Arquivos Mensais:abril 2023

3° Colégio de Secretários-Gerais da OAB debate LGPD e tecnologia

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O Conselho Federal da OAB reuniu, nesta quarta-feira (26/4), o 3° Colégio de Secretários-Gerais das 27 seccionais. Convidados pela secretária-geral da OAB Nacional, Sayury Otoni, eles voltaram a debater o andamento das demandas e projetos em desenvolvimento pela gestão.

A pauta incluiu a implementação do SGD (Sistema de Gestão Documental), o sistema de processo eletrônico da OAB Nacional que já foi instalado por 16 seccionais, 4 Escolas Superiores de Advocacia (ESAs) e três Caixas de Assistência, além do próprio CFOAB, desenvolvedor do sistema. O grupo discutiu o uso de tecnologia da informação para atendimento a advogados nas seccionais e subseções e adaptações às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

O Conselho Federal elaborou um roteiro para o encontro com temas em comum. A intenção era de que eles pudessem tanto promover o avanço de alguns tópicos como prestar contas de outros. “O CFOAB está cada vez mais próximo das seccionais, prestando o suporte necessário para o desenvolvimento das seccionais e o melhor atendimento da advocacia brasileira”, resumiu Sayury. Segundo a secretária-geral, eles abordaram matérias variadas, como “a necessidade de planos de cargos e salários nas seccionais, auditoria de folha de pagamento ou uso de nome social na carteira do advogado e da advogada”. 

Alteração da carteira

O Colégio tratou, ainda, da possibilidade de alteração na carteira e cartão de identificação profissional. A mudança seria a retirada do número do RG do documento, como o governo federal lançou a nova Carteira de Identidade Nacional, em que o número do CPF passa a ser o número do registro nacional. A carteira da Ordem tem, hoje, os dois números. 

Em outro ponto de discussão, eles debateram melhorias no controle de novas inscrições para advogados, para automatizar controle e segurança de procedimentos, hoje manuais, como as análises de lisura e idoneidade dos candidatos. O projeto está em desenvolvimento. Da mesma forma, está em estudo um plano de captura de dados biométricos e biográficos de advogados, de forma remota, sem a necessidade de o advogado comparecer à seccional.

Conselho Federal leva mensagem da advocacia brasileira à assembleia de 30 anos do Coadem

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O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Beto Simonetti, transmitiu mensagem em nome da advocacia brasileira durante a assembleia comemorativa dos 30 anos do Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (Coadem), realizado entre 19 e 20 de abril, em San Isidro, Argentina. O evento foi celebrado em memória a José Carlos Gustavo de Paula. Participaram da solenidade o ouvidor-geral do CFOAB e vice-presidente do Coadem, José Augusto Araújo de Noronha; o membro honorário vitalício e delegado permanente do Coadem, Roberto Busato; e a Medalha Rui Barbosa Clea Carpi da Rocha.

“Apesar das particularidades de cada país, a advocacia sul-americana possui características únicas que mostram a importância do Coadem como instituição representativa. No sul global, mais do que em qualquer outro lugar, as Ordens de Advogados tiveram um grande impacto na transformação social de seus países e continuam comprometidas com a consolidação do Estado Democrático de Direito e a proteção das liberdades fundamentais. O que nos une, portanto, é a luta contínua, alicerçada no múnus público da nossa profissão”, afirmou Simonetti na mensagem.

No congresso da entidade, foram realizadas mesas acadêmicas com participação de palestrantes de todos os países integrantes da entidade. Na ocasião, o Brasil foi representado pelos advogados Bruno Barata Magalhães, vice-presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais do CFOAB; Rodrigo Bueno Prestes, presidente da Comissão de Relações Internacionais e Integração com o Mercosul da OAB-RS; e Monroe Olsen, vice-presidente da Comissão de Direito Tributário.

Em seguida ao congresso, em 21 de abril, realizou-se a Assembleia Geral do Coadem, que reuniu representantes dos países membros para tratar de assuntos relevantes à advocacia do Mercosul, com destaque ao Projeto de Acordo Marco sobre o Exercício Profissional Temporário no Mercosul (Decisão CMC N°25/03).

A assembleia marcou o fim da gestão argentina, que será sucedida pela brasileira no triênio 2023-2026. A posse do novo presidente, José Augusto Araújo de Noronha, será realizada em Foz do Iguaçu em julho.

CNJ pune com pena de censura magistrado que mandou advogado se calar

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Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) puniu na terça-feira (25/4) com pena de censura o juiz Nilo Marques Martins Júnior, titular da Vara Criminal e de Precatórios Criminais da Comarca de Ubá (MG), por ter mandado o advogado do réu, Hygor José Feital Burato, “calar a boca”, por duas vezes. O incidente ocorreu durante julgamento no Plenário do Tribunal do Júri em setembro de 2021.

“É inadmissível o constrangimento e a violação das prerrogativas da advocacia. Nosso papel no Sistema de Justiça é protegido pela Constituição e não pode ser alvo de ofensas por quem quer seja”, afirmou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

Relator do caso, o conselheiro do CNJ Marcello Terto afirmou que “tudo se deu porque houve um pedido para que se constasse em ata o fato de que o réu foi conduzido algemado pelos seguranças do Fórum até o Salão do Júri, uma violação à Súmula Vinculante 11 do STF. O magistrado se recusou a registrar, como também negou que o fato tivesse acontecido”. 

O advogado, irresignado, insistiu no pedido. O juiz, contrariado, passou a gritar com o procurador, mandando-o calar a boca, conforme se registrou nas gravações da sessão.

A corregedoria local determinou o arquivamento do procedimento, por não ver indícios de infração funcional, mas recomendou que o julgador redobrasse a serenidade na condução dos trabalhos. Ocorre que o histórico funcional do juiz registra outros doze procedimentos administrativos anteriores por falta de urbanidade ou belicosidade com as partes, testemunhas e servidores. 

Dos doze procedimentos, onze foram arquivados e um prescreveu. A conduta reiterada fez com que a pena de advertência fosse descartada, conforme Resolução do CNJ nº 135.

Para o representante institucional da OAB no CNJ, Mansour Elias Karmouche, o CNJ está cumprindo seu papel correicional com rigor. “O julgamento do magistrado Nilo Marques Martins Júnior somente reforça a imperiosa necessidade de intervenção quando dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil são flagrantemente violados por inúmeras vezes, o que é inadmissível, sob qualquer aspecto”, afirmou.

Com a sanção, o juiz Nilo Marques Martins Júnior não será afastado do cargo, mas ficará impedido de figurar em lista de promoção por merecimento pelo período de um ano, conforme estabelece a Loman.