Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha (11.340/2006) tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. …

Quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa.
DivulgaçãoEx-deputado Gabriel Chalita será indenizado por fake news publicad…

Em razão do seu interesse público, o serviço funerário pode ser limitado pelo ente que o regula, por meio de legislação específica, sem que isso represente violação à livre concorrência prevista no artigo 170, inciso IV, da Constituição Federal.
Essa conclusão foi adotada pelo Órgão Especial d…

Como ainda não houve apresentação do plano de recuperação judicial e sua aprovação pela assembleia geral de credores, a desembargadora Leila Santos Lopes, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspendeu, nesta quarta-feira (8/3), uma decisão que autorizava a varejista Americanas a quitar imed…

Neste ano uma novidade tem dominado o debate público. O lançamento público do ChatGPT, que é um chat bot, ou seja, um robô que usa inteligência artificial para a partir de perguntas do usuário dar respostas simulando um diálogo natural, possibilitando respostas desestruturadas e que ampliam os li…

Nesta quarta-feira, 8 de março, Dia Internacional da Mulher, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou da cerimônia de entrega da medalha Myrthes Gomes de Campos. O evento ocorreu no Auditório da OAB-DF, em Brasília (DF).

A medalha foi concedida a três mulheres que se destacaram por seus relevantes serviços prestados à Justiça, ao Direito e à Sociedade: a advogada Cristiane Romano, a advogada e procuradora federal aposentada Maria Alice de Medeiros Silva e a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Maria Cláudia Bucchianeri.

Em alusão à data, o presidente Beto Simonetti declamou o poema de Laura Moreira “Devoção”. 

“Pois que é nas mulheres que deposito minha fé. E a elas rezo para merecer essa irmandade. À mais anônima e à que todas o nome conhecem. Às que habitam esferas passadas, e as que ao meu lado caminham. À elas eu rezo para merecer essa irmandade. Pois que é nas mulheres que eu deposito a minha fé […] Que sejam elas a me dizer como ser mulher. Ainda que desafie a compreensão. Que estralhace seguranças mofadas. Que me mostrem asperezas que não quero ver. Pois são elas que entendem a necessidade do abraço. E são elas que determinam os meus passos. Pois que é nas mulheres que deposito a minha fé.”

A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, destacou o comprometimento que a atual gestão tem com as mulheres. “Em 2023, o Conselho Federal vai lançar o maior projeto de liderança de mulheres, que é o Projeto Carreiras, no próximo dia 13, em Minas Gerais”, disse Damasceno.

Compareceram ao evento o presidente da seccional da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior; a co-presidente da OAB-DF, Lenda Tariana; a desembargadora federal e presidente da Comissão Feminina de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação do TRF-1, Gilda Sigmaringa Seixas; a conselheira federal e ex-presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-DF Nildete Santana de Oliveira; a juíza federal auxiliar da presidência  do Conselho Nacional de Justiça, Lívia Perez; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal, Eduardo Uchôa Athayde; a presidente da subseção de Samambaia e coordenadora do colégio de presidentes das subseções, Elaine Rockenbach; a advogada, ex-presidente da OAB-DF, ex-conselheira federal e criadora da outorga medalha Myrtes Gomes de Campos, Daniela Teixeira; o secretário-geral da OAB-DF, Rafael Martins; o diretor de prerrogativas da OAB-DF, Newton Rubens de Oliveira; a conselheira federal Maria Dione de Araújo; a secretária adjunta da Caixa de Assistência de dos Advogados do Distrito Federal, Fátima de Cássia da Cunha Bastos; o Diretor da Escola Superior de Advocacia, Rafael de Freitas Oliveira; o presidente da subseção de Ceilândia e coordenador adjunto do colégio de presidentes das subseções, Leonardo Alves Rabelo; e a presidente do Conselho Jovem da OAB-DF, Gabriela Freire.

A Medalha Myrthes Gomes de Campos é a mais alta comenda da OAB/DF, e é concedida a advogadas e autoridades com atuação efetiva no cenário jurídico do DF, com destaque para a defesa dos direitos, dos interesses e da valorização das mulheres e de suas prerrogativas.

O ministro da Casa Civil da Presidência da República, por meio da Portaria 1.951, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8/3), nomeou Alessandro Serafin Octaviani Luis como novo superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Alessandro Octaviani será novo …

Dentre as lutas e debates por igualdade entre gêneros travados no mês de março, em torno das celebrações do dia da mulher, há pouca atenção ao direito feminino de usar a roupa que quiser, especialmente nos espaços públicos. Tampouco se explora a violência existente na imposição de estereótipos de…

Norma que regulamenta o uso de bens municipais e cria atribuição para órgãos da administração pública só pode ser proposta pelo chefe do Executivo.
TJ-RJ anula lei que fechava vias para carros aos domingos em Rio das Ostras
Reprodução
Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal…

Sempre achei estranha a tradição de distribuir flores no Dia Internacional da Mulher. Mas, ao envelhecer, logo no início da minha revolta, quando entendi a profundidade do machismo e da misoginia que nos assombram todos os dias, passei a achar uma piada de mau gosto. Afinal, são flores para nos h…

No dia da mulher, a Advocacia feminina certamente tem muito a comemorar, pois nos últimos anos as conquistas têm sido significativas. Atualmente, as mulheres já superam os homens no número de inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, principalmente quando se fixa o olhar para a Jovem Advocacia….

A plataforma de investimentos em criptomoedas, na condição de fornecedora, responde pelos danos causados aos consumidores que utilizam seus serviços de intermediação e custódia de criptoativos.
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A voz das mulheres neste Dia Internacional, dia de reflexão, mas sobretudo de luta pela reafirmação da igualdade de gênero, o Superior Tribunal de Justiça foi provocado a decidir sobre a extensão a ser dada à palavra da vítima de violência doméstica, quando ela manifesta o desejo de ver seu agres…

O servidor público que usa câmera escondida para filmar servidoras, funcionárias terceirizadas ou alunas em situações íntimas pode ser demitido pela prática de conduta escandalosa na repartição, conforme a Lei 8.112/1990.
Autor admitiu que produziu os vídeos e se reconheceu nas filmagensFree…

Entra em pleno vigor no próximo dia 21 de março a Lei nº 14.457, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres. A iniciativa é destinada à inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação de medidas destinadas ao apoio à parentalidade, à qualificação, ao retorno ao…