Há possibilidade de adoção de medidas atípicas para forçar o cumprimento de decisão judicial, mas a primeira resolução imposta, a partir da inclusão na execução, deve recair sobre o patrimônio do devedor, e não sobre sua liberdade.
Devedor não conseguiu viajar para o exterior a trabalhoRepro…

O direito administrativo tem sido o protagonista do espetáculo vivenciado com os movimentos de ruptura constitucional, reformas administrativas, ordenação e reordenação de modelos de Estado, que oscilam diante de relações políticas, sociais e econômicas determinadas no contexto local, nacional e …

Cabe multa contra políticos que divulgam notícias sabidamente falsas contra candidatos. Com base nesse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quinta-feira (11/5), multar o empresário, coach e político Pablo Marçal por divulgar um vídeo relacionando o presidente Luiz Inácio Lul…

Em 3 de dezembro de 2022, a ferramenta de comunicação conhecida como SMS, sigla para “short messenger service”, ou, em português, serviço de mensagens curtas, completou 30 anos de sua primeira transmissão, e as expectativas do setor de tecnologia são de um lucro mundial que atingirá a casa dos US…

O Anuário da Justiça Brasil 2023 foi lançado nesta quarta-feira (10/5) na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, com a presença de integrantes da cúpula do Poder Judiciário brasileiro, de representantes da advocacia e do Congresso Nacional.
Em seu discurso, a presidente do STF, ministr…

Com base na alínea “e” do inciso I do artigo 492 do Código de Processo Penal, que admite a execução provisória da pena de condenados a mais de 15 anos pelo Tribunal do Júri, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou, no último dia 3/5, a prisão de um médico cond…

O conceito de ressarcimento, em se tratando de dano moral, abrange dois critérios: o de caráter pedagógico objetiva repreender o causador do dano pela ofensa que praticou; o compensatório deve proporcionar à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido.
FreepikBanco negou irregularidade …

Com o objetivo de aprofundar a relação entre tecnologia e processo, sobretudo a partir da criação de mecanismos e sistemas online focados na prevenção, na gestão e na resolução de conflitos — os chamados métodos de online dispute resolution (ODR) —, o advogado Ricardo Dalmaso Marques acaba de lan…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu aposentar, de forma compulsória, três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), na Bahia, em função da prática de assédio a relatoras de processos judiciais em tramitação naquele órgão, entre outras condutas, em esquema que…

O debate sobre a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa (nº 14.230/2021) ainda contará com diversos capítulos e múltiplas decisões judiciais. A razão para tanto está na disputa entre as entidades que representam os membros do Ministério Público e da Advocacia Pública (que figuram com…

Após a edição da Lei 13.465/2017, não se admite mais que o devedor quite a dívida depois de o credor consolidar a propriedade do bem que foi dado como garantia fiduciária. Ele terá, no máximo, a preferência para adquirir o imóvel até a data da realização do segundo leilão.
STJ negou recurso …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu a Norberto Mânica, Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro, condenados no caso da “Chacina de Unaí”, responderem o processo em liberdade.
Ele det…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disponibilizou hoje (11/05), com publicação no Diário Oficial da OAB nesta sexta-feira (12), os nomes das inscrições deferidas para formação de lista sêxtupla para a vaga da advocacia no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A vaga está aberta em virtude da aposentadoria do ministro Felix Fischer.

O pleno do Conselho Federal se reunirá em sessão prevista para 19 de junho para elaborar a lista sêxtupla. Após essa etapa, a lista será enviada ao STJ, que terá a responsabilidade de reduzir a lista a três nomes, que serão encaminhados para o Palácio do Planalto. A escolha final caberá ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Os prazos mencionados no edital terão início a partir desta segunda-feira (15/05). O prazo específico de 5 dias úteis será concedido para a apresentação de recursos e impugnações, compreendendo o período de 15 a 19 de maio.

Foram deferidas as seguintes inscrições:

