Antes de adentrar ao tema propriamente dito, necessário apresentar o cenário onde a comissão de monitoramento e avaliação está inserida.
A Lei nº 13019/2014, conhecida como a que trouxe o marco regulatório das organizações da sociedade civil (MROSC), surge como resultado de articulações da soc…

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal vai analisar, de 18 a 24 deste mês, as primeiras cem denúncias contra envolvidos nos atos de 8 de janeiro, quando a corte, o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto foram invadidos e depredados por bolsonaristas. 
Inquéritos miram responsávei…

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, e o ministro Alexandre de Moraes visitaram nesta segunda-feira (10/4) os presos no Complexo da Papuda que foram denunciados por envolvimento nos atos terroristas de 8 de janeiro.
Divulgação/STFAos presos, ministros informaram que…

Nos termos do artigo 28 da Lei nº 4.591/64, denominada Lei de Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de fazer construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas …

A empresa fluminense Light, que atua na geração, distribuição e comercialização de energia elétrica, pediu à Justiça do Rio de Janeiro a concessão de liminar para suspender a exigibilidade de suas obrigações financeiras e instaurar um procedimento de mediação coletiva com seus credores do ramo.
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A condenação pelo crime de aumentar gastos nos dois últimos quadrimestres do mandato depende da especificação das despesas que foram contraídas pelo gestor público. E essa análise não pode ser global, baseada apenas na iliquidez (diferença entre o que a administração precisa pagar e o que pode re…

As seis turmas de julgamento do Superior Tribunal de Justiça abriram os trabalhos nesta terça-feira (11/4) com homenagens efusivas ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que morreu no sábado (8/4), aos 63 anos, em Porto Alegre, vítima de câncer.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
morreu n…

A comunidade jurídica se despede nesta terça-feira (11/4) de Enrique Ricardo Lewandowski na condição de ministro ativo do Supremo Tribunal Federal (STF). O sentimento compartilhado pelos operadores do direito — e aqui de um ex-estagiário e aluno do magistrado — é de gratidão pelos serviços presta…

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
TJ-SP aplicou Súmula do STJ para condenar bancos a indenizar vítimas de sequestros
O entendimento firmado …

Se por um lado o Código de Defesa do Consumidor expressamente determina que independentemente da existência de culpa a reparação do dano será obrigatória pelo responsável ou integrante da cadeia produtiva, aplicando assim o princípio da responsabilidade objetiva, o Código Civil segue em caminho o…

Por considerar que o distrato acordado entre as partes esgotou todas as questões referentes às obrigações após o fim do contrato, o Tribunal de Justiça de Goiás julgou improcedente uma ação de cobrança de multa contratual entre a fabricante de colchões Ortobom e uma loja franqueada.
Ortobom …

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, esteve, nesta terça-feira (11/4), na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em Brasília, em visita institucional à entidade. O bispo auxiliar da arquidiocese do Rio de Janeiro (RJ) e secretário-geral da CNBB, dom Joel Portella Amado, recebeu Simonetti. As duas instituições têm mantido diálogo a respeito de diferentes temas de interesse nacional, como fome, segurança das eleições e a pacificação do país.

“Tivemos a alegria de fazer mais este encontro entre as duas entidades, reafirmando uma vez mais uma aliança histórica entre as instituições. A ideia é a proteção do Estado de Direito, ao velarmos pela democracia e pela cidadania brasileira”, disse Simonetti sobre a visita de cortesia.

O presidente da OAB Nacional expressou votos de sucesso à 60ª Assembleia Geral da CNBB, que será promovida de 19 a 28 de abril, em Aparecida (SP). O encontro será eletivo e, portanto, ambos agradeceram o empenho de atuação conjunta até aqui. A Presidência da Conferência dos Bispos conclui o mandato no próximo dia 28. 

“Assim como a Ordem, a CNBB é uma instituição indispensável à nossa sociedade, sobretudo por estimular a paz social em tempos de conturbação e violência. A CNBB atua para concretizar os objetivos fundamentais da Constituição Federal: a construção de uma sociedade livre e justa, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais”, acrescentou o presidente nacional da OAB.

Um dos destaques da parceria entre as duas entidades é a participação no Pacto pela Vida e pelo Brasil. O acordo foi lançado em 7 de abril de 2020 face ao agravamento da pandemia da covid-19 e foi reforçado para lidar com as repercussões da crise sanitária. 

