De olho em demonstrar preocupação com o equilíbrio nas contas públicas, o que nunca foi o forte do partido no poder, o atual governo federal lançou em 12 de janeiro um pacote de combate ao déficit. O problema foi apelar para o caminho mais fácil: há muito mais foco no aumento da arrecadação (cerc…

A alegação de que o veículo comporta apenas o motorista e o passageiro e que, por isso, só pode ser utilizado para o trabalho, por si só, não tem o condão de impedir a penhora do bem.
PixabayPor unanimidade, TJ-SP manteve penhora de carro de homem que possui dívida com banco
Com esse en…

Para a surpresa do universo consumerista, ou nem tanto, o Procon-SP divulgou recentemente que o direito do consumidor à informação foi a diretriz normativa mais desrespeitada nas relações consumeristas, no ano de 2022 [1].
Reprodução
Segundo o órgão, foram 2.992 registros de multas apl…

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da construtora Coesa Engenharia, antiga OAS, para incluir outras três empresas do mesmo grupo econômico em uma ação de execução de título extrajudicial.
A empresa ré no pr…

A transferência de presos de um estabelecimento prisional para outro é uma medida de conveniência e oportunidade da Secretaria de Administração Penitenciária.
Marcelo Camargo/Agência BrasilPreso teve pedido de transferência negado por ser considerado de alta periculosidade
Com base ness…

O direito autônomo à prova no CPC/2015
Antes da entrada em vigor do CPC/2015, a prova era uma importante etapa no exercício da função jurisdicional, como meio e não um fim em si mesma. Ou seja, a antecipação da prova no direito brasileiro era mero instrumento acautelatório, com o propósito de se…

Os órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça deixarão de incluir nas pautas das sessões os processos em que houver mero pedido de prorrogação do prazo de vista.
Carlos Felippe/STJPedido de vista tem prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30
A medida objetiva uniformizar os proce…

Como o Brazil virou o Brasil é, sem dúvida, uma questão ainda em aberto. Muitas são as chaves explicativas para dar conta de nossos caminhos no tempo, sobretudo, entre nossos momentos, digamos, mais seminais — como a colônia ou o império, por exemplo — e o Brasil chamado moderno, a ganhar forma c…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar (como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado), por si só, não configura abusividade. Dessa forma, o colegiado …

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB publicou a carta final do encontro de Florianópolis, nesta sexta-feira (24/03). Durante o dia, foram feitas deliberações a respeito da regulamentação da advocacia dativa; obrigatoriedade da presença de magistrados em comarcas e da realização de atos judiciais presenciais; prioridades legislativas e judiciais da classe.

“O encontro serviu para o encaminhamento de questões preponderantes para o futuro da profissão, especialmente na defesa das prerrogativas da advocacia e no aperfeiçoamento da legislação pertinente à classe. O Sistema OAB trabalhará nos próximos meses para efetivação das deliberações definidas em Florianópolis ”, afirmou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

“Tivemos um importante colégio aqui em Florianópolis. Um dos assuntos mais importantes foi a necessidade de os juízes estarem nas comarcas. Ele não desempenha apenas funções processuais, ele é um líder naquela comarca, precisa viver naquela comunidade. A OAB defende ainda que a advocacia escolha se os atos deste juiz, que necessariamente esteja no fórum, sejam presenciais ou virtuais. Essa é uma prerrogativa da classe”, avaliou o coordenador do Colégio de Presidentes, Erinaldo Dantas.

Confira a íntegra da Carta de Florianópolis:

O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de Florianópolis, no dia 24 de março de 2023, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, decide:

01 – Ressaltar a importância da advocacia dativa em todo o país, reforçando a necessidade de fixar requisitos mínimos que assegurem a transparência nas nomeações, eficiência nos pagamentos e valorização dos honorários, respeitada a autonomia das Seccionais quanto às peculiaridades de cada região.

02 – Criar a Coordenação Nacional de Promoção da Advocacia Dativa, com o objetivo de promover estudos, coordenação e sua sistematização em âmbito nacional, estabelecendo como meta inicial a realização de uma caravana nacional, além da expedição de ofícios direcionados a todos os Tribunais de Justiça dos Estados, Governadores e Assembleias Legislativas, relatando a necessidade de regulamentação da advocacia dativa.

03 – Expedir ofício a todos os Senadores manifestando e requerendo apoio ao PLC 80/2018, que objetiva a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos.

04 – Manifestar apoio à decisão do CNJ quanto à obrigatoriedade da presença física da magistratura e dos servidores nas unidades jurisdicionais. 

05 – Reafirmar que é direito das partes e prerrogativa da advocacia em optar pelo formato das audiências judiciais e sessões de julgamento.