Amauri Bastos Santos OAB/MA 6.372

André Lopes de Sousa OAB/DF 20.895

André Luis Guimarães Godinho OAB/BA 17.822

Aurelino Ivo Dias OAB/GO 10.734

Cláudia Villela Leite Pinto OAB/RJ 164.226

Daniela Rodrigues Teixeira OAB/DF 13.121

Elaine Bezerra de Queiroz Benayon OAB/AM 3.456

Elias Cidral OAB/SC 9.689

Emerson Kendi Nishimoto OAB/SP 190.412

Étilo Ferreira de Sá OAB/DF 12.227

Fabrício Mercandelli Ramos de Almeida OAB/RJ 136.211

Flávio Crocce Caetano OAB/SP 130.202

Gleibson Lima de Paiva OAB/RN 4.215

Gustavo Passarelli da Silva OAB/MS 7.602

Henrique José Vieira Maia OAB/RJ 144.320

João Alberto de Sá Barbosa OAB/RJ 60.861

Juarez Casagrande OAB/PR 46.670

Lázaro Mendes de Carvalho Junior OAB/SP 330.482

Lucas Lima Ribeiro OAB/DF 24.950

Luís Cláudio da Silva Chaves OAB/MG 53.514

Luiz Cláudio Allemand OAB/ES 7.142

Marcelo de Almeida Pereira OAB/BA 34.153

Márcio Eduardo Tenório da Costa Fernandes OAB/RJ 55.882

Márcio Messias Cunha OAB/GO 13.955

Maria Carolina de Melo Amorim OAB/PE 21.120

Mario David Prado Sá OAB/PA 6.286

Mário Luiz Delgado Régis OAB/PE 940-B

Nelson Wanderley Ribeiro Meira OAB/BA 22.022

Núbia Pereira Bragança da Costa OAB/DF 29.242

Otavio Luiz Rodrigues Junior OAB/CE 11.143

Sandro Gilbert Martins OAB/PR 23.922

Thiago Cézar Ferreira Mascarenhas OAB/RJ 152.988

Vinicius Silva Lemos OAB/RO 2.281

Vivaldo do Amaral Adães OAB/BA 13.540

Os conselheiros Marcello Terto e Silva e Marcos Vinícius Jardim Rodrigues completam, nesta quarta-feira (10/5), um ano de atuação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os representantes da OAB no colegiado têm mandato até 2024.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destacou que “a missão dos representantes da Ordem no Conselho é assegurar a visão da advocacia enquanto protagonista da realização da Justiça”. “Nesse sentido, muito nos orgulha a atuação dos conselheiros no aperfeiçoamento do trabalho do Judiciário brasileiro”, disse Simonetti.

Em seu primeiro mandato, o conselheiro Marcello Terto e Silva considera que a aproximação da advocacia dos casos tratados pelo Conselho é fundamental para uma apreciação mais precisa. “Ao longo do nosso primeiro ano de mandato, procuramos estar próximos das lideranças da OAB, participando de reuniões, sessões, colégios e eventos. E, assim, compreender exatamente os problemas que afligem as advogadas e advogados e, consequentemente, impactam a vida dos jurisdicionados”, disse. 

Metas do Poder Judiciário

Terto destaca que a advocacia avançou em várias pautas. “Fomentamos a maior participação da advocacia no processo de elaboração, monitoramento e aprovação das metas nacionais e setoriais do Poder Judiciário, que representam o compromisso dos tribunais brasileiros com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional”, disse. “A partir de reunião técnica entre CNJ e CFOAB, incentivada pelo presidente Beto Simonetti, registrou-se o aumento da participação da advocacia na elaboração das metas em mais de 150%, ultrapassando até mesmo o número de contribuições feitas por magistrados.”

Para o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, reconduzido ao cargo, um dos grandes destaques deste primeiro ano foi o incremento da relação institucional entre a OAB e o CNJ. Ele cita como exemplos a composição inédita de grupos de trabalho envolvendo representantes da diretoria do CFOAB, da Comissão Nacional de Prerrogativas e de ex-presidentes seccionais. 

“Com a sensibilidade do presidente Beto Simonetti e a consciência da importância do CNJ para as pautas da advocacia brasileira, muito se avançou na análise, tratamento e atuação nos processos de interesse da classe”, disse Rodrigues, para quem houve notório progresso em matérias que envolvem prerrogativas da advocacia, eficiência e celeridade. 

Nos últimos dois dias, integrantes do Conselho Federal da OAB estiveram com a seccional da OAB de Alagoas para ouvir as demandas da advocacia alagoana. O grupo fez visitas institucionais para reforçar a necessidade do respeito às prerrogativas da classe, por meio do projeto “Mais Prerrogativas pelo Brasil”.

A visita da Caravana concluiu a missão no estado nesta terça-feira (9/5), após dois dias de imersão nos problemas enfrentados pela advocacia local. Promovida em Maceió e Arapiraca, no agreste alagoano, a programação reuniu advogados e advogadas para discutir os entraves e as violações sofridas. O grupo foi até as sedes dos fóruns, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal. 

Ricardo Breier, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e de Valorização da Advocacia, celebrou o resultado do encontro. “É também missão das Caravanas estar próxima às subseções das seccionais para ouvir os colegas a respeito de prerrogativas e o dia a dia da advocacia no interior, com suas questões específicas”, disse. 

O secretário-geral da Comissão Nacional de Prerrogativas, David Soares, ressaltou a importância de ouvir a advocacia e conhecer os problemas nos locais em que eles acontecem. “É uma experiência única. Tivemos a oportunidade de visitar Arapiraca e perceber os problemas específicos in loco”, disse. 

Conclusão dos trabalhos

Para o presidente da OAB-AL, Vagner Paes, fica a sensação de dever cumprido após a conclusão dos trabalhos no município de Arapiraca. “Estivemos aqui, ouvindo a advocacia, as demandas, os reclames e buscando estreitar o diálogo com o Poder Judiciário para uma melhor prestação jurisdicional. Acreditamos que levamos a mensagem da advocacia a todos os lugares possíveis, junto com a Caravana Mais Prerrogativas pelo Brasil”, destacou Paes. 

Na visão do diretor de Prerrogativas da seccional de Alagoas, Marcondes Costa, a participação da advocacia alagoana na Caravana Nacional das Prerrogativas foi de fundamental importância para que medidas concretas possam ser adotadas contra a violação das prerrogativas. Com a conclusão da caravana, ele conta que serão feitos encaminhamentos aos órgãos da segurança pública do estado, como também ao Poder Judiciário. “É preciso extirpar de vez a cultura do desrespeito à advocacia que ainda persiste”, observou.

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