O Ministério Público da União criou licença compensatória por cumulação de acervo. Foi publicada nesta sexta-feira (19/5), no Diário Oficial da União, ato conjunto da Procuradoria-Geral da República e do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público União, que regulamenta a Resolução …

No segundo dia do 1º Seminário de Interiorização Jurídica da ESA Nacional, em Santarém (PA), um dos temas mais aguardados pelos participantes foi “Marketing Jurídico: como utilizar as redes sociais”. O evento é uma iniciativa do Conselho Federal da OAB, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional, para consolidar a política de interiorização da advocacia pelo país.

O painel, apresentado pela secretária-geral adjunta e corregedora do CFOAB, Milena Gama, falou sobre tópicos importantes para a profissão na atualidade. “É importante destacar que não é proibido fazer marketing jurídico, mas o marketing jurídico não é a mesma coisa que a publicidade mercantilista”, afirmou Milena Gama. 

A secretária-geral adjunta explicou que é muito importante conhecer o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina e o Provimento 205/2021 antes de iniciar a divulgação dos seus serviços. 

“Antes da edição do Provimento, não havia qualquer norma que regulamentasse o marketing. Agora, temos. É muito importante que todo advogado e advogada tenha conhecimento, já que, em caso de reincidência, pode-se aplicar a pena de exclusão”, disse.

“A publicidade deve ser prioritariamente informativa, pautada pela discrição e sobriedade, afirmou. “O advogado é um elemento basilar para se concretizar a Justiça, logo, ele não pode se mercantilizar, se vulgarizar”, pontuou Milena.

Assim, sorteios, piadas que depreciam a profissão, utilização de youtubers para se promover, oferecimento de ganhos financeiros são exemplos de condutas vedadas pelo Estatuto de Ética e Disciplina, pelo Estatuto da Advocacia e pelo Provimento 205/2021.

Juliana Pacheco, especialista em Marketing Jurídico e Consultora em Gestão Legal, Ana Ialis, conselheira federal pela OAB-PA e secretária adjunta da Comissão Nacional de Relações Institucionais, e Brunno Castro, presidente da Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, também compuseram o painel de debate.

Com o tema “Expansão e Desenvolvimento do Conhecimento Jurídico”, o seminário foi realizado na Universidade Federal do Oeste do Pará e contou com cerca de mil participantes.

Além do marketing jurídico, também foram tema dos painéis os aspectos atuais do direito penal, o direito previdenciário e trabalhista, o mundo do trabalho e questões raciais e a interiorização da advocacia e o desenvolvimento sustentável.

A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, promoveu, na tarde desta sexta-feira (19/5), o seminário virtual Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes e Adoção. O mote principal foi aprofundar o tema, tendo em vista que a Constituição de 1988 passou a garantir os direitos das crianças e adolescentes como absoluta prioridade, dividindo a missão entre família, Estado e sociedade. O Dia Nacional da Adoção, 25 de maio, também foi mencionado e debatido no webinário. 

Rebeca Sodré, presidente da Comissão, afirmou que as estatísticas sobre abusos contra crianças e adolescentes são alarmantes e, portanto, demandam atenção redobrada. “Houve um aumento muito grande de 2022 para 2023 e, assim, esse ciclo de palestras vem para que possamos difundir educação, que é uma maneira de prevenir e combater esses crimes”, disse. Apenas nos quatro primeiros meses deste ano, cerca de 17 mil violações foram registradas. Em 2022, houve 6,4 mil denúncias e 10 mil violações. O aumento é de 68%, segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. 

O dia 18 de maio foi instituído para mobilizar a sociedade brasileira para tratar das violações dos direitos sexuais de crianças e adolescentes. Foi definido depois das violências e morte sofrida por Araceli Cabrera Crespo, de 8 anos, em 1973, no Espírito Santo. O crime serviu de marco para a criação do Dia Nacional de Combate ao Abuso Sexual contra crianças, em 18 de maio. O caso completou 50 anos sem que ninguém fosse punido.

Além da palestra de Rebeca, outras nove foram ministradas, abordando temas como a infância indígena, trans, famílias homoafetivas, direito à felicidade, atuação da Defensoria Pública, mecanismos para facilitar a adoção.

Confira aqui.

O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, escreveu artigo, na revista eletrônica Conjur, defendendo as prerrogativas da advocacia de sustentação oral em tempo real ao julgamento, inclusive os realizados em plenários virtuais, conforme previa o projeto aprovado no Congresso em 2022 (Lei nº 14.365/22), que modernizou o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Ele lembra, porém, que o trecho foi vetado pela Presidência da República, gesto ratificado por deputados e senadores. No texto, Horn destaca que a Ordem defende a aprovação de novos projetos para corrigir essa lacuna à advocacia.