“Da parceria histórica da CNBB com a Ordem dos Advogados do Brasil, no serviço dialogal da Conferência com a sociedade brasileira, destacamos dos últimos anos a participação das duas entidades no Pacto pela Vida e pelo Brasil. Foi um serviço vivenciado em união com diversas entidades na defesa da vida e da democracia, especialmente no contexto da pandemia da covid-19”, afirmou dom Joel Portella Amado.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil parabeniza o ministro Ricardo Lewandowski por sua atuação no Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo dos últimos 17 anos. Egresso da advocacia e ex-conselheiro da OAB-SP, o ministro Lewandowski estabeleceu como marcas de sua atuação a lisura, a busca pela eficiência da Justiça, o respeito às garantias constitucionais dos cidadãos e às prerrogativas da advocacia.

Ao longo de sua trajetória, relatou processos de impacto para a sociedade brasileira, como os que trataram da proibição do nepotismo no serviço público e das cotas raciais nas universidades federais. Também foi de Lewandowski o habeas corpus coletivo aceito pelo Supremo, em favor de mulheres presas gestantes, puérperas e mães de crianças até 12 anos, ou responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência.

“O legado do ministro Lewandowski é de comprometimento com a Constituição e com a coisa pública. São marcas de sua atuação como magistrado o respeito à advocacia e à cidadania”, afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

Ex-presidente nacional da OAB e atual presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da entidade, o advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho lembra que, como presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Lewandowski teve “papel preponderante na melhoria da prestação jurisdicional e impulsionou a implementação das audiências de custódia, o que foi um marco para a redução da superlotação nos presídios brasileiros”.

Na Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Lewandowski coordenou as eleições gerais de 2010 e defendeu a implementação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

Neste momento de despedida do Supremo, que é, ao mesmo tempo, de retorno à advocacia, o Conselho Federal da OAB registra o legado jurídico do ministro Lewandowski, que certamente perdurará por gerações, e espera que o agora advogado siga contribuindo com o aperfeiçoamento do direito e do Sistema de Justiça em nosso país.

O Conselho Federal da OAB aderiu, nesta terça-feira (11/4), ao Pacto Nacional pela Consciência Vacinal. A iniciativa, liderada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), visa à promoção de campanhas junto a instituições e à sociedade civil para demonstrar a importância da imunização infantil para evitar a volta de doenças já erradicadas no país.

“O direito constitucional à saúde demonstra a relevância de políticas preventivas, que não apenas promovam a recuperação, mas que atuem para a mitigação do risco do adoecimento. E é disto que se trata a consciência vacinal: é a materialização do direito à saúde por meio da via preventiva”, destacou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

Entre os objetivos do Pacto, está conscientizar a população da segurança e da eficácia das vacinas, além de informar sobre os riscos de contágio por doenças que deixaram de ser registradas no Brasil nas últimas décadas. A ação também prevê a promoção de estratégias de comunicação social para que a população brasileira volte a aderir integralmente ao Programa Nacional de Imunizações.

“Mais de 20 órgãos e instituições públicas e privadas já aderiram ao Pacto pelo bem-estar de cada cidadão e cidadã. Esse apoio e cooperação é para que voltemos a ser uma referência mundial em termos de vacinação”, disse o presidente em exercício do CNMP, Oswaldo D’Albuquerque.

De acordo com o presidente da Comissão da Saúde do CNMP, Jayme Martins de Oliveira Neto, o Pacto está focado nas vacinas incluídas no Plano Nacional de Imunizações (PNI), que sofreu baixa nos índices de aplicação nos últimos anos. Já o presidente Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Portugal Bacellar, que também assinou adesão ao pacto na cerimônia, disse que é preciso informar à população dos riscos às crianças não vacinadas.

Estiveram na cerimônia o presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem, Marco Aurélio de Lima Choy; o coordenador nacional das Caixas de Assistência aos Advogados (CAA) da OAB, Eduardo Uchôa Athayde; o coordenador da Concad-Saúde, Maurício Leahy; o presidente da CAA-MG, Gustavo Chalfun; e os representantes da advocacia no CNMP Rogério Varela e Rodrigo Badaró.

O tema do presente artigo surgiu a partir de um caso prático em que a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon/PA) se deparou com um litígio estrutural, que foi judicializado, mas não estava sendo tratado com o caráter estrutural necessário.
Como é cediço, os processo…