O pagamento de pensão especial a ex-detentor de cargo público e a seus dependentes contraria a Constituição Federal, pois o benefício é incompatível com a sistemática previdenciária constitucional e com os princípios republicano e da igualdade.
Reprodução/STFSTF declarou que leis municipais …

A anulação de atos e contratos administrativos ilegais é medida que acarreta importantes consequências para a administração pública e também para os administrados. Embora necessária e, em regra, obrigatória, dada a necessidade de resgatar a juridicidade violada pela conduta administrativa, certo …

A gratificação de função paga pelo empregador pelo simples exercício das atividades do empregado não se assemelha àquelas relacionadas a ocupantes de cargo de confiança descritos nos termos do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT e, portanto, tal pagamento possui natureza salarial.
4ª Turma do …

A ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrante delito justificam o ingresso da polícia em endereço diferente daquele indicado no mandado judicial. Assim, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou uma violação de domicílio para busca e apreensão.
Ministro Ri…

Reprodução
O Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei nº 13.105/2015,
inovou no seu artigo 649, inciso X, ao proteger os valores mantidos em
caderneta de poupança, já que o Código Processual Civil anterior (Decreto-Lei nº 1.608/1939) não dispunha de proteção semelhante.
Em …

O recurso de apelação de decisões do Tribunal do Júri, previsto no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal, só permite a revogação do veredicto quando for constatado que a decisão do Conselho de Sentença é contrária às provas reunidas durante a instrução processual. Assim, esse instrume…

A TV Record foi absolvida de ter de pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais a um ator, por não ter anotado seu contrato na carteira de trabalho por dois anos. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a falta de anotação, por si só, não configura dano mora…

Bruno Sales é o mais novo sócio do escritório VBD Advogados. O movimento faz parte da estratégia de fortalecimento da atuação em Direito Urbanístico.
Bruno Sales atuará na área de Direito Urbanístico do VBD Advogados
Reprodução
Sales tem experiência na área de Direito Urbanístico e Amb…

Brasília está conhecendo novas formas de protestos violentos de grupos políticos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O evento mais grave foi no último dia 8 de janeiro, quando ocorreu a invasão e depredação dos palácios da capital (Planalto, Supremo Tribunal Federal e Congresso), o que …

Em razão da tentativa de ataque hacker sofrido em sistemas da OAB na semana passada, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a tribunais de todo o país que avaliem a suspensão dos prazos judiciais entre 27 e 29 de março de 2023. A decisão atende parcialmente a um pedido feito pela OAB. O requerimento é aplicado a todos os tribunais brasileiros, exceto ao Supremo Tribunal Federal (STF), e tem como justificativa a indisponibilidade da base de dados do Cadastro Nacional de Advogados (CNA) no período.

Segundo o CNJ, “não são todos os sistemas de tribunais do Poder Judiciário que enviam a requisição à base de dados do CNA para verificação da identidade dos procuradores. Além disso, os sistemas que utilizam a API (application interface) do CNA somente o fazem no peticionamento inicial de processos e incidentes autônomos”. Assim, cabe a cada tribunal avaliar o quantitativo de ações que foram, de fato, impactadas pela indisponibilidade do CNA.

O banco de dados do CNA é disponibilizado a diversos tribunais e órgãos da Administração Pública mediante convênio de cooperação técnica. É por meio dele que é validado o cadastramento e acesso de advogados para fins de peticionamento. Com a suspensão do referido cadastro, o acesso de milhares de advogados a sistemas eletrônicos de processo fica prejudicado, impossibilitando o cumprimento de prazos judiciais.

A tentativa de invasão ao sistema ocorreu entre a noite de domingo (26/3) e a madrugada de segunda-feira (27/3). Por medida de segurança, foram retirados do ar o site e os sistemas da OAB Nacional, inclusive o Cadastro Nacional da Advocacia (CNA), por 48 horas. Na quarta-feira (29/3), o sistema foi restabelecido.

Leia aqui a decisão.

Em comemoração aos 100 anos da Lei Eloy Chaves, o Conselho Federal OAB promoverá uma série de eventos virtuais ao longo de 2023, chamados “Debates Previdenciários”. A iniciativa será realizada pela Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB e terá periodicidade mensal.

Segundo a presidente em Exercício da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB, Gisele Lemos Kravchychyn, “a ideia é divulgar os avanços do Direito Previdenciário, as mudanças, as novidades, e a matéria em si. Para isso, traremos palestrantes, doutrinadores para conversar com advocacia. Por fim, também temos como objetivo compartilhar os trabalhos que vêm sendo realizados pela comissão especial de direito previdenciário do CFOAB”.

