O STJ (Superior Tribuna de Justiça) julga novamente agora em abril se a correção incidente sobre os depósitos judiciais (atualizados pela taxa Selic). E os contribuintes têm motivos para crer em (finalmente) um desfecho favorável.
Não são raras as vezes que os contribuintes ao necessitarem dis…

Considerando perigo de dano ao consumidor, a juíza Roberta Nasser Leone, do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, deferiu pedido de antecipação de tutela e determinou que a Hurb (Hotel Urbano) agende a viagem referente ao pacote comprado por um consumidor que não teve retorno da empres…

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, realizou nesta sexta-feira (14/4), uma visita de cortesia à Superintendência da Polícia Federal no Amazonas, chefiada pelo delegado federal Umberto Ramos.

Na conversa, Simonetti se colocou à disposição de Ramos para colaborar com a Superintendência em casos que envolvem a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais da Região Amazônica. “Somos conterrâneos do Amazonas, sabemos a importância das riquezas naturais de nossa terra. É nosso dever atuar para protegê-las”, disse Simonetti.

Também participaram da reunião o advogado Alberto Simonetti Cabral Neto, presidente da Caixa de Assistência aos Advogados do Amazonas (CAAAM) e ex-presidente da OAB-AM, e o conselheiro federal da OAB pelo estado do Amazonas Ricardo Cunha.

Não é novidade alguma que a maior parte da vida em sociedade é governada pelas leis oriundas do direito civil, destinando-se as leis de natureza penal à uma exceção do comportamento humano, que é o crime e suas consequências.
E é exatamente essa diferença ontológica entre ambas as áreas que cu…

O direito fundamental à inviolabilidade do domicílio não pode ser afastado sem cuidado, sem controle judicial, por meras suspeitas ou denúncias anônimas.
Homem pego com 400g de maconha foi absolvido por invasão da PM sem mandado
Reprodução
Com este entendimento, o Tribunal de Justiça d…

Sob o argumento de que seria prematuro acolher uma liminar para suspender o resultado das eleições, a Corregedoria Nacional de Justiça manteve a eleição e a posse do desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama na presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), para o bi…

Há aproximadamente um ano, escrevi aqui nesta ConJur sobre a novidade trazida pelo constituinte por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 125/22, por meio da qual instituiu o requisito da “relevância” para a admissão de recursos especiais.
No texto, denominado “Emenda da relevância demandará p…

Como as ações penais contra o advogado Tacla Duran estão suspensas por decisão do Supremo Tribunal Federal, o desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é incompetente para restabelecer a prisão preventiva dele, como fez na última terça-feira (11/4). Essa decisão …

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, recebeu, na tarde desta sexta-feira (14/4), a Comenda do Mérito Acadêmico da Escola Superior de Magistratura do Amazonas (Esmam). A entrega foi realizada durante a abertura do seminário “Reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais – Resolução 484/22 CNJ”, também promovido pela Esmam, no auditório Desembargador Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro, no prédio anexo ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em Manaus. 

“Temos trabalhado pelo fortalecimento do Poder Judiciário, para assegurar a valiosa segurança jurídica, isso porque fazer Justiça é a essência da OAB. Esse reconhecimento que recebi nos encoraja ainda mais e demonstra que estamos no caminho certo. A Ordem reconhece o trabalho realizado pela Esmam e pelo TJAM, que têm desempenhado um papel fundamental para o Amazonas”, afirmou Simonetti, em seu discurso.

Também receberam a honraria o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti Machado Cruz e o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Mauro Pereira Martins. As medalhas foram entregues pelo diretor da Esmam, desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes.

A presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge, parabenizou os agraciados e destacou a atuação do presidente nacional da Ordem. “Felicito estes profissionais do Direito que engrandecem nosso Judiciário, trabalhando em benefício da administração, da Justiça e da cidadania. Beto, que é amazonense, eleva-se para o cenário nacional com eficiência e coragem, sendo um profissional que não foge de suas causas. Advogado do mais elevado e nobre sentido”, disse. 

Autoridades presentes

Estiveram presentes na solenidade compondo a Mesa de Honra os ministros do STJ Mauro Campbell e Rogério Machado Cruz; o conselheiro federal da OAB e presidente nacional da Comissão do Exame de Ordem, Marco Aurélio Choy; o presidente da OAB-AM, Jean Cleuter Mendonça; a conselheira e presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Lins; o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), Roberto Cidade; o chefe da Casa Civil do Amazonas, Fábio Cordeiro; e a diretora de Registro de Imóveis da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg/AM), Lilian Rodrigues.

Tanto a entrega da Comenda do Mérito Acadêmico como o seminário “Reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais – Resolução 484/22 CNJ” foram transmitidos pelo canal da Esmam no YouTube e podem ser conferidos aqui.  

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil irá anunciar na segunda-feira (17/4), a partir das 9h, a data para a elaboração da lista sêxtupla com indicações de nomes ao Superior Tribunal de Justiça. 
Data será anunciada na sessão do Conselho Pleno da OAB
Divulgação
O anúncio se…

Em pouquíssimo tempo, o ChatGPT se tornou uma ferramenta bastante conhecida no mundo da tecnologia e amplamente utilizada em organizações. Seu modelo de linguagem avançado é capaz de diversas tarefas úteis ao dia a dia dos negócios, como resumir textos, criar modelos de e-mail e respostas a solic…

Como o serviço não se enquadra completamente nos conceitos de transporte coletivo e de fretamento tradicional, o desembargador André Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, liberou, na última segunda-feira (10/4), o transporte intermunicipal de passageiros intermediado pela startup Bus…

Tutela de urgência: histórico de pressupostos
Atribui-se a Piero Calamandrei (1945) a sistematização do processo cautelar, com sua obra Introducción al estudio sistematico de las providencias cautelares. Valiosa pelo seu pioneirismo, e épica por seus avanços, a obra de Calamandrei (1945, p. 47-4…

A rivalidade político-partidária gera um ambiente propício à troca de críticas, do qual o Poder Judiciário deve se mantar afastado, desde que não haja abusos. Porém, por entender que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) extrapolou limites ao postar nas redes sociais fotomontagem de Manuela d…

No último dia 21 de março foi celebrado o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. Na ocasião, o governo federal assinou um pacote de políticas, expresso por meio de decretos, com ações voltadas ao combate ao racismo. Dentre eles, destaca-se o Decreto nº 11.443 de 2023, que obje…