Cidadãos brasileiros condenados pela Justiça da Suíça poderão ser transferidos ao país de origem para o cumprimento das penas depois de terminados os processos judiciais. O decreto 11.519, assinado na sexta-feira (5/5) e publicado nesta segunda (8) no Diário Oficial da União, formalizou o Tratado…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, neste domingo (7/5), para receber mais 250 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República em dois inquéritos instaurados contra bolsonaristas acusados de envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro, em Brasília. A sessão, ini…

A Unesco, em razão da constatação de que os bens de valor cultural se encontravam ameaçados de destruição por causas naturais e por conflitos armados (guerras) e que o desaparecimento deles acarreta o empobrecimento irreversível do patrimônio de todos os povos do mundo, desenvolve inicialmente um…

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Uma das principais ca…

O Conselho Federal da OAB promoveu, na quarta-feira (3/5), a segunda edição dos Debates Previdenciários. A íntegra do evento está disponível no canal do CFOAB no Youtube. O evento tratou do Projeto Tramitação Ágil, implementado em fevereiro deste ano, o qual automatizou os atos ordinatórios do processo judicial dentro do sistema Eproc. 

A etapa inicial do Tramitação Ágil envolve os processos previdenciários de concessão de benefícios por incapacidade que tramitam em Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal da 4ª Região. Nesta segunda edição, a comissão convidou para palestrar o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral do Conselho da Justiça Federal, Erivaldo Ribeiro dos Santos, e o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e coordenador do Sistema Eproc, Eduardo Picarelli. 

Tempo diminuído pela metade

Com a extinção dos tempos mortos dos processos, a expectativa é que seja diminuído pela metade o tempo médio que um segurado do INSS leva para obter o benefício por incapacidade em uma ação na 4ª Região. 

O objetivo da ferramenta é automatizar os atos processuais repetitivos. Assim, esses atos passarão a ser automatizados, permitindo que o tempo despendido por juízes e servidores seja mais bem aplicado naqueles atos processuais que, de fato, dependam da intervenção humana. 

Para o mediador e membro da comissão, Leandro Pereira, o exemplo trazido pelo TRF-4 é um grande avanço e um case de sucesso a ser implementado nas demais regiões. “O Tramitação Ágil representa um novo passo na evolução do processo eletrônico. Depois que substituímos o papel, entramos na seara dos metadados para automatizar tarefas e impulsionar o trâmite, a fim de chegar a uma resposta mais rápida às demandas judiciais. Acredito que teremos uma resposta muito positiva dessa iniciativa,” disse Leandro.

Os Debates Previdenciários são uma iniciativa da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB, em comemoração aos 100 anos da Previdência Social, e tem periodicidade mensal.

O presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, e representantes do Sistema OAB participaram de reunião institucional com representantes da Ordem dos Advogados de Roma, no Supremo Tribunal de Cassação, na capital italiana, na sexta-feira (05/05). O grupo tratou de questões ligadas ao exercício da advocacia nos dois países, estudo do Direito e o panorama da profissão em todo o mundo.

Os representantes da OAB foram recebidos pelo secretário-geral, Alessandro Graziani. Na agenda, foram abordados projetos de cooperação e integração da advocacia italo-brasileira, intercâmbio voltado à jovem advocacia, além de temas de direito internacional.

A Ordine degli Avvocati di Roma é responsável por regular a advocacia naquela região, garantir a ética e a disciplina de advogados e advogadas, fornecer serviços e recursos e promover a defesa dos direitos e prerrogativas da profissão. Além disso, ela também desempenha um papel importante na proteção dos direitos dos cidadãos e na luta contra a corrupção e a criminalidade.

Em um novo capítulo sobre recuperação judicial no Brasil, a CMTSUL Implementos Rodoviários e CMT Implementos Rodoviários, empresas de Cuiabá e Rondonópolis, em Mato Grosso, pediram na Justiça o afastamento imediato dos sócios da Noma do Brasil e outras empresas do grupo situadas na cidade de Sara…

O termo de formalização ou de dissolução da união estável lavrado diretamente junto aos cartórios de registro civil de pessoas naturais é um novo instrumento público introduzido pela Lei nº 14.382/2022 no artigo 94-A da Lei nº 6.015/73.
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Os setores público e privado devem interagir na construção de políticas públicas, em benefício da população brasileira. Essa ideia é defendida por Ricardo Lewandowski, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal.
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A partir desta segunda-feira (8/5), a revista eletrônica Consultor Jurídico publicará uma sequência de entrevistas com algumas das mais influentes personalidades do Direito brasileiro. Magistrados e advogados de renome falarão sobre os assuntos mais relevantes da atualidade nacional na série “Gra…

Em 6 abril de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.475/2023, que promulga o Tratado Constitutivo da União das Nações Sul-Americanas (Unasul). De novo. O tratado foi celebrado pelo Brasil em 2008, chancelado pelo Decreto Legislativo nº 159/2011 e promulgado pelo de nº 7.667/2012.
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem atividades de igual valor ou mesma função.
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Considerando a inobservância quanto ao princípio da anterioridade anual, a 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal atendeu mandado de segurança e suspendeu a exigibilidade de cobrança do Difal decorrentes da venda de mercadorias de uma indústria de borracha de Minas Gerais a clientes não-c…