“A OAB, ao defender a prerrogativa de sustentar oralmente “em tempo real ao julgamento”, segue coerente com sua história, na convicção de que não se trata apenas de uma luta para dar voz à advocacia, mas, principalmente, dar vez à cidadania e permitir que sua voz seja ouvida nos tribunais brasileiros, em respeito ao Estado democrático de Direito.”

Leia aqui o artigo na íntegra

Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.
Preso consegue indulto porque penas privativas são inferiores a cinco anos
Gláucio Dettmar/Ag.CNJ
Com base nesse entendimento, o juízo da …

Confira como foi o trabalho das comissões temáticas ao longo da semana abaixo.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DA SAÚDE

A Comissão Especial de Direito da Saúde reuniu-se, nesta terça-feira (16/5), para discutir os preparativos para a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, prevista para novembro de 2023. Os membros trataram da participação do colegiado na conferência, bem como de temas centrais e abordagens que serão apresentados na ocasião. A comissão organizará painel próprio em 28/11, com tópicos relacionados a aspectos constitucionais e econômicos; saúde e novas tecnologias; judicialização; e novos desafios jurídicos na saúde. A expectativa do grupo é de que os convidados para o evento sejam confirmados até 26/5.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO BANCÁRIO

A Comissão Especial de Direito Bancário promoveu reunião, na quarta-feira (17/5), para definir as próximas atividades relacionadas ao colegiado. Os integrantes concordaram com a importância de haver uma conferência ainda neste ano, assim como já decidiram o seu local de realização, Brasília. O colegiado ainda deixou encaminhada sugestão para um novo evento em São Paulo, no ano que vem.

O caso de Deltan Dallagnol é simples. Um dos líderes da “república de Curitiba” foi arrebatado por uma das mais violentas formas de indeferimento de registro de candidatura da famigerada Lei da Ficha Limpa, a alínea “q”[1].
Quis a lei que magistrados e membros do Ministério Público “que tenham…

As comemorações dos 20 anos do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), neste mês de maio, têm um motivo a mais para celebração — o resultado da Pesquisa Ethos/Época 2023, que reconheceu a banca como a mais inclusiva do setor jurídico no país. O levantamento avaliou as práticas de diversi…

Ao prever a necessidade de regulamentação da idade de aposentadoria compulsória por meio de lei complementar, a Emenda Constitucional 88/2015 não indicou qualquer autoridade como responsável por dar início ao processo legislativo.
Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI no STFCarlos Mo…

A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB, Cristiane Damasceno, publicou artigo na revista eletrônica Conjur sobre o Projeto de Lei (PL) nº 1.852/2023, que propõe alteração no Estatuto da Advocacia para classificar o assédio moral, assédio sexual e outras formas de discriminação como infração ético-disciplinar. O texto está em tramitação no Senado, após aprovação na Câmara dos Deputados, no início de maio.

“A construção de um horizonte sem violência nas relações sociolaborais exige um ambiente institucional favorável ao diálogo, à participação, à transparência, à ética, à valorização do (a) trabalhador (a) e ao respeito à diversidade, objetivando sua saúde. Estratégias como criação de códigos de conduta, letramento sobre o tema e políticas institucionais com instâncias de acolhimento e acompanhamento de situações de conflito possibilitam a estruturação de um ambiente de Trabalho Decente”, afirma Cristiane, no artigo.

Leia aqui o artigo na íntegra

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, incluiu na pauta da próxima quarta-feira (24/5) a retomada do julgamento em que o Plenário discute a constitucionalidade do crime de porte de droga para consumo próprio.
O tema, de amplo impacto na política criminal brasileira, com…

O Judiciário tem um papel fundamental de implantar inovações legislativas relacionadas à preservação do meio ambiente, por meio de atuação que traz a teoria da lei para a prática e modifica a vida cotidiana. Os magistrados levam em conta, por exemplo, os princípios da adaptação e da mitigação par…

O meio jurídico não está imune a práticas discriminatórias e de assédio no trabalho. O gênero importa. As principais vítimas são os corpos femininos, que compõem essa paisagem de violências. Na advocacia, a realidade é esta: uma em cada duas advogadas já sofreu assédio moral no ambiente profissio…

A terceirização caracteriza-se pela transferência de quaisquer atividades de uma empresa a outra, por meio de uma relação triangular existente entre a prestadora de serviços, seu empregado e a empresa tomadora de serviços.
Dessa forma, o empregado contratado pela prestadora realiza seu trabal…

A Lei da Ficha Limpa estabelece uma quantidade excessiva de hipóteses de inelegibilidade, algumas totalmente desvinculadas de critérios judiciais. Assim, não surpreende que sua aplicação rigorosa tenha servido para levar à cassação até mesmo de um deputado federal que passou a carreira no Ministé…