Para os fins da inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/1990, está em discussão no Tribunal Superior Eleitoral se o crime de posse de arma, acessórios e munições de uso restrito deve ser considerado hediondo, frente às alterações legislativas promovidas pelo pacote “anticrime” (Lei 13.964…

A Advocacia-Geral da União apresentou nesta terça-feira (14/3) à Justiça Federal do Distrito Federal um pedido de condenação definitiva de mais 42 pessoas presas em flagrante por participação na invasão e depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro. Além disso, a AGU pediu qu…

A ata de registro de preços é um procedimento surgido da prática licitatória em razão das dificuldades em se licitar itens de uso frequente através das modalidades licitatórias tradicionais e seus tipos, especialmente o menor preço (da Lei 8.666/1993) e que ganhou o respaldo da doutrina e da juri…

A busca e apreensão em domicílio sem mandado judicial só é justificada quando houver fundada suspeita e elementos que demonstrem que ocorre um flagrante delito no local. Fora dessas premissas, prevalece o texto constitucional, que estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo.
Polici…

A partir de 1º de abril o recolhimento das contribuições previdenciárias e sociais deixará se ser realizado através da GFIP (guia de recolhimento) e passará a ser pago através de guia Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) que será emitida após o envio DCTFWeb (Declaração de Débitos…

Conforme o artigo 385 do Código de Processo Penal, o juiz pode condenar o réu ainda que o Ministério Público peça sua absolvição em alegações finais. Essa norma não foi afetada pelo pacote “anticrime” de 2019 e está em plena consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil.
Mesmo após …

Funcionários da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa), autarquia ligada ao governo de São Paulo, não têm direito ao adicional de insalubridade, pois o eventual risco de contato com doenças infectocontagiosas não ocorre em estabelecimento destinado aos cuidados da saú…

O Poder Legislativo pode aprovar ou rejeitar projetos de leis orçamentárias. Contudo, não pode se antecipar nesse controle, interferindo no conteúdo e na forma empregados pelo Executivo antes mesmo de sua apresentação.
Para o TJ-RJ, o Legislativo de Mangaratiba iinvadiu a copetência do Execu…

Não é novidade, para qualquer advogado, que a parte “dos pedidos” é a mais importante da petição inicial. Por isso, ao elaborá-la, é preciso consultar os artigos do CPC que tratam sobre o tema (artigo 322/329).
A partir do artigo 325, o Código de Processo Civil dispõe sobre a cumulação de pedi…

A divulgação de fatos sabidamente inverídicos sobre a integralidade do processo eleitoral consiste em propaganda irregular. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, manteve nesta terça-feira (14/3) a decisão que aplicou multa de R$ 20 mil c…

Fishing expedition é uma pesca probatória em que o agente “lança suas redes com a esperança de pescar qualquer prova para subsidiar uma futura acusação ou para tentar justificar uma ação já iniciada” [1].
Reprodução
Embora no Brasil o desembargador Amado de Faria tenha discorrido de for…

O interrogatório, como meio de defesa, oferece a possibilidade de responder a todas, a nenhuma ou a algumas perguntas direcionadas ao acusado, que tem o direito de escolher a estratégia que melhor lhe couber durante a audiência.
ReproduçãoRéu queria responder só às perguntas de
seus advogad…

Visando o fortalecimento da advocacia fora das capitais, a Coordenação Nacional de Interiorização da Advocacia realizou nesta segunda-feira (14/3), em Belo Horizonte (MG), reunião para discutir novas ações de interiorização em todo o país. 

Compareceram o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos; o coordenador nacional de Interiorização da Advocacia, João de Deus; a coordenadora-geral adjunta, Layla Milena Oliveira Gomes; e as coordenadoras-adjuntas, Daniela Marchi Magalhães e Claudia Pereira Braga Negrão.

Segundo João de Deus, o encontro foi uma oportunidade para realização de balanço das ações que já foram realizadas, bem como para projetar novas iniciativas para fortalecer a presença da instituição em todo o país. “As ações de interiorização têm sido prioritárias para garantir que a OAB esteja presente em todas as regiões do país e para oferecer serviços de qualidade à advocacia local. Estamos avançando com essas inaugurações e projetos e pretendemos continuar trabalhando nessa direção, que é uma das principais bandeiras da atual gestão, e tem grande apoio do presidente Beto Simonetti”, disse João de Deus.

Inaugurações e entregas de equipamentos

O Plano Nacional de Interiorização da OAB tem se materializado cada vez mais com ações efetivas em todo o país. No dia 3 de março foram inauguradas subseções em Sinop (MT) e em Xinguará (PA). Também foi entregue o primeiro lote de kits de informática para o interior, que se repetirá a cada semestre, até o fim da gestão.

Na próxima segunda-feira (20/3), mais um escritório compartilhado da OAB será inaugurado – dessa vez, em Taguatinga (DF). O local equipado com computadores e mobiliários será um espaço de atendimento para os advogados que atuam nas regiões próximas à capital federal.

João de Deus garante que as ações da coordenação devem seguir ao longo do ano. “Vamos continuar o trabalho de análise de todos os pedidos de construções de subseções e escritórios compartilhados no interior do país. Também daremos seguimento a política de aparelhar a advocacia do interior já com a autorização da compra do segundo lote de kits de informática, que esperamos entregar em agosto, quando comemoramos o mês da advocacia”, afirmou João de Deus.

Além da entrega dos espaços e de equipamentos, a Coordenação irá promover um encontro de interiorização, em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA), em Santarém (PA), nos dias 18 e 19 de maio.

Aplicativo de geolocalização

Além disso, a OAB está construindo um aplicativo geolocalização dos espaços, sedes, salas e parlatórios da entidade para facilitar o acesso da advocacia aos serviços oferecidos pela instituição, especialmente no interior. O projeto está sendo formatado e deverá ser lançado em breve.

Assembleia Legislativa não pode eleger, simultaneamente, as mesas diretoras do primeiro e do segundo biênio da legislatura. Foi essa a opinião manifestada pela Advocacia-Geral da União em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal Federal.
Relatoria da ADI…

Em sede de Direito Penal e Processual, sabe-se que a perda da pretensão punitiva implica vedação ao próprio direito de punir, impedindo que o Estado chegue a uma condenação válida e definitiva, pelo decurso de prazo estipulado em lei.
Outro prisma, a perda da pretensão executória implica proib…