Sem o lançamento definitivo do crédito tributário, não se consuma o delito de sonegação de contribuição previdenciária por meio da omissão de fatos geradores. Por isso, não há justa causa para a ação penal.
Ministra Laurita Vaz, relatora do casoRafael Luz
Assim, a 6ª Turma do Superior T…

Ao concluir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 44/2019, por meio do plenário virtual, o STF (Supremo Tribunal Federal) tomou o cuidado de assegurar que integrantes de das carreiras de consultoria jurídica do Judiciário e do Legislativo podem, desde que inscritos na OAB (Ordem do…

O juiz pode validar cláusulas relativas a verbas rescisórias sobre as quais não há controvérsia e excluir as que considerar ilegais, abusivas ou fraudulentas. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve duas decisões de homologação parcial de acordos extrajudiciais, apenas com excl…

Sem constatar irregularidades de tramitação, vício de iniciativa ou violação à vitaliciedade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade de trechos da reforma da Previdência de 1998 que alteraram o regime de aposentadoria dos magistrados.
Ministro Gilmar Mendes, r…

A lei brasileira assegura às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência a substituição da prisão preventiva por domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes.
Com esse entendimento, o Sup…

É correto afirmar que a maioria das pessoas ainda não possui um conceito assertivo a respeito do tema “Direito Digital”. Mas, no mundo jurídico, este já é considerado como uma ciência que aborda leis e normas criadas tanto para o mundo digital como as mais antigas, que a ele se aplicam também.
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A garantia de não utilização de prova ilícita visa a beneficiar os acusados. Diálogos travados por autoridades públicas que tiveram suas conversas hackeadas não podem ser empregados pela acusação, mas podem ser usados pela defesa para tentar provar a inocência do réu. 
Conversas de promotore…

A possibilidade legal de redução de jornada de trabalho para pais que possuem filhos com deficiência é o meio para concretização dos direitos à saúde e à dignidade.
Autora precisa acompanhar garoto em seu tratamento multiprofissionalJcomp/Freepik
Assim, a Vara da Fazenda Pública de Lime…

Em novembro de 2022, o grafiteiro Banksy acusou a marca de roupas Guess de utilizar-se de seu trabalho para vender peças de sua nova coleção de roupas e, por meio de seu Instagram, incitou que ladrões furtassem mercadorias da loja [1]. O caso chocou o público nas redes sociais e fomentou discussõ…

Por falha na prestação do serviço, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma plataforma de comércio online a pagar indenização por danos morais de R$ 18.180.00 a uma vítima de fraude ao comprar duas bicicletas.
Consumidor comprou duas bicicletas e acabou sendo ví…

Cerca de 100 mil brasileiros já foram atendidos pela campanha Registre-se!, a Semana Nacional do Registro Civil. O primeiro balanço parcial da campanha, publicado nesta sexta-feira (12/5), mostrou que o empenho intensivo das equipes de tribunais e cartórios espalhados pelo Brasil resultou no aten…

O colunista do jornal Folha de S.Paulo Conrado Hübner Mendes foi interpelado judicialmente pelos advogados Walfrido Warde, Pedro Serrano, Rafael Valim, Georges Abboud, Valdir Simão, Fernando Marcelo Mendes e Gustavo Marinho de Carvalho. Ele deverá se explicar sobre as acusações de que os profissi…

Aproximando-se o fim do período de convivência entre a antiga e a nova Lei de Licitações, segundo o modelo de ultratividade trazido pela Lei nº 14.133/2021, diversas dúvidas seguem exigindo respostas. Dentre estas está uma bastante relevante e que, embora aqui levantada à luz da legislação vigent…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou todas as medidas cautelares impostas ao deputado federal Zé Trovão (PL-SC).
Alexandre revogou monitoramento eletrônico do deputado Zé Trovão
Reprodução/Youtube
Zé Trovão pediu a retirada da tornozeleira eletrônica e a…

O grupo Light entrou, nesta sexta-feira (12/5), com pedido de recuperação judicial na 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. No pedido, a companhia afirma que tem dívidas de R$ 11 bilhões de reais.  
Distribuidora da energia do grupo tem situação financeira mais complicada
Divulgação/Light
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