A União tem competência privativa para legislar sobre material bélico e estabelecer os requisitos sobre o porte funcional de arma de fogo. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 3.230/2013, que …
Arquivos Mensais:abril 2023
Lima Neto: Lei de Improbidade: atos dolosos e retroatividade
O objetivo aqui é demonstrar que a atipicidade superveniente provocada pela Lei nº 14.230/2021 atinge tanto o ato culposo quanto o doloso praticado anteriormente à entrada em vigor desse diploma legal.
Pois bem, no que toca a efeitos retroativos da nova Lei de Improbidade, não persiste dúvida:…
TJ-RJ valida atendimento prioritário a pacientes com fibromialgia
Lei municipal que complementa norma federal sobre a integração de pessoas com deficiência não invade a competência da União e dos estados para legislar sobre o assunto. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense, por unanimidade, declarou nesta segunda-feira (10/4) …
Carlos Alberto Vilhena: O direito a ter um nome que o identifique
Começo este texto com uma questão: se lhe perguntam quem você é, qual é sua resposta? Posso estar enganado, mas ela provavelmente começará assim: eu sou fulano(a) de tal… Independentemente do restante de sua fala, uma das primeiras palavras a sair de sua boca será o seu nome.
Embora algo tri…
Presidente da OAB recebe honraria por contribuição aos Juizados Especiais
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu, nesta segunda-feira (10/4), uma placa do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) em homenagem por sua dedicação e contribuição para o aperfeiçoamento do sistema dos Juizados Especiais. A honraria foi entregue em mãos pelo então presidente da entidade à época da concessão da honraria, Alexandre Chini, em 2 de dezembro de 2022.
“É uma honra ser reconhecido por colaborar com o aperfeiçoamento desse sistema tão importante ao Judiciário. Muito obrigado ao Fonaje, ao Chini e ao atual presidente Johnny Clemens por esse reconhecimento”, agradeceu Simonetti.
O presidente da OAB Nacional ainda ressaltou a importância do diálogo entre a advocacia e o Judiciário, tendo o Juizado Especial como palco importante da Jovem Advocacia brasileira. “Nós contamos com a sensibilidade dos juízes que estão à frente do Fonaje – uma iniciativa deflagrada durante a presidência do Chini, que se mostrou extremamente sensível às pautas que prestigiam a advocacia, e assim seguiu com a atual gestão, de Clemens. É a sensibilidade de homens como Clemens e Chini que tem construído esse melhor acesso à Justiça, com maior celeridade, o que beneficia não só a advocacia como a sociedade”, disse.
Livro
No encontro, Simonetti também recebeu um exemplar da obra “Novos caminhos do texto: aprimoramento em interpretação e produção textual”. O livro é de autoria de Alexandre Chini e do professor adjunto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Marcelo Moraes Caetano e tem o prefácio assinado pelo próprio Simonetti. A publicação foi editada pela OAB Editora e está disponível na biblioteca digital da Ordem.
A obra traz uma análise detalhada das marcas de oralidade contrastadas com a norma culta da língua portuguesa. O livro aprimora habilidades de argumentação, retórica, léxico e adequação vocabular, considerando diferentes contextos e perspectivas textuais. Além disso, apresenta soluções e reflexões relevantes sobre expressividade, emotividade e figuras de linguagem. Com exercícios práticos e gabaritos comentados ao final de cada capítulo, trata-se de uma ótima ferramenta para estudantes e profissionais que desejam aperfeiçoar suas habilidades linguísticas.
“É uma obra que deve permanecer à mão do consulente, em constante diálogo com todos aqueles que desejam ou precisam compreender e aperfeiçoar as minúcias do texto escrito em suas filigranas, enveredando pelos caminhos da compreensão detalhada desta grande arte dúplice: escrever e interpretar”, escreveu Simonetti no prefácio.
Lewandowski proferiu 200 mil atos judiciais em 17 anos no STF
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, foi responsável por cerca de 200 mil atos judiciais entre 16 de março de 2006, quando tomou posse, e 31 de março deste ano. Os dados são do boletim Prestação Jurisdicional em Números, divulgado pela corte nesta segunda-feira (10/4).
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Sem perícia, TJ-SP anula sentença arbitral favorável a Bottura
A prova pericial é imprescindível para se definir o valor de indenização a sócio em disputa empresarial. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou, em março, sentença arbitral favorável ao empresário Luiz Eduardo Auricchio Bottu…
Anderson Torres pede que Alexandre revogue sua prisão preventiva
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, pediu nesta segunda-feira (10/4) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a revogação de sua prisão preventiva.
Defesa de Torres disse que prisão é injusta
Marcos Corrêa/P…
Para especialistas, uso de prova de geolocalização fere direitos
No último mês de março, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) autorizou a produção de prova digital de geolocalização para averiguar a jornada de trabalho de uma bancária. O colegiado declarou a nulidade processual e determinou o retorno dos autos à primeira instância para…
Cleriston Santos: A reforma tributária tira dinheiro das cidades?
Os prefeitos das cidades temem perder dinheiro com as propostas de reforma tributária pautadas no Congresso Nacional. O receio foi manifestado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em reunião ocorrida no dia 7 de março de 2023. A frente de prefeitos repr…
STJ revoga preventiva de primário baseada em quantidade de droga
Por considerar a medida excessiva, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, revogou, em decisão liminar, a prisão preventiva de um réu primário acusado de tráfico de drogas.
O ministro Sebastião Reis Júnior foi
o relator do pedido de HC no STJLucas Pricken/STJ
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Sem flagrante visível, guarda municipal não deve agir contra tráfico
A atuação da guarda municipal no combate à criminalidade é ilícita se não estiver relacionada de maneira clara, direta e imediata à necessidade de tutelar bens, serviços e instalações municipais ou não se tratar de estado visível de flagrante.
Ministro Rogerio Schietti observou que guarda mu…
Banco e tabeliã são condenados por fraude em saque de RPV
Por verificar negligência e falha na prestação do serviço, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um banco e de uma tabeliã pelo saque fraudulento de uma requisição de pequeno valor (RPV) por meio de procuração falsa.
ReproduçãoTJ-SP vê …
Luiz Alberto dos Santos: Rito das MPs e o respeito à Constituição
Em diversas oportunidades, tenho abordado o tema das Medidas Provisórias segundo a ordem constitucional e as normas regimentais aplicáveis.
Ao longo dos quase 35 anos de existência desse instituto, a sua evolução constitucional decorreu, precisamente, das falhas e omissões do Constituinte Orig…
TST reconhece vínculo de emprego de vendedora de jogo do bicho
É válido o contrato de trabalho de pessoas que prestam serviço em local destinado a atividade ilícita, mas não atuam exclusivamente nela, também exercendo outras funções.
Autora atuava como cambista do jogo do bicho, mas também exercia funções lícitas
Com esse entendimento, a 5ª Turma d…





