Por entender que havia completa ausência de demonstração material que poderia justificar a adoção da prisão preventiva, o desembargador Luiz Noronha Dantas, da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, deu provimento a Habeas Corpus em favor do policial militar Ronald Alves de …

O senador Carlos Viana (PL-MG) apresentou, em dia 7/4/2022, o Projeto de Lei nº 879 que objetiva a criação do tipo penal “sequestro de dados informáticos” segundo descreve a ementa: “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, para qualificar o crime de invasão de disp…

O Vaticano recebeu, pela primeira vez, uma comitiva de advogados brasileiros para audiência com o Papa. O encontro ocorreu nessa terça-feira (2/5), na Praça de São Pedro, e durou cerca de 10 minutos.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, chefiou o grupo recebido pelo Papa Francisco. Também estiveram presentes o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, o diretor-tesoureiro da OAB, Leonardo Campos, o presidente da OAB-CE e coordenador do Colégio de Presidentes, Erinaldo Dantas, o presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga, e o diretor-geral da Escola Superior da Advocacia (ESA) Nacional, Ronnie Preuss Duarte. A comitiva foi composta por cerca de cinquenta advogadas e advogados brasileiros, que foram convidados por Simonetti.

Outras autoridades brasileiras que visitavam o Vaticano no mesmo dia se juntaram ao grupo da OAB, como os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso e os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria, Mauro Campbell, Regina Helena Costa e Reynaldo Soares da Fonseca.

Os integrantes da OAB e os ministros dos tribunais superiores estão em Roma para o curso sobre Tributação e Economia Digital realizado ESA em parceria com a Sapienza Universidade de Roma, uma das mais prestigiadas da Europa.

A audiência com o Papa foi solicitada por Simonetti por intermédio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e foi realizada na Praça de São Pedro, de forma aberta e coletiva, a pedido do presidente da OAB, para poder incluir os dirigentes da OAB e mais representantes da advocacia.

A Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios firmou convênio com a Cátedra de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Penal Estrangeiro e Teoria do Direito Penal da Universidade Humboldt de Berlim-Alemanha e está promovendo, em parceria, o curso Medi…

Diante das notícias que preveem a desaceleração do crescimento econômico brasileiro [1], aliada à crise no segmento bancário estrangeiro [2], a insolvência empresarial voltou a ser pauta de primordial importância, não só no cenário brasileiro, como mundial, de modo que também ganharam destaque os…

Medida defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil, a concessão da BR-163 foi transferida oficialmente para o governo de Mato Grosso, nesta quinta-feira (4/5). Durante a cerimônia, foi assinado o ato de serviço para o início das obras de recuperação da estrada. A iniciativa para que o Executivo assumisse a via foi coordenada a partir de 2020 pelo diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, presidente da seccional mato-grossense à época.

“Foram muitos movimentos junto aos governos estadual e federal, audiências com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), com a comunidade. A transferência é uma vitória coletiva. Vamos seguir acompanhando o cronograma e as obras necessárias para garantir a segurança dos usuários e o desenvolvimento de nosso estado”, destacou Campos.

Principal rota entre as regiões produtoras, as obras previstas para duplicação da rodovia não foram cumpridas pela concessionária. A BR-163 corta Mato Grosso de ponta a ponta. A partir da transferência de gestão assinada nesta quinta-feira (4/5) pelo governo federal, foi elaborado cronograma com previsão de investimentos de R$ 1,6 bilhão em dois anos.

“Nosso sentimento é de termos contribuído, de forma efetiva, para a solução dos problemas da BR-163”, disse a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso. A  seccional criou uma comissão que realizou diversos estudos, apresentou relatórios e sugestões visando à resolução do problema que levou a acidentes e atrasos no desenvolvimento do estado.

Em 2021, audiência pública foi promovida pela OAB-MT, reunindo milhares de pessoas, com a participação simultânea de cinco municípios. “Foi neste momento que surgiu a primeira ideia do TAC (Termo de Ajuste de Conduta), em princípio pensado para ser feito com a iniciativa privada, o que acabou resultando no que vivemos hoje, o governo do estado assumiu e agora assina as ordens de serviço e vamos ver a rodovia sendo recuperada”, detalhou Gisela.

Primeiras obras

As primeiras ordens de serviço são para a recuperação dos trechos da Rodovia dos Imigrantes, Cuiabá-Jangada, Jangada-Rosário Oeste, Nova Mutum-Lucas do Rio Verde e Lucas do Rio Verde-Sinop.

Com informações da OAB-MT

O Conselho Federal da OAB participou de audiência pública na Câmara dos Deputados promovida pelo Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional. A entidade foi representada pelo procurador tributário do CFOAB, Luiz Gustavo Bichara. Os parlamentares debatem a reforma tributária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. 

A reforma tem o objetivo de unificar cinco tributos – IPI, PIS, Cofins, ICMS estadual e ISS municipal – em um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que não seja cumulativo. Ou seja, a empresa que compra insumos tem que receber créditos pelos impostos pagos sobre estes insumos. Especialistas em tributação disseram aos parlamentares do GT que a reforma é inadiável diante das mudanças impostas pela economia digital.

“Trago aqui algumas considerações do CFOAB e devo dizer que a Ordem apoia a reforma e vê com bons olhos a ideia do IBS. Indo direto ao ponto, não precisamos inventar no Brasil em termos de reforma tributária. Mais de 160 países usam o IBS, e é uma ideia boa e testada praticamente no mundo todo, inclusive para economia digital”, disse Bichara.  

O procurador tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou preocupação com a possibilidade de aumento brusco de carga tributária para vários setores com o tributo. Ele sugeriu uma transição com uma alíquota de apenas 1% para verificar como se comporta a arrecadação.

Ele explicou que a Ordem tem uma preocupação em relação ao aumento de carga no futuro e, por isso, o tema precisa ser amadurecido pelo GT. “Podemos retomar a ideia inicial de um regime de transição e, no fim de dois anos, teremos a exata medida da arrecadação do tributo.” Além disso, reforçou a posição de que é preciso ter um olhar cuidadoso, sobretudo para os serviços essenciais, como saúde e educação. 

A sessão foi presidida pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) – coordenador do GT – e contou com a participação da subsecretária de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Débora Freire Cardoso, do conselheiro emérito da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, de representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da Associação Brasileira de Laticínios e da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), além de outros nomes ligados à indústria e ao agronegócio. 

Veja aqui a íntegra da fala do procurador Tributário da OAB, Luiz Gustavo Bichara.

Veja aqui a íntegra da audiência pública.

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