. Com ela, garantiremos segurança jurídica aos municípios, para os próprios profissionais da advocacia, procuradores e advogados que trabalhem escritórios”, pontuou Vital do Rêgo.

Além de evidenciar que os procuradores municipais fazem parte da advocacia pública, o texto também prevê que nos municípios com população igual ou superior a 60 mil habitantes, deverá ser criada uma procuradoria permanente. Já naqueles com população inferior, caberá ao Executivo a decisão de instituir a Procuradoria Municipal ou ser representado por advogados ou sociedade de advogados contratados. Caso o município já tiver procuradoria permanente instituída ou um procurador efetivo, independentemente do número de habitantes, deverá permanecer passando a ter previsão expressa na Constituição Federal.

“A ANPM entende que o melhor ato para o interesse público é a efetivação de procuradores, mas também acredita que os municípios têm realidades diversas, que devem ser respeitadas”, afirmou Lilian.” A PEC tem como objetivo valorizar o profissional de carreira e, ao mesmo tempo, atender essa prerrogativa dos prefeitos e prefeitas, para que todas as partes sejam contempladas”, concluiu.

Atualmente, a PEC 28/2023 tramita na Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, e aguarda designação de relator.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou fixação de honorários por equidade em causas de valor elevado. A decisão foi no âmbito do Recurso Especial (RESp) 1.866.344, nesta terça-feira (20/6), e os ministros seguiram o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques. Foi aplicado o Tema Repetitivo 1.076. 

O colegiado analisou agravo interno do município de Cedro (PE) contra decisão monocrática de Campbell Marques. O relator havia considerado que, nos autos, o valor da causa estabelecido em R$ 2,57 milhões afastaria a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa, devendo os honorários sucumbenciais serem arbitrados pela regra geral do Código de Processo Civil (CPC).

Na sustentação oral realizada pelo município, argumentou-se que haveria uma peculiaridade no caso que afastaria a aplicação do tema repetitivo: o fato de a execução ter sido extinta por aplicação do art. 104 do Código de Direito Civil. Sendo assim, não teria sido discutido o mérito da execução, com apuração do valor devido, proveito econômico e real valor da causa.

O ministro Mauro Campbell reiterou que o caso não se enquadra nas hipóteses de fixação por equidade e que a única exceção para a aplicação dos percentuais previstos no CPC seria quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório.

Votou, portanto, por confirmar a monocrática. A turma, por unanimidade, acompanhou o relator, negando provimento ao agravo interno.

Com informações do Site Migalhas

As três câmaras de julgamento do Conselho Federal da OAB realizaram sessões nesta terça-feira (20/6). Entre os 75 processos analisados, a maior parte teve como foco aspectos do exercício profissional, além de análise de contas das seccionais.

A Primeira Câmara, presidida pela secretária-geral da OAB, Sayury Otoni, chamou a julgamento 13 processos, dos quais um teve pedido de vista. Constaram da pauta do órgão recursos em incidentes de inidoneidade, pedidos de inscrição sem Exame de Ordem, avaliação de incompatibilidades e impedimentos de cargos, solicitações de licenciamento e de desagravo. Houve, ainda, sete sustentações orais de forma virtual na sessão e uma sustentação presencial.

Já na Segunda Câmara, constaram oito processos, com quatro julgamentos concluídos, um julgamento interrompido por pedido de vista e três julgamentos adiados a pedido dos relatores. Sob a presidência da secretária-geral adjunta da OAB, Milena Gama, o órgão delibera sobre questões éticas e deveres dos profissionais da advocacia, infrações e sanções disciplinares. Dedicadas à apreciação recursal ética, as três turmas da Segunda Câmara julgaram, ao todo, 56 processos, todos sob sigilo: 19 na Primeira Turma, 17 na Segunda e 20 na Terceira Turma.

Sob a condução do diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, a Terceira Câmara analisou três processos, sendo duas prestações de contas aprovadas e um processo de isenção de anuidade.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) sediou, nesta terça-feira (20/6), o Simpósio Internacional – Inovação, Fintechs, Economia Verde e Crédito de Carbono. O evento debateu, ao longo da manhã, aspectos e perspectivas internacionais, a partir da identificação de desafios e oportunidades multissetoriais na ampla promoção do desenvolvimento sustentável e na estruturação de negócios forjados em boas práticas ambientais, sociais e de governança legal e corporativa. CFOAB e Zhejiang University International Business School (Zibs) também firmaram carta de intenções para cooperação internacional.

O simpósio é uma realização do CFOAB, por meio da Comissão Especial de Crédito de Carbono e da Coordenação Nacional das Relações Brasil-China, com o apoio do Instituto Sociocultural Brasil-China (Ibrachina) e das Frentes Parlamentares Brasil/China e BRICS do Congresso Nacional.

