O ministro Francisco Joseli Parente Camelo, de 69 anos, tomou posse na tarde desta quinta-feira (16/3) como presidente do Superior Tribunal Militar. Ele ficará à frente da corte no biênio 2023-2025. 
Francisco Joseli Parente Camelo,
novo presidente do STM
Reprodução
Camelo, que é tene…

O pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado, representa legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Por isso, não há correlação entre tal requerimento e a multa tributária prevista em lei.
Para Fachin, pedido de compensação é direito legítimo do …

O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial à vida, à saúde e ao exercício de direitos que se correlacionam com o próprio conceito de dignidade da pessoa humana. Como o serviço é essencial, ele não pode ser impedido por exigências meramente formais.
Cidadão chegou a ter instalação…

Para coibir a irreversibilidade da situação, a desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira, da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu a assinatura do auto de arrematação e a consequente expedição da carta no caso de um leilão judicial proveniente da execução de …

Em Florença para um período de pesquisas acadêmicas, tem sido impossível não reparar no noticiário político local e, mais do que isso, de não ser tragado por alguns movimentos que se desenvolvem nas ruas.
Elly Schlein, eleita secretária-geral
Divulgação 
Florença tornou-se, nos primeir…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, finalizou nesta quinta-feira (16/3) a análise de todos os pedidos de liberdade provisória feitos pelas defesas das pessoas presas por envolvimento nos atos terroristas e antidemocráticos de 8 de janeiro. O ministro concedeu liberdade pr…

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta quinta-feira (16/3), o gabarito definitivo da 1ª fase (prova objetiva) do 37º Exame de Ordem Unificado (EOU). Foi confirmada a anulação de duas questões da prova.

Resultado definitivo da prova objetiva (1ª fase) 

Consulta individual – Resultado definitivo (1ª fase) 

Respostas aos recursos interpostos contra o resultado preliminar (1ª fase) 

Comunicado sobre anulação de duas questões da prova objetiva (1ª fase) 

A lista divulga os nomes dos aprovados em ordem alfabética por seccional e cidade de prova. Ainda é possível entrar com recurso em caso de erro no somatório final da nota, das 12h desta sexta-feira (17/3) até às 12h de domingo (19/3), conforme previsto no edital de abertura, por meio da página de acompanhamento do certame.

Os candidatos aprovados nessa fase e os que pediram reaproveitamento da 1ª fase do 36º EOU realizarão a prova prático-profissional (2ª fase) no dia 30 de abril. Os locais serão divulgados em 24 de abril.

A prova objetiva foi composta por 80 questões de múltipla escolha sobre temas que integram os conteúdos profissionalizantes obrigatórios do curso de Direito, além de Direitos Humanos, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.

Exame de Ordem

A aprovação no Exame de Ordem Unificado é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.

Protagonista de vários momentos marcantes do país e do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski completa, nesta quinta-feira (16/3), 17 anos de atuação na Corte. Nomeado em fevereiro de 2006 pelo então presidente Lula e empossado no mês seguinte, após ser aprovado pelo Senado, Lew…

Em recente palestra proferida na abertura do ano letivo da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, mais especificamente no último dia 3 de março, o respeitado processualista civil Luiz Guilherme Marinoni, professor titular de Direito Processual Civil da UFPR (Universidade …

Embora seja uma falha indesejável, o vazamento de dados pessoais por uma empresa não tem força, por si só, para gerar dano moral indenizável ao consumidor. Assim, em casos do tipo, o dano moral não será presumido, cabendo ao titular dos dados comprovar o suposto dano causado pela exposição de inf…

Sem prova alguma que amparasse a narrativa da denúncia, baseada unicamente em delação premiada, o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, seu filho, o empresário Leonardo Vilardo Mantega, e o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Luciano Coutinho foram absolv…

De acordo com o artigo 5º, XV e XIII da Constituição Federal, a suspensão de CNH em casos de dívida trabalhista viola o direito de se locomover livremente. Com este entendimento, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) concedeu liminar em sede de Mandado de Segura…

Nesta quarta-feira (15/3), o Conselho Federal da OAB abriu suas portas para o lançamento de “Direito, Mídia e Liberdade de Expressão: Custos da Democracia”. O livro é organizado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, pelo professor de Direito Financeiro na USP Heleno Torres e pelo professor de Direito Penal na USP Pierpaolo Cruz Bottini. 

“É uma alegria sediar o lançamento dessa obra, muito necessária, dada a atual quadra da história em que nos encontramos. Esse livro é fundamental para trazer esclarecimentos sobre temas pulsantes na sociedade ”, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

A publicação, editada pela Quartier Latin, trata dos contornos da liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro, do marco regulatório da comunicação social, das garantias constitucionais contra a censura e da proteção do sigilo de fonte, da relação entre mídia e a proteção de dados, dos problemas contemporâneos das fake news, das agressões a jornalistas, da mídia e seus impactos no processo penal. Além disso, também discute o direito ao esquecimento e às biografias não autorizadas e a tributação de jornais e periódicos. 