O primeiro encontro ocorreu na última quinta-feira (30/3), contou com mais de 5.000 inscritos e está disponível no canal do Youtube da OAB.

Como participar

O próximo evento ocorrerá no dia 26 de abril. Os interessados em participar devem se inscrever previamente pelo site da OAB, e receberão um link exclusivo para acessar a sala de transmissão.

Para receber certificado de participação de 1,5 hora, sem qualquer ônus, é necessário realizar a inscrição (gratuita) neste link e assistir ao evento por meio da Plataforma de Eventos da OAB.

A OAB Tocantins completou no último dia primeiro de abril 34 anos de idade. O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti celebrou o aniversário da seccional mais jovem da Ordem dos Advogados do Brasil. “Saudamos a recente história de nossa seccional. As contribuições da OAB-TO fortalecem nossa profissão e auxiliam a advocacia nas soluções para os desafios do dia a dia. Que venham mais pela frente, sempre defendendo o Estado Democrático de Direito”.

Sala OAB 4.0

No dia 31 de março ocorreu a inauguração da sala da OAB 4.0, em Palmas. O evento, no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, contou com a presença do Presidente do FIDA, Felipe Sarmento, e do Ministro do STF, Luiz Edson Fachin.

“Os 34 anos da OABTO foram edificados de luta em defesa da advocacia tocantinense por várias gerações de dirigentes. Nessa data, na presença de lideranças nacionais da advocacia como o Presidente do FIDA, Felipe Sarmento, e do Ministro do STF, Edson Fachin, é uma oportunidade simbólica de reforçarmos a interlocução com o sistema judicial e a importância da preservação do respeito e da dignidade da classe”, afirmou o presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga.

Histórico dos presidentes

O primeiro presidente da entidade foi o advogado Coriolano Santos Marinho, que cumpriu um mandato como interino, durante seis meses, até a realização da primeira eleição da nova seccional, em junho de 1989. O primeiro presidente eleito foi o advogado Augusto Pinheiro, que comandou a entidade entre 1989 e 1995.

Em seguida, veio Luciano Ayres, que ficou à frente da entidade durante quatro gestões, entre 1995 e 2006, até hoje é o advogado que presidiu a OAB-TO por mais tempo. Já o advogado Ercílio Bezerra assumiu os dois mandatos seguintes, entre 2007 e 2012, focando o trabalho no reconhecimento da entidade pela sociedade tocantinense.

No período entre 2013 e 2015, a seccional foi presidida pelo advogado Epitácio Brandão, que voltou as atenções para aproximar advogados e advogadas da entidade. Na sequência, a OAB-TO teve o advogado Walter Ohofugi como presidente, entre 2016 e 2018, antecedendo a atual gestão da seccional.

O Conselho Federal  publicou, nesta segunda-feira (03/04), edital de retificação prorrogando o prazo de inscrições para a formação de lista sêxtupla à vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ampliação considera os termos da Portaria n. 283/2023-CFOAB, que suspendeu os prazos relativos aos processos em trâmite na entidade. Com a prorrogação, o novo prazo de inscrições vai até as 18h de 3 de maio de 2023, horário de Brasília.

A vaga está aberta em virtude da aposentadoria do ministro Felix Fischer.

Os(as) interessados(as) devem formalizar o pedido de inscrição através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Federal da OAB devidamente acompanhado da respectiva documentação, com o atendimento das exigências previstas no referido edital e conforme dispõe a Constituição Federal e o Provimento n. 102/2004-CFOAB, protocolizando o pedido por um dos métodos abaixo:

1) no Setor de Protocolo da entidade, que fica no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M – 5º andar, Brasília/DF, CEP 70070-939; ou

2) por Correio, observado o disposto no parágrafo único do artigo 4º do Provimento n. 102/2004 do Conselho Federal da OAB; ou

3) por mensagem de e-mail dirigido ao endereço eletrônico da secretaria do Conselho Pleno –  cop@oab.org.br – como previsto no art. 1º, § 2º da Resolução n. 20/2020 da Diretoria do Conselho Federal da OAB.

Confira o edital de retificação na íntegra

A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu manter decisão de primeiro grau que obrigou uma empresa a seguir com o plano de saúde de uma trabalhadora vítima de violência sexual no local de trabalho.
Vítima de violência sexual no local de tra…

Impulsionado pela pandemia do Covid-19 e pelos avanços das novas tecnologias da informação e da comunicação (TIC), o número de ingressantes em cursos superiores de graduação na modalidade educação a distância (EaD) cresceu 474% entre 2011 e 2021 [1]. No mesmo período, a quantidade de ingressantes…