Arquivos Mensais:abril 2023

Valorização da Advocacia Criminal é tema de simpósio no CFOAB

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O Conselho Federal da OAB, realizou nesta segunda-feira (17/4) o simpósio “Valorização da Advocacia Criminal e seus desafios no Estado Democrático de Direito”. O evento ocorreu na sede da OAB Nacional.

A presidente da Comissão Especial de Direito Processual Penal do CFOAB, Helsínquia Albuquerque, destacou que “a realização desse simpósio se faz necessária ante as constantes violações e atos de desrespeito vivenciados pela advocacia criminal diariamente, que muitas vezes é confundida com a figura de seu cliente – isso ocorre dentro e fora dos fóruns, tribunais e delegacias”.

O evento abordou temas como a imprescindibilidade do advogado criminal e as garantias ao livre exercício da profissão, a efetiva atuação do Sistema OAB na defesa das prerrogativas da advocacia criminal, o papel da advocacia criminalista e a necessidade da sua valorização e os limites da busca e apreensão.

Para o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, a atualização do Estatuto da Advocacia promovida pela Lei 14.365/22 foi fundamental para reafirmar a importância da inviolabilidade do advogado. “Nós tivemos escritórios que sofreram operações em que os advogados levaram um ano para reaver os documentos de outros clientes, que não eram objeto da investigação. Aí vem a Lei 14.365/22, que é uma evolução, na minha visão, fundamental, que trata no parágrafo 6º da inviolabilidade do escritório de advocacia. E mais: exige, para que se decrete o mandado de busca e apreensão (que até então a legislação não o fazia), que o magistrado possa identificar os objetos específicos da busca e apreensão”, apontou Breier.

Segundo o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, o Sistema OAB está atuante para garantir as prerrogativas dos advogados. Entretanto, ainda encontra barreiras em algumas esferas, como no Judiciário. “Apesar de nós estarmos evoluindo do ponto de vista legislativo – o que tem sido a nossa salvação –, apesar de estarmos evoluindo estruturalmente, apesar de termos avançado muito capacitando nossas procuradorias, isso dificilmente ocorre no Judiciário. Todas as vezes, ou quase todas as vezes, que nós precisamos da compreensão do Poder Judiciário no que diz respeito aos interesses conflitantes, obviamente, sempre padecemos”, disse Sarkis.

A secretária-geral adjunta e corregedora nacional da Ordem, Milena Gama, encerrou o evento com um agradecimento à presença de todos, afirmando estar “segura e convicta de que a advocacia criminal e o Estado Democrático de Direito saem fortalecidos com nossas discussões de hoje e com nossas reflexões”.

A íntegra do evento está disponível no canal da Ordem no Youtube (aqui).

Veja aqui mais fotos do encontro. 

Presidente do STF reafirma necessidade de fixação de honorários segundo o CPC

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, assegurou a fixação de honorários advocatícios em 10%, nos termos do Código de Processo Civil, em decisão publicada na segunda-feira (17/04). A magistrada determinou a majoração no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (Are) 1.432.032/SP.

O Recurso Extraordinário contestava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela inadmissão de recurso especial que visava à majoração equitativa dos honorários em confronto ao que estabelece o CPC. Em sua decisão, a ministra apontou a Súmula 279, que estabelece não caber recurso extraordinário para simples reexame de prova.

“Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário”, explicitou Rosa Weber.

Dessa forma, a ministra determinou que havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Encontro de Defesa de Prerrogativas aborda ações de seccionais pela valorização da advocacia

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Realizado nesta quarta-feira (19/4), o Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas reuniu representantes de todas as seccionais do Sistema OAB na sede do Conselho Federal, em Brasília. O objetivo do evento foi colher subsídios para avaliar se as atualizações do Estatuto da Advocacia, aprovado no ano passado, estão sendo seguidas nos estados. Um ponto destacado é a dificuldade encontrada em algumas regiões no cumprimento de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia, que só podem ser efetivados com a presença de um representante da Ordem.

A defesa das prerrogativas da classe é uma das principais bandeiras da gestão, conforme destacou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti. “Saúdo todos que dedicam seu tempo, sua inteligência e, sobretudo, sua coragem para a defesa de nossas prerrogativas. Portanto, desde o primeiro dia da gestão até o último dia, quando se encerrará um ciclo, não haverá no Brasil nenhuma prerrogativa a menos da advocacia.”

Vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn lembrou de situações em que houve desrespeito aos direitos da advocacia e salientou que a gravação de todos os atos processuais é um instrumento para coibir casos de abusos contra advogados e representados em audiências. Ainda, defendeu o ato que instituiu o instrumento passe de uma Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como é atualmente, para uma Resolução.

“Presenciamos, ao longo desses últimos dias, ações e falas de membros do Judiciário, ofendendo não apenas a advocacia, mas também a dignidade dos colegas do Norte e do Nordeste. Nosso conhecimento dos fatos só foi possível porque nós tínhamos as gravações”, disse Horn, que foi autor do pleito ao CNJ referente às gravações, em 2020, quando presidia a seccional da OAB-SC.

A autonomia oferecida pela gestão da OAB Nacional referente ao respeito à livre advocacia foi destacada pelo procurador nacional de Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis. Segundo ele, é importante atuar com o “incentivo e entusiasmo dessa diretoria para, com cada uma das senhoras e cada um dos senhores, defender nossa classe e lutar por avanços no campo da prerrogativa e da valorização da nossa profissão”. Ao longo do dia, Sarkis também presidiu a reunião da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.

Para o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), Ricardo Breier, a importância do trabalho realizado legitima o exercício do advogado e a representatividade da cidadania. “Sempre digo, por onde passo, que eu não gostaria que tivesse Comissão de Prerrogativas no Brasil, que a advocacia fosse respeitada e valorizada. Mas, como ainda não chegamos a esse ponto, nós estamos aqui, contribuindo com experiências, ações e ideias, para que possamos manter a atuação da nossa classe livre e efetiva.”

Também participaram do evento os presidentes das seccionais da OAB-DF, Délio Lins e Silva, da OAB-AP, Auriney Brito, e da OAB-MG, Sérgio Leonardo, da OAB-RO, Márcio Nogueira; a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno; o conselheiro do CNJ Marcello Terto; a vice-presidente da CNDPVA, Cristina Lourenço; o procurador nacional adjunto de Prerrogativas Cássio Telles; o procurador adjunto da Procuradoria Especial de Defesa dos Honorários Advocatícios do CFOAB, Sergio Ludmer; a procuradora nacional adjunta de Defesa das Prerrogativas Alice Carolina Lins e Silva; e o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Sheyner Asfóra; e o diretor de Assuntos Técnicos e Jurídico do Senado, Luis Claudio Chaves.