A Lei 13.608/2018 garante o anonimato aos cidadãos que queiram denunciar às autoridades a ocorrência de algum fato que acreditem que seja ilícito, a fim de possibilitar sua apuração. Portanto, essa denúncia não configura crime contra a honra.
Inquérito foi instaurado a partir de análise ileg…

A Lei 14.112/2020 trouxe diversas alterações à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, dentre elas, a inclusão do artigo 193-A, que dispõe sobre a não afetação, ou suspensão, do exercício dos direitos de vencimento antecipado, e de compensação, no âmbito de operações compromissadas e de deriva…

Por considerar que a liminar que protegeu as Lojas Americanas de bloqueios de credores já deve contar como início da recuperação judicial, o 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, determinou, nesta quarta-feira (5/4), que seja…

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avalia que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantém sua atuação firme em prol da efetivação da Constituição ao adotar decisões que asseguram o sigilo profissional da advocacia, previsto no artigo 5°. Nesta segunda (3/4), o ministro Alexandre de Moraes excluiu as comunicações de advogados do conjunto de documentos que poderão ser acessados por um credor das Americanas. Leia na íntegra a decisão.

“A proteção das comunicações entre advogados e clientes é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, assegura o pleno exercício do direito de defesa”, afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti. Ele lembra que, apesar da atuação do STF em casos semelhantes, a Ordem ainda atua frequentemente para reverter decisões de primeira e segunda instância que ameaçam a garantia do sigilo profissional.

“A OAB se mantém em alerta para atuar contra decisões ilegais que, infelizmente, são frequentes. Usamos todos os recursos necessários para fazer valer a Constituição e o STF tem sido um aliado da cidadania, aplicando com rigor o texto constitucional e assegurando o sigilo”, diz o presidente da OAB.

O Conselho Federal da OAB acompanha os desdobramentos da tragédia causada pelo atentado contra uma creche na cidade de Blumenau (SC), na manhã desta quarta-feira (5/4), que ceifou a vida de crianças e deixou feridos. A entidade se solidariza com familiares e amigos das vítimas e com todos os catarinenses.

“Estamos todos consternados com a barbárie cometida contra crianças. É um crime que não conseguimos classificar, tampouco podemos dimensionar a dor da perda para mães e pais. A OAB irá acompanhar o caso e prestar o apoio necessário que momentos de luto como esse exigem”, relata o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

Vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn afirma que o Conselho Federal da Ordem irá atuar junto à seccional da OAB-SC e à subseção de Blumenau, oferecendo irrestrito apoio para garantir a proteção e a integridade das crianças que estudam no local e a seus familiares.

“É um dia trágico para Santa Catarina e para o Brasil. Nossas preces estão direcionadas a confortar os corações de quem sofreu diretamente os impactos desse crime inominável”, destaca Horn.

O comparecimento da vítima em delegacia ou em juízo não é o suficiente para demonstrar vontade em representar em apurações de estelionato. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a um recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e determino…

É duvidosa a informação de que um suspeito, sabendo da existência de entorpecentes no interior da própria residência, tenha autorizado a entrada dos policiais no imóvel sem a devida ordem judicial.
Suspeito pego com poucos gramas de maconha na rua informou policiais que tinha mais em casa e …

Um tema recorrente no âmbito das autuações do Procon-SP ao setor supermercadista consiste na imputação de publicidade enganosa, pela ausência de estoque de produtos veiculados em folheto promocional no ato da fiscalização. 
123RF
As situações são as mais diversas: desde fiscalizações fe…

Os serviços funerários são complementares aos serviços prestados pelos cemitérios e, por isso, não há concorrência desleal entre eles. O entendimento é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao permitir que uma agência funerária divulgue, em seu site, in…

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal denúncias contra mais 203 pessoas por incitação ao atos que resultaram na invasão e no vandalismo de prédios públicos em Brasília, ocorridos em 8 de janeiro.
Marcelo Camargo/Agência BrasilPGR finalizou a análise dos c…

A destituição do poder familiar é uma medida excepcional, que só deve ser tomada quando ficar provado que os pais são totalmente incapazes de zelar pelo interesse dos filhos, e que, ao mesmo tempo, seja impossível entregar a criança para ser criada por parentes próximos.
Homem que acreditava…

Bruno Miragem alerta-nos sobre um processo de crise e renovação da responsabilidade civil impulsionado pelas novas tecnologias e pelas relações jurídicas dela decorrentes. Esse movimento envolve diversos aspectos, como relativização da culpa como critério de imputação; reinterpretação do nexo de …

Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (4/4), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal discute a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o início do prazo prescricional da ação de repetição de indébito de tributo d…

Entre janeiro e março deste ano, as Câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformaram pelo menos seis decisões de primeira instância para autorizar a interrupção de gestações de fetos com malformações e sem possibilidade de vida extrauterina.
FreepikTJ-SP autorizou …

O Conselho Federal da OAB publicou, nesta quarta-feira (05/04), no Diário Eletrônico da OAB (DEOAB), os editais nº 3/2023 e 04/2023 para fins de formação de listas sêxtuplas constitucionais para preenchimento de vagas de desembargador (a) destinadas à advocacia no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. As vagas foram criadas pela Lei nº 14.253/2021.

Candidatos e candidatas devem indicar no ato de inscrição em qual edital pretendem concorrer. Caso tenha intenção de concorrer nos dois editais, é necessário apresentar candidaturas separadas para cada documento.

Os(as) interessados(as) devem formalizar o pedido de inscrição por meio de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Federal da OAB devidamente acompanhado da respectiva documentação, com o atendimento das exigências previstas no referido edital e conforme dispõe a Constituição Federal e o Provimento n. 102/2004-CFOAB, protocolizando o pedido por um dos métodos abaixo:

1) no Setor de Protocolo da entidade, que fica no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M – 5º andar, Brasília/DF, CEP 70070-939; ou

2) por Correio, observado o disposto no parágrafo único do artigo 4º do Provimento n. 102/2004 do Conselho Federal da OAB; ou

3) por mensagem de e-mail dirigido ao endereço eletrônico da secretaria do Conselho Pleno –  cop@oab.org.br – como previsto no art. 1º, § 2º da Resolução n. 20/2020 da Diretoria do Conselho Federal da OAB.

De acordo com o edital, o prazo para as inscrições será de 20 dias úteis – em observância ao art. 2º, § 1º, do Provimento n. 102/2004/CFOAB – tendo início em 4 de maio e término às 18h de 31 de maio de 2023.

Confira aqui a íntegra do edital nº 03/2023 

Confira aqui a íntegra do edital nº 04/2023