Afastando a alegação de promoção de showmício e considerando cumprimento de acordo estabelecido em contrato sem prejuízo ao erário, o juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, negou provimento a uma ação popular promovida pelo vereador Fernando Holiday (Republicanos) e seu…

Com o objetivo de fortalecer a defesa das prerrogativas da mulher advogada, a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), a Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) e a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do CFOAB lançaram a segunda edição da Cartilha de Prerrogativas da Mulher Advogada. 

O lançamento ocorreu durante o Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, na quarta-feira (19/4). 

“Esta cartilha é resultado do trabalho consistente da gestão em prol de mais prerrogativas e da defesa da mulher advogada. O material pode ser consultado por todas e todos que estão comprometidos com um ambiente de trabalho de respeito à dignidade profissional da mulher”, afirmou o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti. 

A segunda edição foi atualizada com as alterações do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) do ano passado. A presidente da CNMA, Cristiane Damasceno, destacou que é “extremamente relevante a OAB divulgar os direitos e prerrogativas da advocacia feminina, inclusive para público externo, para conscientizar sobre a necessidade de atenção e respeito às advogadas”.

Segundo a vice-presidente da CNDPVA, Cristina Lourenço, a cartilha está disponível em livreto físico e digital. “É importante que principalmente as jovens advogadas o tenham sempre em mãos para consultar e para tirar dúvidas. Exercer a advocacia sem restrições por distinção de gênero, sem assédio e sem preconceito é direito garantido a todas as advogadas”, disse Cristina Lourenço. 

Os organizadores da Cartilha foram o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, a presidente da CNMA, Cristiane Damasceno, o presidente da CNDPVA, Ricardo Breier, a vice-presidente da CNDPVA, Cristina Lourenço, a vice-presidente da CNMA, Rejane Sanchez, e a secretária-adjunta da CNMA, Sinya Juarez. 

A Cartilha de Perrogativas da Mulher Advogada está disponível neste link. 

Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta segunda-feira (24/4), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute a incidência do imposto sobre serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda. A sessão virtual se encerraria às 23h59 do m…

A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), maior representação dos produtores rurais do Brasil, pretende inibir a atuação do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), que é o movimento social mais conhecido do país.
A pergunta que fica é: a CNA de fato tem razão ao af…

Desembarca na próxima semana no Superior Tribunal de Justiça mais um caso clamoroso de arbitragem manchada por conflito de interesses de julgadores. Segundo a Justiça do Piauí, falharam com o dever de revelar dois ícones da arbitragem no Brasil: Selma Lemes e Carlos Carmona.
O caso será julg…

A seccional piauiense da OAB celebra 91 anos de história nesta terça-feira (25/4). Uma história marcada por lutas em prol da defesa da vida, da justiça, da liberdade, da igualdade e do bem-estar da sociedade piauiense e brasileira. A advocacia brasileira tem na OAB Piauí uma de suas mais antigas unidades estaduais.

“Nesses 91 anos completados em 25 de abril, as figuras dos pioneiros João Osório Porfírio da Mota, Giovanni Costa, Cromwell de Carvalho e Antônio Albuquerque nos revelam o poder de ideários que a advocacia tem, desde então, por gerar uma instituição que segue firme para um século de existência, com mais de 18 mil inscritos no Piauí, distribuídos pela seccional em Teresina e pelas 15 subseções”, diz o presidente Celso Barros Coelho Neto.

Quem por mais tempo presidiu a entidade foi Celso Barros Coelho, avô do atual presidente da seccional. Ao todo, foram seis mandatos, por quase 12 anos. 

No calendário de comemorações, um Memorial está sendo inaugurado neste semestre na sede da OAB em Teresina e também uma obra histórica sobre a OAB do Piauí está sendo trabalhada pelo advogado e integrante da Academia Piauiense de Letras Reginaldo Miranda da Silva.

“A democracia faz barulho e digo que a OAB tem a eloquência de inúmeras vozes em altos decibéis atuando como escudo da democracia em busca da justiça e da paz social. Na OAB se respira o ar mais puro da democracia”, diz o presidente da seccional sobre a relevância da entidade. 

O Conselho da seccional piauiense da Ordem dos Advogados do Brasil foi instalado no dia 25 de abril de 1932, no antigo prédio da Faculdade de Direito do Piauí (onde funciona atualmente a Biblioteca Estadual do Piauí, denominada, Biblioteca Estadual Des. Cromwell de Carvalho) tendo à frente como primeiro presidente João Osório Porfírio da Mota.

Nesta caminhada de mais de oito décadas, centenas de advogados e advogadas, dentre eles os que ocuparam a presidência da OAB Piauí, emprestaram seu talento e sua competência para ajudar a definir os rumos que a entidade deve tomar.

