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O Colégio de Presidentes de Conselhos Seccionais manifestou apoio, nesta sexta-feira (24/03), à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o retorno das atividades presenciais no Poder Judiciário em todo o país. O colegiado reiterou a posição do Conselho Federal da OAB, da necessidade da presença física de magistrados e servidores em suas respectivas comarcas.

A deliberação ressaltou que a opção por audiências virtuais ou presenciais é um direito das partes e prerrogativa da advocacia. “A presença do magistrado na comarca é imprescindível para a população e está prevista na Lei Orgânica da Magistratura. Não se trata de ser contra o ato virtual, ele pode e deve ser possível, mas por opção das partes, com a participação obrigatória da advocacia”, ressaltou o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos.

No fim do ano passado, o CNJ determinou por resolução o retorno das atividades presenciais pelo Poder Judiciário em todo o país. Passado o prazo, diante da notícia de resistência ao cumprimento da determinação por alguns magistrados, o Conselho Federal emitiu nota de apoio ao Conselho.

“A OAB entende que audiências virtuais constituem uma ferramenta favorável à qualidade da prestação jurisdicional, desde que sua utilização seja definida pelas partes, com a participação de advogadas e advogados em todas as etapas do processo. Do contrário, ela resultaria em obstáculo para acesso à Justiça àqueles que não têm recursos tecnológicos adequados”, escreveu, na ocasião, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

Presidentes de Seccionais e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) debateram, nesta sexta-feira (24/03), em Florianópolis, o tema da advocacia dativa nos estados e no Distrito Federal. Os presidentes encaminharam a criação de uma Coordenação Nacional de Promoção da Advocacia Dativa e apresentaram sugestões para aprimorar o texto que está em análise pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os representantes das Seccionais debateram procedimentos relativos à regulamentação da advocacia dativa nos estados. Entre os itens abordados, estiveram questões orçamentárias e critérios para designação de profissionais. O Conselho Federal se colocou à disposição para sensibilizar os Poderes Judiciário e Executivo nos estados e no DF para a importância da aplicação do modelo, por meio de caravanas.

“A advocacia dativa significa um avanço social, humanitário. É uma forma de suplementar a carência do estado em relação ao atendimento jurídico às pessoas hipossuficientes. Ao mesmo tempo, é uma oportunidade para o advogado e a advogada em início de carreira, com dificuldades de inserção no mercado e de subsistência”, defendeu o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

O colegiado definiu que a Coordenação Nacional de Promoção da Advocacia Dativa terá a tarefa de encaminhar propostas de regulamentação e executar ações estratégicas do Conselho Federal para efetivação do modelo nos estados.

O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, reforçou que é necessário cobrar requisitos mínimos na regulamentação da advocacia dativa, garantindo a autonomia dos estados. “A ideia é respeitar a autonomia de cada Seccional, contribuindo para que as designações sejam transparentes e que o advogado dativo tenha segurança jurídica, com remuneração eficiente e correta fixação de honorários pelos trabalhos prestados”, explicou.

Em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 3.453/2021 traz um conjunto de propostas de alterações legislativas que aumentam as garantias de ampla defesa, a presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo. Devido à relevância e à indispensabilidade desses valores no Sistema de Justiça, o Conselho Federal da OAB defende a aprovação do texto.

A proposição pretende ratificar que, se houver empate em julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu. Ainda, estabelece que qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, se verificar no curso de qualquer processo judicial, que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por violação ao ordenamento jurídico.

“A iniciativa nada mais faz do que deixar claro no ordenamento jurídico o que está em nosso arcabouço jurídico. Todos são inocentes até que se prove o contrário. Uma pessoa não pode ser condenada por antecipação ou quando há dúvidas por parte do julgador. É um princípio constitucional e que deve valer para qualquer órgão da Justiça, em qualquer instância”, defende o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

Para o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Marcos Méro, reforçar que uma condenação não pode ser realizada sem bases sólidas no processo é valor imprescindível do Estado democrático de direito. Ele também destaca que é preciso ampliar os mecanismos para evitar excessos no curso de uma ação a partir do habeas corpus.

