Até que ponto um empregado, que tem seu contrato de trabalho com um banco extinto, pode fazer uso de informações adquiridas enquanto vigorava o pacto laboral ? Ainda que seja largamente entendido tratar-se violação ao direito concorrencial, uma vez que a listagem de clientes fidelizados após algu…

O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência exclusiva do Poder Executivo.
FreepikTJ-SP anulou lei, de iniciativa parlamentar, que criava conselho municipal do contribuinte
O entendimento é do Órgão …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (21/4), dos autos do julgamento em que a corte revisita o tema da cobrança de contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindica…

O Código de Processo Civil vigente estabeleceu por regra que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais se fará por critério ad lavorem, considerando-se para tanto “o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa” (…

O ingresso da polícia militar em uma residência, sem mandado judicial e amparado em mera desconfiança dos agentes da polícia, torna imprestável a prova, uma vez que foi obtida em violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio.
Preso com maconha, cocaína e crack ganha habeas c…

Depois me digam se existe chance de isto tudo ter um bom final. A pergunta é: o Brasil morre no final? O Direito sobrevive ao negacionismo epistemológico?
As bizarrices se acumulam. Dos livros tipo “Seja F… em Direito Constitucional” (cá entre nós, o que o autor espera que alguém diga de um …

Por considerar desproporcional a exigência de documento datado para comprovação da autodeclaração racial, um juiz de São Paulo concedeu liminar a uma professora eliminada de um concurso público porque sua foto estava sem data.
Professora ganha liminar para participar de concurso após ter ins…

Para que haja chance de êxito da política econômica, é necessário que haja convergência entre as políticas fiscal e monetária, pois ambas devem seguir o mesmo direcionamento para contrabalançar os efeitos do ciclo econômico. Na fase expansiva, para conter eventual inflação, deve a política fiscal…

De São Vicente, a primeira vila brasileira fundada, em 1532, por Martim Afonso de Souza, 13 jesuítas, dentre eles os padres Manoel da Nóbrega e José de Anchieta, palmilharam trilhas utilizadas pelos indígenas; e, após superarem a majestosa Serra do Mar, chegaram, no ano de 1553, ao planalto de Pi…

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) visando a adoção de diversas medidas para combater a violência policial contra comunidades indígenas do estado de Mato Grosso do Sul. A ação foi…

Segundo a Receita Federal, algumas empresas estrangeiras estão se passando por pessoa física na hora de enviar encomendas ao Brasil para se beneficiar da isenção da cobrança do imposto de importação entre pessoas física, dentre elas Shopee, Shein, Aliexpress e Wish.
A concorrência desleal está…

O desembargador Ivo de Almeida, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender o andamento de um inquérito policial contra um comediante, investigado por fazer uma piada considerada ofensiva a pessoas com deficiência.
DivulgaçãoComediant…

O Conselho da Justiça Federal recebe, ao longo desta semana, enunciados visando a 1ª Jornada de Direito da Seguridade Social, que acontece em 22 e 23 de junho, na sede da entidade, em Brasília. Os interessados devem informar as propostas pelo site até 30 de abril.
CJF vai discutir temas prev…

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.
iStockphotoBanco deve devolver R$ 19 mil para consumidor que foi vítima de um golpe
Com base nesse entend…

Um contrato é, por essência, um instrumento de alocação de riscos entre as partes, o que é inclusive expressamente reconhecido pela legislação brasileira em seu Código Civil [1]. O racional não é diferente para operações de M&A, as quais dependem da correta delimitação dos riscos inerentes à tran…