“Falar de economia verde e crédito de carbonos não é falar de futuro, é falar do presente e, essencialmente, é algo fundamental, pelo aspecto da sustentabilidade, mas também para a colocação dos produtos no mercado nacional e internacional, cada vez mais com uma sociedade atenta e em constante transformação do seus modo de consumo”, afirmou o diretor-tesoureiro do CFOAB, Leonardo Campos, representando o presidente Beto Simonetti na cerimônia. O decano do Conselho Federal e presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), Felipe Sarmento, também participou da abertura.

Presidente da Coordenação Nacional das Relações Brasil/China do CFOAB, Thomas Law ressaltou os desafios do Brasil para a implementação da economia verde. “O Brasil precisa se preparar para essas questões, precisa pensar em como melhorar a nossa frota automobilística sustentável, carros elétricos e híbridos, combustíveis alternativos, o etanol”, afirmou Law. “Como conseguiremos lidar com resíduos sólidos, transformar o lixo em energia, como vamos fazer com a proteção da Amazônia. Esse simpósio é uma oportunidade para a advocacia brasileira, para os jovens advogados terem essa visão internacional sobre os desafios legais para a economia verde.”

Carta de intenções

Durante o simpósio, o CFOAB firmou carta de intenções com a Zibs, uma das maiores universidades de negócios da China. O acordo visa promover a cooperação no campo da pesquisa, geração de conhecimento e áreas afins. As ações incluem intercâmbio de informações sobre as respectivas pesquisas, seminários, conferências, workshops e outras atividades dos participantes; organização de eventos conjuntos, seminários e conferências sobre Relações Brasil-China, inovação, empreendedorismo, internacionalização, cidades inteligentes e outros temas de interesse mútuo; promover parcerias entre universidades, escolas e institutos brasileiros e chineses; entre outros.

“Com toda a certeza, os temas aqui debatidos e as cooperações estratégicas assinadas fortalecerão não apenas as relações sino-brasileiras, mas também pautas de extrema relevância para o desenvolvimento de ambos os países. Temos um intenso trabalho pela frente, de intensificar cada uma dessas cooperações de forma a proporcionar resultados práticos”, resumiu o vice-presidente da Coordenação Nacional das Relações Brasil/China do CFOAB, Sóstenes Marchezine.

Também estiveram na mesa de abertura o reitor da Zibs, Ben Shenglin; o coordenador do Colégio de Presidentes da OAB, Erinaldo Dantas; o presidente da Coordenação das relações Brasil-China da OAB-DF, Fernando Zhou Xiang Gu; o presidente da Comissão Especial de Crédito de Carbono do Conselho Federal da OAB, Tadeu Jayme; o secretário de Relações Internacionais do Distrito Federal, Paco Britto; o deputado estadual do Amazonas João Luiz Almeida da Silva; o chefe da divisão de China e Mongólia, do Ministério das Relações Exteriores, Leônidas dos Santos Melo Coêlho; o vereador de Manaus João Carlos dos Santos Melo; o diretor-executivo da Zibs Latin America Center, Rodrigo Silva Moura; a integrante da Comissão de Crédito de Carbono, Natasha Schmitt; a representante da coordenação Brasil China da OAB-GO, Ingrid Elias Silvestre; a secretária-geral da Coordenação Nacional das Relações Brasil/China do CFOAB, Clarita Maia; e a representante da China, Zibs, Latin America Center Cooperações e parcerias, Mariana Rodrigues.

Acompanhe o simpósio pelo canal da OAB Nacional no Youtube. 

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), seção do Distrito Federal, com o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), está com inscrições abertas para o 10º Congresso de Direito das Famílias e Sucessões. O evento será no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, entre 2 e 4 de agosto. 

O tema do encontro será “O futuro do direito das famílias e sucessões no Brasil”, em uma homenagem ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e professor Edson Fachin e seu modo de pensar o direito privado de forma tríade: formal (texto), substancial (princípios explícitos e implícitos) e prospectiva (respeitar a categorização de institutos jurídicos e, ao mesmo tempo, refletir se esses institutos devem ou não ser modificados à luz da atualidade). 

Trazendo esse ideário ao direito de família e sucessões, como se deve olhar para os institutos e projetar o porvir? Os participantes debaterão perspectivas e desafios diante das demandas da sociedade ao Sistema de Justiça. A mesa de abertura está marcada para 2 de agosto, a partir das 9h, no Museu Nacional da República.

O Congresso é presencial e será dividido em palestra inaugural, 18 painéis e palestra de encerramento. Ao todo, o evento contará com mais de 30 palestrantes e terá a presença de conselheiros federais como Rodrigo Azevedo Toscano de Brito, Ana Vládia Martins Feitosa e Isabella Nogueira Paranaguá de Carvalho Drumond.

O Congresso terá atividades sempre das 9h às 18h e entregará certificado aos participantes. O investimento é de R$ 500. 

Para se inscrever e saber mais da programação, clique aqui.