A pessoa jurídica de direito privado que tem delegação para prestar serviço público só pode ajuizar pedido de suspensão de liminar se estiver atuando na defesa de interesse público primário relativo à própria concessão e à prestação do serviço.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora…

Abril é o mês do ano tradicionalmente destinado à promoção de ações de conscientização sobre segurança, saúde e meio ambiente do trabalho, destacando-se os dias 7 — Dia Mundial da Saúde, conforme agenda institucional da Organização Mundial da Saúde (OMS) —, e 28 — Dia Nacional em Memória das Víti…

Presumir a boa fé de quem compra ouro atrapalha o controle e a fiscalização de uma atividade que é inerentemente poluidora, uma vez que essa prática não só facilita como incentiva a comercialização de ouro originário de garimpo ilegal.
Com base nesse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do …

Quando a juíza Melissa Phinn anulou, em outubro de 2022, a condenação de Adnan Syed, a pedido da promotora Marilyn Mosby e da defensora pública Erica Suter, o sentimento de sua família foi o de fim de uma novela sofrida, que durou mais de 23 anos. Mas haveria continuação: na semana passada, um tr…

A transação tributária está prevista no Direito brasileiro desde pelo menos 1966. De fato, segundo o artigo 171 do Código Tributário Nacional, “a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútua…

Com a edição da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que restabeleceu o voto de qualidade, muitos recorreram ao Poder Judiciário na tentativa de impedir o julgamento de processos no âmbito do Carf, enquanto as modificações trazidas na MP não sejam definitivamente apreciadas pelo …

A OAB da cidade de Salto (SP) ganhou sede nova. No dia 16 de março foi inaugurada a nova Casa da Advocacia do município. Mais moderna e ampla, nela os advogados agora podem contar com equipamentos mais adequados para auxiliá-los no dia a dia. O coordenador nacional de Interiorização da Advocacia, João de Deus Quirino Filho, esteve presente na solenidade.

Para João de Deus, a entrega desse espaço é mais um compromisso da gestão da OAB Nacional com a interiorização. “Essa é a concretização de um importante projeto desta gestão, que tem compromisso com a advocacia que atua no interior. É reduzindo a desigualdade de estrutura que vamos diminuir as desigualdades entre quem trabalha na capital e no interior”, afirmou.

Também participaram do evento a presidente da OAB-SP, Patricia Vanzolini, a secretária-geral da entidade, Daniela Magalhães, e o tesoureiro da seccional, Alexandre de Sá Domingues.

O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, escreveu artigo, na revista eletrônica Conjur, sobre o projeto de interiorização da Ordem e os reflexos positivos para a advocacia. No texto, ele cita ações realizadas em cidades distantes dos grandes centros, destacando recente inauguração da sede da subseção de Sinop, no Mato Grosso, onde a advocacia da região recebeu salas de atendimento a clientes, computadores com acesso à internet, auditório e espaços para a realização de cursos e qualificações.

“É importante lembrar que a criação de ambientes institucionais acolhedores para a advocacia é fundamental à difusão de conhecimento, à promoção da cultura e ao estímulo do pensamento sobre o destino da sociedade. E os números demonstram essa dimensão. Entre os mais de 1,3 milhão de advogadas e advogados brasileiros, 50,4% atuam em cidades do interior e necessitam desse olhar mais apurado.”, afirma Campos, no artigo.

Leia aqui, na íntegra.

O Conselho Federal da OAB disponibilizou nesta terça-feira (4/4), no Diário Eletrônico da OAB (DEOAB), o edital para a formação da lista sêxtupla constitucional destinada ao preenchimento de vaga destinada à advocacia no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A vaga está aberta em virtude da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira.

Os(as) interessados(as) devem formalizar o pedido de inscrição através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Federal da OAB devidamente acompanhado da respectiva documentação, com o atendimento das exigências previstas no referido edital e conforme dispõe a Constituição Federal e o Provimento n. 102/2004-CFOAB, protocolizando o pedido por um dos métodos abaixo:

1) no Setor de Protocolo da entidade, que fica no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M – 5º andar, Brasília/DF, CEP 70070-939; ou

2) por Correio, observado o disposto no parágrafo único do artigo 4º do Provimento n. 102/2004 do Conselho Federal da OAB; ou

3) por mensagem de e-mail dirigido ao endereço eletrônico da secretaria do Conselho Pleno –  cop@oab.org.br – como previsto no art. 1º, § 2º da Resolução n. 20/2020 da Diretoria do Conselho Federal da OAB.

De acordo com o edital, o prazo para as inscrições será de 20 dias úteis – em observância ao art. 2º, § 1º, do Provimento n. 102/2004/CFOAB – tendo início em 3 de maio de 2023, com término às 18h de 30 de maio de 2023.

Confira aqui a íntegra do edital publicado no DEOAB

Não há necessidade de prévia tentativa de conciliação para que se configure o interesse de agir judicialmente. Considerando esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento ao recurso contra uma decisão que determinava que uma passageir…

Muito embora tenha sido anseio do constituinte em 1988 positivar a desburocratização do procedimento de conversão da união estável em casamento, segundo o previsto no artigo 226, §3º (para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e a mulher como entidade familiar, d…

A interpretação conforme a Constituição é uma técnica utilizada quando existem duas ou mais interpretações possíveis a uma norma e uma delas é eleita como ajustada ao texto constitucional. Se o sentido mais evidente for compatível com a ordem vigente ou se a norma não comportar mais de uma possib…

A empresa estadunidense OpenAI [1] fez no último dia 14 de março , o lançamento da mais nova versão do ChatGPT [2].
O programa é uma ferramenta algorítmica que imita a linguagem natural, um tipo de inteligência artificial conversacional, ou seja, um chatbot que conversa e estabelece diálogos …

Com o objetivo de aliviar a distribuição processual aos ministros que julgam temas criminais, a presidência do Superior Tribunal de Justiça ampliou a análise de admissibilidade de Habeas Corpus, barrando aqueles que tenham todos os pedidos indeferidos liminarmente.
Turmas criminais do STJ tê…

Os atos administrativos têm presunção de legitimidade. O poder público não pode ficar esperando pelo resultado dos questionamentos feitos contra seus atos para que eles passem a fazer efeito.
val-suprunovich/freepikTJ-SP valida multa aplicada pelo Procon à instituição financeira por violaçõe…