A origem da obra

O livro é fruto de cursos ministrados pelos organizadores durante o ano de 2020, quando houve propagação de notícias falsas sobre a pandemia de covid-19. Conforme Lewandowski, “esse livro tem origem em conversas, quando entendemos que era necessário que a academia recuperasse o papel de contribuir sobre os problemas importantes do país e que não poderia ficar à margem desse processo, sobretudo nesse contexto histórico que pareceu tumultuado”.

Segundo Torres, para “construir uma sociedade livre, uma sociedade justa”, faz-se necessário valorizar e respeitar a mídia que produz conteúdo com responsabilidade. “Nesse sentido, é importante identificar a validade do princípio da liberdade de expressão, nessa integração entre uma mídia independente, uma mídia forte”, pontuou Torres.

“Mais que um livro jurídico, esse livro é uma ode à liberdade de expressão, porque ele define conceitos, ele enfrenta questões concretas e ele oferece soluções”, finalizou Pierpaollo Bottini, que preside a Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão do CFOAB. 

A obra foi escrita, em conjunto, por: André Singer, Antonio Lavareda, Carlos Eduardo Frazão, Carlos Eduardo Lins da Silva, Carolina Lopes Scodro, Daiane Ayumi Kassada, Daniel Pereira Campos, Enrique Ricardo Lewandowski, Eugênio Bucci, Evandro Proença Süssekind, Fabíola Sucasas Negrão Covas, Fábio Calheiros do Nascimento, Gabriela Marcassa Thomaz de Aquino, Gabriel Campos Soares da Fonseca, Gaudêncio Torquato, Helena Najjar Abdo, Heleno Torres, Isabel Arruda Quadros da Silva, José Antonio Dias Toffoli, Karoline Ferreira Martins, Laudenor Pereira Neto, Leonardo Attuch, Lucas Henrique de Lucia Gaspar, Luís Nassif, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Margarete Coelho, Marina Brecht Fernandes, Márcio Chaer, Otavio Luiz Rodrigues Jr, Pierpaolo Cruz Bottini, Ramon Alberto dos Santos e Yuri Sahione Pugliese.

Compareceram ao evento o membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o membro honorário vitalício do CFOAB Ophir Cavalcante; a ex-conselheira federal da OAB Margareth Coêlho, conselheiros do CFOAB, o ministro do Superior Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, o ministro do STF José Antonio Dias Toffoli, ministros de tribunais superiores, representantes do Ministério Público e autoridades do Executivo e Legislativo.

O Conselho Federal da OAB participou da Assembleia Geral da União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP), nos dias 13, 14 e 15 de março em Lisboa, Portugal. O membro honorário vitalício Claudio Lamachia representou a OAB Nacional no encontro. Entre outros assuntos debatidos, a Assembleia Geral lançou a “Partilha de informação e experiência sobre exercício da profissão por residentes e não residentes nos Estados Membros da UALP”.  

A bastonária da Ordem dos Advogados de Portugal, Fernanda de Almeida Pinheiro, abriu os trabalhos, na segunda-feira (13/3). A Assembleia foi presidida pelo presidente da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau e atual presidente da UALP, Januário Correia. Estiveram presentes, ainda, o presidente da Ordem dos Advogados de Angola, Luís Paulo Monteiro, da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, Júlio César Martins, a Ordem dos Advogados de São Tomé e Príncipe, Wilfred Moniz, um representante da Associação dos Advogados de Macau, Álvaro Rodrigues e advogada Carla Cristina Varela.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou, nesta quarta-feira (15/3), da posse de Jhonatan Pereira de Jesus como ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), em vaga decorrente da aposentadoria da ministra Ana Arraes. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União do dia 1º deste mês. O novo integrante da Corte de Contas foi indicado pela Câmara dos Deputados e passou por sabatina do Senado para ser aprovado.

“Todos reconhecemos a missão fundamental do TCU para a salvaguarda do Estado brasileiro e, por isso, desejo sucesso ao novo ministro do Tribunal de Contas da União, Jhonatan Pereira de Jesus, em sua jornada. Seu êxito será o de todos nós”, disse o presidente nacional da Ordem.

O presidente do TCU, Bruno Dantas, conduziu a solenidade. O decano do tribunal, Otto Alencar Rodrigues, saudou o empossado em nome do plenário. “A escolha para o cargo coloca-se como mais um importante elo da cadeia histórica de formação desta Corte, sobretudo pela idoneidade moral e reputação ilibada do empossando. Vossa excelência é muito bem-vindo entre nós e muito contribuirá”, disse. 

Compuseram a mesa, ainda, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes; o vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo; e o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras. Outras autoridades também estiveram presentes. 

Formado em medicina pela Universidade Católica de Brasília, Jhonatan de Jesus faz mestrado em Administração Pública pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Deputado federal por Roraima, foi eleito pela primeira vez em 2010. Durante a trajetória parlamentar, atuou como presidente da Comissão de Minas e Energia e foi membro titular da Comissão de Seguridade e Família.