06 – Adotar providências no CNJ com o objetivo de defender e ratificar o entendimento acerca da desnecessidade de apresentar de procurações contemporâneas nos processos.

07 – Enviar pedido de providências ao CNJ com o objetivo de firmar entendimento acerca da impossibilidade de exigir prévia tentativa de autocomposição pela plataforma “gov.br”, como requisito de admissibilidade da petição inicial ou como forma de demonstrar o interesse processual.

08 – Alertar a população brasileira, com campanha publicitária ou outras medidas cabíveis, sobre fraudes perpetradas contra a advocacia e seus clientes, que estão sendo abordados por estelionatários com mensagens fraudulentas exigindo o pagamento de taxas judiciárias, para supostamente viabilizar a liberação de alvarás judiciais, RPV´s e Precatórios. 

Florianópolis/SC, 24 de março de 2023.

O Conselho Federal da OAB esteve, na última quinta-feira (23/3), no 4° Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (Conojus), que acontece em Teresina (PI). O conselheiro federal pelo Piauí Carlos Junior participou do encontro em nome da OAB Nacional. O representante da advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcello Terto e Silva também esteve presente.

Terto e Silva realçou a importância da reflexão sobre o oficialato de Justiça, “que congrega agentes públicos responsáveis por atribuições históricas de conexão ou longa manus do Poder Judiciário com o jurisdicionado. Sem contar novas nuances ligadas à cultura da consensualidade, a necessidade de desenvolvimento nacional de políticas públicas voltadas para esses servidores especializados é inadiável, porque imprescindível para a maior eficiência da atividade jurisdicional”, disse.

Carlos Junior ressaltou a relevância do encontro para a sociedade como um todo, e não apenas para a categoria. “Nós discutimos a importância do trabalho dos oficiais de justiça para o jurisdicionado, falamos também da importância da conexão entre a OAB e o oficialato de Justiça, para que eles possam, evidentemente, cumprir suas determinações e os processos fluírem com mais rapidez com a compreensão e apoio da Ordem”, pontuou.

“Tratamos ainda da relevância daquele evento para demonstrar à sociedade a necessidade de manutenção daqueles profissionais que são essenciais para a tramitação processual”, disse Carlos Junior. Ele participou tanto da abertura do Congresso quanto no primeiro painel, CNJ e oficiais de Justiça em prol dos jurisdicionados, cujo palestrante foi o conselheiro Terto e Silva.

O objetivo da edição do encontro é discutir questões relevantes sobre as novas perspectivas e atribuições da carreira de Oficial de Justiça diante da virtualização dos processos judiciais, e a consequente redução dos atos de comunicação como citações, intimações e notificações, dentre outras funções. Desta forma, o debate se dá sobre melhorias na prestação jurisdicional, assim como sobre a definição de outras atribuições que podem ser adicionadas ao cargo de Oficial de Justiça.

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski que estabeleceu que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser implementado também em processos iniciados antes da vigência da Lei 13.964/2019 (Lei “anticrime”).
ReproduçãoANPP ainda…

A partir de segunda-feira (27/3), será realizado o 7º Encontro Nacional de Pesquisadores em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. O evento virtual, promovido pela Universidade Federal de Goiás (UFG), terá como tema “A defesa da dignidade da pessoa humana como critério constitucional interpretativo do direito ambiental e a pobreza como poluição”. A OAB Nacional irá participar da cerimônia de abertura, por meio da Comissão Nacional de Direito Ambiental.

Ao todo, o Encontro terá 10 painéis com 67 expositores. No último dia de evento, na quinta-feira (30/3), serão formados 12 grupos de trabalho para avaliação dos temas e trabalhos inscritos no evento. O evento é gratuito e poderá ser acompanhado pelo canal da Faculdade de Direito da UFG no Youtube. As inscrições estão abertas.

“O Encontro vai reunir os maiores nomes do direito ambiental brasileiro, trazendo discussões sempre muito pertinentes sobre a integração do homem com a natureza. Neste ano, a dignidade da pessoa humana será colocada no centro da discussão e terá papel principal na interpretação das normas constitucionais ambientais, o que com certeza contribuirá para o crescimento e reconhecimento da ciência legal ambiental”, relata a presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Ana Carolina Barchet.

Confira a programação completa aqui.

Em meio à complexa codificação das normas tributárias brasileiras, o resultado da aplicação do sistema de precedentes, que tem entre seus objetivos a coerência, estabilidade e previsibilidade da aplicação do Direito, tem guiado a conduta da sociedade. Entretanto, há situações em que a força vincu…

Somente a União pode dispor sobre as formas de pagamento das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização de trânsito. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (24/3), para declarar a inconstitucionalidade de uma lei do Distrito Federal que estabelece regra…