“Esse projeto não altera o andamento dos processos ou os passos de uma investigação. O texto apenas demonstra que, se houver dúvida de um órgão colegiado de Justiça, a decisão nunca poderá ser a de condenação. Além disso, aumenta as garantias contra ameaças de violência ou coação do réu”, registra.

Projeto de Lei

O PL 3.453/2021 propõe alterar o artigo 41-A, parágrafo único, da Lei 8.038/1190, e o artigo 615, § 1º, do Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal – CPP), além de inserir o artigo 647-A no CPP. As mudanças sugeridas têm o objetivo de garantir que, havendo empate em um julgamento colegiado, prevaleça a decisão mais favorável ao réu, e a concessão de habeas corpus de ofício. O projeto, de autoria do deputado Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA), está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.

A abertura do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais reuniu representantes do Sistema OAB e autoridades dos Três Poderes do Estado de Santa Catarina, na noite desta quinta-feira (23/03), em Florianópolis. Até o fim de sexta-feira, representantes do Conselho Federal e das OABs estaduais e do Distrito Federal abordarão soluções para os temas mais urgentes para a advocacia.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, deu início ao encontro ressaltando a importância do fórum para a defesa das prerrogativas da advocacia. “Os temas a serem debatidos mostram o comprometimento do Sistema OAB com a advocacia. Serão abordadas questões relevantes relativas ao ensino jurídico no país, a julgamentos relevantes para a classe no Poder Judiciário, entre outros ligados principalmente à defesa das prerrogativas da advocacia”, destacou.

Membro da advocacia catarinense, o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, citou temas desafiadores do Colégio, como a retomada das audiências presenciais no Poder Judiciário em todo o país. “A retomada das atividades presenciais, harmonizando com o exercício da atividade digital, faz com que nós tenhamos a possibilidade de dialogar, encontrar um ponto de equilíbrio que talvez seja um grande desafio nesse período pós pandemia, encontrar o ponto de equilíbrio de como o Judiciário funcionará”.

Anfitriã do encontro, a presidente da OAB-SC, Cláudia Prudêncio, enalteceu a meta de interiorização do Sistema OAB. “(Presidente Beto Simonetti) Compartilhamos uma mesma essência em nossas gestões, que é a humanização. Assim como em Santa Catarina, sei o quanto você trabalha por uma gestão humanizada, com olhar interiorizado, focado na melhoria das condições de trabalho para os nossos colegas”, afirmou.

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, destacou sua trajetória na advocacia e a importância da advocacia para a defesa do Estado democrático de direito. “A democracia e a liberdade, a OAB pode e deve cuidar. A Ordem é a maior guardiã da nossa Constituição”, disse.

Coordenador Nacional do Colégio de Presidentes de Seccionais, Erinaldo Dantas, em seu discurso, listou os diversos avanços para a classe promovidos a partir das discussões realizadas no último Colégio de Presidentes. Fizeram parte da lista a suspensão da autorização para abertura de novos cursos de direito à distância, pelo Ministério da Educação, a determinação para retomada das audiências presenciais no Poder Judiciário, Pelo Conselho Nacional de Justiça, entre outros.

O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), desembargador João Henrique Blasi, ressaltou a indispensabilidade da advocacia para a administração da Justiça. “Temos atuado fortemente para fazer Justiça, a partir da concepção de que a Justiça, pela sua sublime e multifacetada dimensão, é gênero de primeira necessidade, como são também a saúde, a segurança e a educação.”

Também estiveram presentes ao ato o presidente do Tribunal Regional da 4ª Região, desembargador Ricardo do Valle Pereira; o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Jorge Mussi; os membros honorários vitalícios Reginaldo de Castro e Roberto Busato; o conselheiro do CNJ, Marcus Vinícius Jardim; os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Rodrigo Badaró e Rogério Varela; além de representantes do Conselho Federal e das Seccionais da Ordem.

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O evento faz parte de uma iniciativa da Assessoria de Gestão Estratégica (AGE) do STJ para sensibilizar os servidores para a relevância do compliance para a gestão jurisdicional. Servidores e gestores do STJ podem efetuar inscrição no Portal do Servidor. 

Já o público externo pode se inscrever pelo link disponível no EducaEnfam. O certificado de participação para o público externo também poderá ser retirado no mesmo site após o evento.

Com informações do STJ

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