Para Celso Barros Coelho Neto, a simbologia da primeira advogada piauiense Esperança Garcia, reconhecida em 2017 pelo Conselho Seccional da OAB-PI e considerada também simbolicamente a primeira advogada do Brasil pelo Conselho Federal da OAB em novembro de 2022, “corrobora com a transcendência da advocacia na busca de uma sociedade mais justa e igualitária, pela liberdade, pela democracia”. 

Hoje, a pauta da inclusão ecoa em 81 comissões temáticas, tendo três delas sido criadas nesta gestão 2022-2024: de Licitações e Contratos, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo e de Direito na Escola.

As inscrições para o 38º Exame de Ordem Unificado (EOU) abrem às 17h desta segunda-feira (24/4). Interessados terão até as 17h do dia 2 de maio para efetuarem seu registro de participação. O último dia para pagamento da taxa é 9 de junho de 2023.

O link para a inscrição estará disponível exclusivamente via Internet, na página do Exame de Ordem, neste endereço eletrônico.

Clique aqui para ler o edital do 38º EOU

A taxa de inscrição é no valor de R$ 295, e todos os examinandos inscritos poderão reimprimir seu boleto bancário, caso necessário, no máximo até as 17h do dia 9 de junho de 2023, quando este recurso será retirado do site da FGV, para pagamento neste mesmo dia, impreterivelmente.

A 1ª fase (prova objetiva) está programada para 9 de julho de 2023. A 2ª fase, prova prático-profissional, será realizada em 10 de setembro de 2023.

As inscrições para o 38º Exame de Ordem Unificado (EOU) abrem às 17h desta segunda-feira (24/4). Interessados terão até as 17h do dia 2 de maio para efetuarem seu registro de participação. O último dia para pagamento da taxa é 9 de junho de 2023.

O link para a inscrição estará disponível exclusivamente via Internet, na página do Exame de Ordem, neste endereço eletrônico.

Clique aqui para ler o edital do 38º EOU

A taxa de inscrição é no valor de R$ 295, e todos os examinandos inscritos poderão reimprimir seu boleto bancário, caso necessário, no máximo até as 17h do dia 9 de junho de 2023, quando este recurso será retirado do site da FGV, para pagamento neste mesmo dia, impreterivelmente.

A 1ª fase (prova objetiva) está programada para 9 de julho de 2023. A 2ª fase, prova prático-profissional, será realizada em 10 de setembro de 2023.

Deve a lei penal que beneficia o réu ser aplicada, quando ainda não vigente, porque submetida a período de vacatio legis?
Dois entendimentos se apresentam.
O primeiro: sem vigência, não deve ser aplicada, já que há a possibilidade de sua revogação, durante o período de vacatio legis, como o…

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou nesta segunda-feira (24/4) os locais de realização da 2ª fase (prova prático-profissional) do 37º Exame de Ordem Unificado (EOU).

A prova será aplicada no próximo domingo, 30 de abril de 2023, das 13h às 18h. Os portões das unidades de aplicação serão fechados às 12h30, sempre observando o horário oficial de Brasília.

Os examinandos poderão consultar os locais de realização da prova por meio de link específico na página de acompanhamento do Exame de Ordem (oab.fgv.br) e deverão comparecer ao endereço com antecedência mínima de uma hora e meia do horário fixado para o seu início.

Confira aqui o edital com os locais da prova prático-profissional 

Consulte aqui o local de realização 

É proibida a publicidade comparativa que tenha por finalidade induzir o consumidor a erro, tanto pela confusão entre marcas ou empresas comparadas, quanto pela tentativa de depreciação de marca concorrente.
Xmtiw/FreepikHeinz foi condenada pelo TJ-SP a indenizar a Unilever por publicidade co…

Você cidadão, profissional liberal, empresário ou agente público, quantas vezes já implantou e continua a manter linhas (tipos) de defesa (proteção) de sua família e de seu patrimônio.
Certamente, na sua casa ou apartamento e no seu local de trabalho ou estabelecimento empresarial possui muro…

Nesta terça-feira (25/4), às 12h, será lançada no Salão Nobre da Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública.
Frente parlamentar em defesa da advocacia pública será lançada na Câmara
Pedro França/Agência Senado
A frente, coordenada pelo deputado feder…

O direito do preso de ser apresentado à autoridade judiciária competente é fundamental. O entendimento é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao dar provimento a uma reclamação. 
Decisão é da ministra Cármen Lúcia, do STF
Fellipe Sampaio/SCO/STF
O caso concreto envolv…

Para o recebimento da denúncia, não se exige uma avaliação exaustiva da prova ou dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade.
AlespDeputado estadual Rogério Nogueira se tornou réu por…